ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 623 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 61.746,00 (sessenta e um mil e setecentos e quarenta e seis reais), e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo é autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 61.746,00 (sessenta e um mil, e setecentos e quarenta e seis reais), a fim de atender as despesas da Secretaria Municipal de Saúde, para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, proveniente de recursos de Convênio/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde nº. 0663/2006, conforme a seguir:

 

U.O.

Função-Programa

Objetivo do Programa

Elemento

Fonte

Valor

02.04

10.301.0004.2.052

Aquisição de Equipamento Hospitalar

4.4.90.52.08

12

57.696,00

02.04

10.301.0004.2.052

Aquisição de Equipamento Hospitalar

4.4.90.52.08

00

4.050,00

Total

61.746,00

 

Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito, aludido no artigo anterior, serão utilizados como fontes de recursos:

a) superávit proveniente do Convênio/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde nº. 0663/2006, no valor de R$ 57.696,00 (cinquenta e sete mil, e seiscentos e noventa e seis reais), destinados a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;

b) superávit proveniente da contrapartida do Convênio/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde nº. 0663/2006, no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), destinados a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.

 

Art. 3º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) do valor deste Crédito, no caso da apuração de rendimentos oriundos da aplicação financeira obrigatória dos saldos existentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 28 de setembro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:0D19A208