ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 461 DE 05 DE JULHO DE 2010.

 

EMENTA: “Institui o Código de Posturas do Município de Aperibé e dá outras providências”:

 

O Prefeito do Município de Aperibé, no uso de suas atribuições legais e nos termos da lei orgânica do Município de Aperibé, faz saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou a seguinte

 

L E I:

 

TÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Aperibé.

 

Art. 2º - Este Código tem como finalidade regular as relações jurídicas e administrativas entre o Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência, urbana e rural, no que se refere à higiene pública, bem estar público, instalações mecânicas localização e funcionamento de estabelecimentos e atividades comerciais, industriais e prestadores de serviços.

 

Art. 3º - Ao Município, através do Chefe do Poder Executivo ou por seus funcionários , estes ocupantes de cargos ou funções com atribuições especificas, compete cumprir e fazer cumprir as normas deste Código.

 

Art. 4º - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às normas deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização e o desempenho de suas funções legais ou regulamentares.

 

TÍTULO II 

DA HIGIENE PÚBLICA

 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 5º - Compete ao Município zelar pela higiene e saúde pública, visando à melhora do ambiente, à saúde e ao bem-estar da população.

 

Art. 6º - Para assegurar a melhoria das condições higiene, compete ao Município fiscalizar: 

I - a higiene dos passeios e logradouros públicos; 

II - a higiene das habitações uni-familiares e pluri-familiares; 

III - a higiene da alimentação pública; 

IV - a higiene nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral. 

a)   a higiene nos hospitais, casas de saúde, maternidade e estabelecimento educacionais;

b)   a higiene nas piscinas de natação e campos de esportes; 

V - guarda e coleta de lixo;

VI - a prevenção contra a poluição do ar e das águas, bem como o controle dos despejos industriais; 

VII - a limpeza dos terrenos.

 

Art. 7º - Em cada inspeção em que for constatada irregularidade, o servidor público municipal competente apresentará relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências à bem da higiene pública.

 § 1º - O Município deverá tomar as providências cabíveis quando as mesmas forem de sua alçada. 

§ 2º - Quando as providências necessárias forem de alçada do órgão federal ou estadual, a Prefeitura remeterá cópia do relatório a que se refere o presente artigo às autoridades federais ou estaduais competentes.

 

Art. 8º - Quando se tratar de infração de qualquer dispositivo deste Código, o servidor público municipal competente lavrará o auto de infração necessário para formalização de processo administrativo, se for o caso.

 

CAPÍTULO II 

DA HIGIENE DOS PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 9º - É dever de cada cidadão cooperar com o Município na conservação e limpeza da cidade. 

Parágrafo único - É proibido prejudicar, de qualquer forma a limpeza dos passeios e logradouros públicos, em geral, ou perturbar a execução dos serviços dessa limpeza, sob pena de aplicação de multa conforme definido no Capítulo IV, Art. 192

 

Art. 10 - A fim de preservar a higiene dos passeios e logradouros públicos, é proibido: 

 I - despejar ou atirar detritos, impurezas e objetos sobre passeios públicos;

 II - bater ou sacudir tapetes, ou quaisquer outras peças nas janelas e portas que dão para via pública ou praças; 

III - lavar roupas em chafarizes, fontes, situados nas vias públicas; 

IV - despejar sobre os logradouros públicos as águas de lavagem, águas oriundas de estabelecimentos comerciais ou de serviço ou quaisquer outras águas servidas das residências ou dos estabelecimentos em geral. 

V - deixar animais soltos em logradouros públicos. 

 § 1º - os postos de gasolina, oficinas mecânicas, garagens de ônibus, caminhões e estabelecimentos congêneres, ficam proibidos de deixar nos passeios resíduos graxosos. 

§ 2º - nos casos de infração das normas do parágrafo anterior, os responsáveis ficam sujeitos à multa, renovável em cinco dias, até o limite de quinze dias, enquanto os respectivos passeios não forem devidamente conservados e limpos, quando então, em não procedendo a limpeza, será lavrado o competente auto de infração.

 

Art. 11 - a limpeza dos passeios e áreas de acesso comum a diversas pessoas poderá ser feita pelos respectivos ocupantes, observadas as seguintes normas: 

I - a varredura do passeio e áreas de acesso comum a diversas pessoas será efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito; 

II - na varredura do passeio serão tomadas as necessárias precauções, para impedir o levantamento de poeira, sendo obrigatório recolher dos detritos resultantes de varredura ao depósito próprio, no interior do prédio; 

III - é proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para as "boca-de-lobo" dos logradouros públicos.

 

Art. 12 - Embora conveniente e de pouco trânsito, poderá ser permitida a lavagem de pavimento térreo de edifícios, com escoagem dos resíduos para o logradouro, desde que não haja prejuízo para a limpeza da cidade.

 

Art. 13 - Não existindo rede de esgotos no logradouro, as águas de lavagem ou qualquer outras águas servidas serão canalizadas pelo proprietário ou inquilino para a fossa existente no imóvel.

 

Art. 14 - É proibido atirar detritos ou lixo de qualquer natureza nos jardins públicos, canais, cursos de rios, nascentes ou similares.

 

Art. 15 - Durante a execução de edificação de qualquer natureza, o construtor responsável providenciará para que o leito do logradouro, no trecho compreendido pelas obras, seja mantido permanentemente em perfeito estado de limpeza.   

Parágrafo Único - no caso de entupimento de galeria de águas pluviais, ocasionado por obra particular de construção, o Município providenciará a limpeza da referida galeria, correndo as despesas acrescidas de 20% (vinte por cento), por conta da obra.

 

Art. 16 - Quando da carga e descarga de veículos, deverão ser adotados pelo interessado todas as precauções, para evitar que o passeio do logradouro fique prejudicado.

 

Art. 17 - Não é licito a quem quer que seja, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos, danificando-os ou obstruindo-os.

 

CAPÍTULO III 

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES UNIFAMILIARES E PLURIFAMILIARES

 

Art. 18 - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, de modo a não proporcionar surgimento de materiais que venham prejudicar a higiene e a saúde pública.

 

Art. 19 - Além da obrigatoriedade de outros requisitos higiênicos, é vedado a qualquer pessoa, em edifícios de apartamentos, manter ou fazer uso de objetos nas janelas e parapeitos dos terraços, ou em qualquer parte de uso comum.

 

Art. 20 - É proibida a destinação, direta ou indireta, de águas pluviais ou resultantes de drenagens, nos esgotos sanitários.

 

Art. 21 - Nos prédios em geral, é proibido consentir ou admitir águas estagnadas nos pátios, áreas livres, abertas ou fechadas, ou em quaisquer outras áreas descobertas.

 

CAPÍTULO IV 

DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO PÚBLICA

 

SEÇÃO I 

DAS FEIRAS LIVRES

 

Art. 22 - Todos os alimentos à venda nas feiras livres deverão estar agrupados de acordo com a sua natureza e protegidos da ação dos raios solares, chuvas e outras intempéries, ficando terminantemente proibido colocá-los diretamente sobre o solo. 

Parágrafo Único - A exposição de alimentos nas feiras livres somente será permitida em tabuleiros, observado modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

 

Art. 23 - Nas feiras livres é permitido vender alimentos "in natura" e produtos de procedência comprovada de indústria registrada assim especificada: 

a)  frutas e hortaliças;

b)  ovos devidamente inspecionados, oriundos de estabelecimentos registrados;

c)  aves abatidas e pescado, quando acondicionados em veículos frigoríficos com instalações especiais que garantam conservação adequada;

d)   massas alimentícias, com rotulagem indicativa de sua procedência, não sendo permitido fracioná-los;

e)  balas, doces ou biscoitos, quando acondicionados por unidade de peso ou quantidade, em invólucro impermeável transparente e fechado, devidamente rotulado;

f)   biscoitos à granel, quando expostos em recipientes apropriados, que só serão abertos durante a venda. 

Parágrafo Único – Os feirantes terão 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, para se adequarem ao previsto no modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, de acordo com o parágrafo único do artigo anterior.

 

Art. 24 - É expressamente proibido vender: 

a)  frutas descascadas, raladas, bem como hortaliças cortadas;

b)   carne fresca.

 

Art. 25 - Aos feirantes é obrigatório: 

a)   portar, cartão de identificação de autonomia no Município, em situação regular; atestado de residência e carteira de saúde, devidamente atualizada.

b)   usar, durante a jornada de trabalho vestuário adequado, de preferência de cor clara.

c)    manter o mais rigoroso asseio individual e conservar limpos os tabuleiros;

d)   embalar alimentos em sacolas plásticas transparentes ou de papel, quando necessário, sendo vedado o emprego de jornais, revistas e papéis usados ou maculados.

 

Parágrafo Único – Os feirantes terão 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, para providenciarem o previsto na letra “a”) primeira parte, deste artigo, qual seja, portar cartão de identificação de autonomia no município.

 

Art. 26 - A autoridade municipal só concederá permissão para o comércio de alimentos ao feirante que comprove previamente estar licenciado pela autoridade sanitária competente.

 

SEÇÃO II

 

DO COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS

 

Art. 27 - O comércio ambulante de alimentos poderá ser exercido mediante o emprego de: 

a)   veículos motorizados ou  não, equipados com recipientes adequados, destinados a recolher os resíduos e os envoltórios, previamente vistoriados a aprovados pela autoridade competente;

b)   tabuleiros adequados com as dimensões de 1,00 X 0,60m (um metro por sessenta centímetros);

c)    cestas, caixas envidraçadas, pequenos recipientes térmicos e outros meios que sejam adequados, a critério das fiscalização. 

Parágrafo Único - Os implementos a que se refere este artigo devem ser mantidos em boas condições de higiene e conservação

 

Art. 28 - Os produtos alimentícios e bebidas só poderão ser dados ao consumo, quando oriundos de estabelecimentos industriais ou comerciais registrados no órgão competente e acondicionados em invólucros ou recipientes rotulados.

 

Art. 29 - Somente será permitida a venda de refrescos, água de coco e sorvetes em copos descartáveis ou em casquinhas de massa alimentícia, bem como em recipiente de uso individual, oriundos de estabelecimentos industriais. 

Parágrafo único - Os sorvetes solidificados deverão estar sempre acondicionados por unidade, em envoltórios apropriados.

 

Art. 30 - As frutas e legumes deverão estar em perfeitas condições de consumo e expostos à venda em recipientes aprovados pelo órgão competente. 

Parágrafo Único - Só será permitida a venda de frutas fracionadas previamente aprovados pelo órgão competente da Municipalidade.

 

Art. 31 - O pedido de licença de veículos ou de sua renovação deverá ser feito à autoridade competente, em requerimento, instruído com os seguintes documentos: 

a)   carteira de saúde;

b)   cartão de identificação de contribuinte autônomo do Município, em situação regular;

c)    comprovante de residência;

d)   prova de ter o veículo sido vistoriado previamente pela autoridade  competente. 

§ 1º - Os ambulantes serão obrigados a portar a documentação a que se refere este artigo. 

§ 2º - A licença do ambulante é pessoal e intransferível e deverá ser renovado, anualmente até 31 de janeiro do ano subseqüente.

 

Art. 32 - O local de estabelecimento de ambulante, quando permitido deverá ser mantido em perfeitas condições de limpeza.

 

Art. 33 - Não é permitido o estabelecimento de ambulantes: 

I - em logradouros ou locais onde for proibido o estacionamento de veículos; 

II - em locais que prejudiquem, de qualquer forma, o trânsito de veículos e pedestres, e o comércio regularmente estabelecido; 

III - sobre os passeios das ruas;

IV - a menos de 100m (cem metros) de estabelecimento que vendam, exclusivamente, os mesmos artigos; 

V - a menos de 50m (cinqüenta metros) de outro ambulante estabelecido, com exceção, quando da realização de eventos turísticos e outros similares, desde que autorizado pelo Poder Público. 

VI - a menos 5m (cinco metros), contados das esquinas dos prédios, ou em pontos que possam perturbar a visão dos motoristas; 

VII - nas proximidades de monumentos públicos e bens tombados; 

VIII - em frente às portas de escolas, de edifícios, estabelecimentos bancários, quartéis, hospitais, templos religiosos, pontos de parada de coletivos e outros lugares julgados inconvenientes.

 

Art. 34 - É expressamente proibido ao ambulante: 

a)   o contato manual direto, sem uso de luvas ou proteção adequada com o produto não acondicionado;

b)   a utilização de veículos, cestas, caixas ou tabuleiros destinados ao transporte e à venda de alimentos, para depósito de quaisquer mercadorias ou objetos estranhos à atividade comercial;

c)    embalar gêneros alimentício em jornais, revistas e papéis usados ou maculados.

 

CAPÍTULO V 

DA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL

 

Art. 35 - A higiene dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral serão objetos de regulamentação específica emanada da autoridade competente.

 

CAPÍTULO VI 

DA GUARDA E COLETA DE LIXO

 

Art. 36 - A guarda e coleta de lixo bem como quaisquer outros detritos de origem residencial, comercial e industrial, hospitalar ou outra, serão disciplinados por Lei com origem do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO VII 

DA PREVENÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO DO AR, DAS ÁGUAS, BEM COMO O CONTROLE DOS DESPEJOS INDUSTRIAIS

 

Art. 37 - O controle de poluição do ar e de águas, bem como dos despejos de resíduos industriais serão objeto de regulamentação específica, observada a Legislação Federal e Estadual.

 

CAPÍTULO VIII 

DA LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DOS CURSOS DE ÁGUAS E VALAS

 

Art. 38 - Compete aos proprietários conservarem limpos e desobstruídos os cursos de água ou valas que existirem seus terrenos ou com eles limitarem, de forma que as respectivas seções de vazão se encontrem sempre completamente desembaraçadas. 

Parágrafo Único - Nos terrenos alugados ou arrendados, a limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas competem, tanto ao inquilino quanto ao arrendatário, sobrepondo-se, em primeiro plano, o inquilino.

 

Art. 39 - É proibido realizar serviços de aterro ou desvio de valas, galerias ou cursos de água que impeçam o livre escoamento das águas. 

§ 1º - Na construção de açudes, represas, barragens, tapagens ou de qualquer obra de caráter permanente e/ou temporário, deverá ser assegurado sempre o livre escoamento das águas. 

§ 2º - As obras e serviços, a que se refere este artigo, deverão ser previamente aprovados pelo Município.

 

CAPÍTULO IX 

DA LIMPEZA DOS TERRENOS

 

Art. 40 - Os terrenos situados neste Município deverão estar obrigatoriamente, limpos, capinados e livres de qualquer recipiente que possam gerar acumulo de água, com os custos sempre às expensas do proprietário. 

§ 1º - a limpeza dos terrenos deverá ser realizada, periodicamente, a critério da fiscalização, quando constatada a sua necessidade. 

§ 2º - Quando o proprietário do terreno não cumprir as prescrições do presente artigo e do parágrafo anterior, a fiscalização municipal deverá notificá-lo para tomar as providências, dentro do prazo de 10 (dez) dias. 

§ 3º - No caso de não serem tomadas as providências, no prazo fixado no parágrafo anterior, a limpeza do terreno será feita pelo Município, correndo as despesas por conta do proprietário, independentemente das sanções previstas neste código. 

§ 4º – É proibido a queima de lixo doméstico e resíduos decorrentes de capina ou poda no interior de terrenos particulares, bem como em áreas públicas. 

 

Art. 41 - Todo terreno deverá ser convenientemente, preparado para dar fácil escoamento às águas pluviais e para ser protegido contra as águas de infiltração. 

§ 1º - As exigências do presente artigo poderão ser atendidas por um dos seguintes meios: 

a)   por observação natural do terreno;

b)   pelo encaminhamento adequado das águas para vala ou curso de água que passem nas imediações;

c)    pela canalização adequada das águas para sarjetas ou valetas do logradouro.

 

§ 2º - O encaminhamento das águas, sarjeta, será feito através de canalização subterrânea, com acompanhamento de técnicos do Município, que deverá(ão) obrigatoriamente comparecer ao local num prazo de até 15 (quinze) dias, após protocolização da solicitação do munícipe, na P.M.A.

 

Art. 42 - Quando o terreno for pantanoso ou alagadiço, o proprietário será obrigado a drená-lo ou aterrá-lo, devendo o projeto ser aprovado pelo Município.

 

Art. 43 - Os terrenos de encosta, que descarregarem águas pluviais torrenciais para logradouros públicos, deverão ter suas testadas obrigatoriamente muradas, constituindo barreira de retardamento à impetuosidade das águas afluentes e retendo parte do material sólido arrastado, sendo obrigatório a aprovação do projeto pelo Município, que deverá num prazo de até 30 (trinta) dias após a solicitação feita pelo munícipe, analisar e expedir decisão.

 

Art. 44 - Quando as águas de logradouros públicos, se concentrarem ou desaguarem em terrenos particulares deverá ser exigida do proprietário uma faixa de servidão de passagem de canalização, "non edificandi", para execução, com ônus para o Município, de obras que se apresentem necessárias e assegurem o escoamento das águas sem prejudicar o imóvel.

 

TÍTULO III

 

DO SOSSEGO E DO BEM-ESTAR PÚBLICO

 

Art. 45 - É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público ou da vizinhança, com ruídos, algazarras ou sons de outra natureza, excessivos, produzidos por qualquer aparelho, veículos ou por pessoas.

 

Art. 46 - Compete ao Município licenciar e fiscalizar, observada a legislação federal e estadual, todo e qualquer tipo de aparelhos sonoros, instrumentos de alerta, advertência, propaganda e, bem assim, engenhos que produzam ruídos ou sons de qualquer natureza que, pela intensidade de volume, possam constituir perturbação ao sossego público ou da vizinhança. 

§ 1º - a falta de licença para funcionamento de instalação ou instrumento a que se refere o presente artigo, implicará na aplicação de multa e na notificação para retirada dos mesmos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de apreensão ou interdição da fonte produtora do som ou ruído.

 

Art. 47 - Os níveis de intensidade de som ou ruído obedecerão aos limites estabelecidos pela Municipalidade, respeitada a legislação federal e estadual sobre a matéria.

 

Art. 48 - Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 5 (cinco) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas, salvo os toques de rebate por ocasião de incêndio ou inundações e ainda, por ocasião dos festejos natalinos e passagem de ano.

 

Art. 49 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos. 

Parágrafo Único - As desordens, algazarras ou barulho, porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.

 

Art. 50 - Nas proximidades de hospitais, casas de saúde, sanatórios, asilos, escolas e residências, é proibido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos, antes das 7 (sete) horas, e depois das 22 (vinte e duas)horas exceto nos casos de interesse público.

 

Art. 51 - É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como: 

I - os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento; 

II - os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos; 

III - a propaganda realizada com carros de som, grupos musicais ou individualmente através de instrumentos de sopro ou percussão, sem prévia autorização do Município; 

IV - os produzidos por arma de fogo; 

V - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos; 

VI - os de apitos de silvos de sirene de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 segundos ou depois de 22 horas; 

VII - os batuques, congados e outros divertimentos congêneres sem licença das autoridades. 

Parágrafo único - excetuam-se das proibições deste artigo: 

I - os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistência, Corpo de Bombeiros e polícia, quando em serviço; 

II - os apitos das rondas e guardas municipais.

 

TÍTULO IV

 DOS MEIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

 

Art. 52 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como lugares de acessos comuns, depende de licença do Município, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva. 

§ 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios, mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas e ainda, meios de comunicação sonora, via serviços de auto-falante estático de estação de rádio. 

§ 2º - O funcionamento dos serviços de auto-falantes estáticos se dará no período de 11:00 às 17:00 horas, salvo em casos urgentes. 

§ 3º - Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado forem visíveis dos lugares públicos, excetuando-se a propaganda eleitoral, no período permitido pelos Órgãos competentes. 

 

Art. 53 - os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros público se comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo do Município. 

§ 1º - Dependerá, ainda, de aprovação o local escolhido para a fixação dos monumentos. 

§ 2º - No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado em logradouro público, deverá ser imediatamente consertado, às expensas do autorizado.

 

Art. 54 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando: 

I - pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público; 

II - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais; 

III - sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições; 

IV - obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras; 

V - contenham incorreções de linguagem; 

VI - façam uso das palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que, por uso continuo freqüente ou reiterado, ao nosso vocabulário se hajam incorporado;

 VII - pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem aspecto das fachadas.

 

Art. 55 - Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar: 

I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios; 

II - a natureza do material de confecção; 

III - as dimensões; 

IV - as inscrições e o texto; 

V - as cores empregadas.

 

Art. 56 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser dotado. 

Parágrafo único - Os anúncios luminosos serão colocados a um mínimo de 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros) do passeio.

 

Art. 57 - os anúncios de letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança. 

Parágrafo Único - Desde que não haja modificações de dísticos ou de localização, os consertos ou reparações de anúncios e de letreiros dependerão apenas de comunicação por escrito ao Município.

 

Art. 58 - Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste capítulo, poderão ser retirados e retidos pelo Município, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista nesta Lei.

 

Art. 59 - Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização do Município.

 

Art. 60 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta à multa correspondente a 100 (cem) UFIR’s.

 

TÍTULO V 

DOS LOCAIS DE CULTOS

 

Art. 61 - As igrejas, os templos e as casas de cultos são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles pregar cartazes.

 

Art. 62 - Nas igrejas, templos e as casas de cultos, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

 

Art. 63 - As igrejas, templos ou casas de cultos não poderão conter maior número de assistente, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações.

 

Art. 64 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta uma multa correspondente ao valor de 100 (cem) UFIR’s.

 

TÍTULO VI 

DO TRÂNSITO E DA UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

CAPÍTULO

DO TRÂNSITO PÚBLICO

Art. 65 - O trânsito, de acordo com as leis vigentes é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

 

Art. 66 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinar. 

Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização na cor vermelha claramente visível durante o dia e luminosa à noite.

 

Art. 67 - Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de qualquer mercadoria, inclusive de construção, nas vias públicas em geral. 

§ 1º - Tratando-se de materiais cuja carga e descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a carga e descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas. 

§ 2° - Aos veículos com materiais cuja carga e descarga não possam ser feitas diretamente no interior dos imóveis comerciais como supermercados e congêneres, será tolerada a carga, descarga e permanência na via pública, desde que atendam o seguinte:

a)-Que estejam com os motores desligados;

b)-Não ultrapassem o tempo estrito de se proceder à carga e descarga;

c)-e não estejam estacionados em frente a outro imóvel, que não o que se destina a efetuar a carga e descarga. Exceção se existir neste, estacionamento específico criado pelo Órgão Público Municipal responsável;

d)-Que não esteja infringindo o Código de Trânsito Brasileiro. 

§ 3º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelas mercadorias depositadas nas vias públicas deverão advertir os veículos e os transeuntes, com placas de sinalização a uma distância conveniente, alertando-os com os dísticos ‘ATENÇÃO – CARGA/DESCARGA’.

 

Art. 68 - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.

 

Art. 69 - Assiste ao Município o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública. 

Art. 70 - É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como: 

I - conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte; 

II - conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie; 

III - patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados; 

IV - conduzir ou conservar animais domésticos sobre os jardins, sendo de inteira responsabilidade do condutor a coleta dos dejetos porventura excrementados sobre o passeio público. 

Parágrafo único - excetuam-se ao disposto no item II deste artigo os carrinhos de crianças recém nascidas ou cadeirantes.

 

CAPÍTULO II 

UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 71 - A invasão de logradouros públicos será punida de acordo com a legislação vigente. 

§ 1º - Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouros públicos, em conseqüência de obra de caráter permanente, o Município promoverá imediatamente sua demolição, sem direito de indenização ao faltoso. 

§ 2º - Se a invasão decorrer de obra ou construção de caráter provisório, o Município procederá sumariamente à desobstrução do logradouro. 

§ 3º - Idêntica providência à referida no parágrafo anterior deverá ser tomada pelo órgão competente do Município, no caso de invasão do leito de cursos de água ou valas, de desvio não autorizado dos mesmos cursos ou valas de redução indevida de seção da respectiva vazão. 

§ 4º - Em qualquer caso, não será permitida a utilização ou obstrução do passeio público por obstáculos de qualquer natureza, ressalvados os casos previstos em regulamento.

 

Art. 72 - A depredação de pavimentação, meios-fios, passeios, pontes, galerias, canais, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas e qualquer obra ou edificação existente nos logradouros públicos, será punida na forma de legislação em vigor.

Parágrafo Único - Os infratores do presente artigo ficam obrigados a indenizar o Município das despesas que esta fizer, com reparação dos danos, acrescidos de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da aplicação de multa no valor de 100 (cem) UFIR’s.

 

Art. 73 - É proibido cortar, danificar, derrubar ou remover árvore da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva do Município. 

§ 1º - Quando se tornar absolutamente imprescindível, o órgão competente do Município poderá fazer a renovação ou derrubada de árvores a pedido de particulares, mediante indenização arbitrada pelo referido órgão. 

§ 2º - Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, não é permitida a remoção de árvores por particulares, contudo, caso seja solicitado ao Município e por este autorizado, cada remoção de árvore importará no imediato plantio da mesma ou de nova árvore, no mesmo local onde foi retirada ou, não sendo possível, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição. 

§ 3°- O podamento de árvores que fazem parte da arborização pública é de exclusividade do município, porém este terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para avaliar e se possível atender a solicitação de podamento de árvore em calçadas de imóveis, feita por escrito por munícipe.

 

Art. 74 - Os postes de iluminação, as caixas postais ou quaisquer outros serviços de natureza estadual ou federal, que importem em ocupação de logradouro público, só poderão ser colocados com autorização do Município, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.

 

SEÇÃO I 

DOS TAPUMES E ANDAIMES

 

Art. 75 - Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo, igual à metade do passeio. 

§ 1º - Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível. 

§ 2º - Dispensa-se o tapume quando se tratar de:

 

I - construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a dois metros; 

II - pintura ou pequenos reparos. 

Art. 76 - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições: 

I - apresentarem perfeitas condições de segurança; 

II - terem a largura do passeio, até o máximo de 02 (dois) metros; 

III - não causarem dano às árvores, aparelhos de iluminação e rede telefônicas e a distribuição de energia elétrica. 

Parágrafo Único - O andaime deverá ser retirado quando ocorrer à paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias, recolocando-se, em caso de reinicio, na forma do artigo anterior.

 

SEÇÃO II 

DOS CORETOS E PALANQUES

 

Art. 77 - Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que seja solicitado ao Município a aprovação de sua localização. 

§ 1º - Na localização de coretos ou palanques deverão ser observados, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: 

a)   não perturbar o trânsito público;

b)   ser provido de instalação elétrica, quando da utilização noturna;

c)    não prejudicar o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos porventura ocorridos.

d)   estar desembaraçado no prazo de prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos. 

§ 2º - Após o prazo estabelecido na alínea "d" do parágrafo anterior, o Município promoverá a remoção do coreto ou palanque, correndo as despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento), por conta dos responsáveis. 

§ 3º - O destino do coreto ou palanque removido será dado a juízo do Município.

 

SEÇÃO III 

DA OCUPAÇÃO DO PASSEIO COM MESAS E CADEIRAS

 

Art. 78 - Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de 01 (um) metro, devidamente autorizado pelo Município, por escrito. 

Parágrafo Único – Ao estabelecimento comercial que infringir o previsto neste artigo, será imposto uma multa correspondente a 100 (cem) UFIR’s. Em caso de reincidências reiteradas a Município poderá suspender por tempo determinado a autorização para ocupação com mesas e cadeiras de parte do passeio correspondente a testada do edifício.

 

SEÇÃO IV 

DAS BARRACAS

 

Art. 79 - É proibido o licenciamento para localização de barracas para fins comerciais, nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos. 

Parágrafo Único - As restrições do presente artigo não se aplicam às barracas móveis, armadas nas feiras-livres, quando instaladas nos dias e horários determinados pelo Município.

 

Art. 80 - As barracas, cuja instalação seja permitida, conforme as previsões deste Código, e mediante licença do Município, solicitada pelos interessados, deverão apresentar bom aspecto estético. 

§ 1º - As barracas de que trata o presente artigo deverão obedecer às especificações técnicas estabelecidas pelo Município, não podendo ter área superior de 6,00m² (seis metros quadrados); 

§ 2º - A instalação de barracas deverá obedecer às seguintes exigências: 

a)   ficar fora da faixa de rolamento do logradouro público e os pontos de estacionamento de veículos;

b)   não prejudicar o estacionamento de veículos;

c)    não prejudicar o trânsito de pedestres, quando localizadas no passeio;

d)   não ser localizadas em áreas ajardinadas.

 

Art. 81 - Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimentos.

 

§ 1º - As barracas deverão funcionar exclusivamente no horário e no período fixado para a festa para a qual foram licenciadas; 

§ 2º - Quando de prendas, as barracas deverão ser providas de mercadorias para pagamento dos prêmios; 

§ 3º - Quando destinadas à venda de alimentos e refrigerantes, as barracas deverão ter licença expedida pela autoridade sanitária competente, além da licença do Município.

 

Art. 82 - Nos festejos juninos poderão ser instaladas barracas provisórias para venda de fogos de artifício, permitidos somente aqueles de estampido de baixa intensidade e outros, cujo raio de ação, por queima, não exceda 02 (dois) metros quadrados. 

Parágrafo Único - Na instalação de barracas a que se refere o presente artigo deverão ser observados os afastamentos mínimos estabelecidos pelo órgão competente.

 

Art. 83 - Nas festas de Natal e Ano Novo e nos festejos carnavalescos, será permitida a instalação de barracas para venda de artigos próprios aos referidos períodos, bem como de alimentos, bebidas e refrigerantes. 

§ 1º - Além das demais exigências, as barracas deverão ter entre si e qualquer edificação o afastamento mínimo de 3,00m (três metros). 

§ 2º - O prazo máximo de funcionamento das barracas referidas no presente artigo será de 15 (quinze) dias; 

§ 3º - Para as barracas de venda de refrigerantes, o prazo será de 05 (cinco) dias, nos festejos carnavalescos, e de 10 (dez) dias nas festas de Natal e Ano Novo.

 

SEÇÃO V 

DOS TRAILLERS E QUIOSQUES

 

Art. 84 - Admite-se a concessão de autorização para o exercício do comércio ambulante com o uso de "TRAILLER" em locais previamente determinados pelo Município. 

§ 1º - A autorização para "trailler" será expedida desde que:

 I - seja em nome do proprietário do “trailler” 

II - o veículo esteja licenciado; 

III - o modelo do veículo seja aprovado pela autoridade competente; 

IV - seja mantido em perfeito estado de conservação. 

§ 2º - Exige-se para os "traillers" o cumprimento das mesmas obrigações que estão sujeitos os demais veículos. 

§ 3º - Os ambulantes em "traillers" deverão observar as mesmas prescrições a que estão sujeitos os ambulantes em geral, no que se refere à obrigação de se apresentarem decentemente trajados e calçados, em perfeitas condições de higiene e asseio, sendo imprescindível o uso de vestiário compatível com suas atividades, guarda-pós, bonés, gorros ou outra proteção adequada para o cabelo. 

§ 4º - A distância entre "traillers" estacionados será de 50,00m (cinqüenta metros).

 

Art. 85 - As infrações dos dispositivos deste Capítulo serão punidas. 

a)   com a inutilização no ato ou confisco quando referentes a alimentos;

b)   com apreensão, se relativas a veículos ou apetrechos do trabalho;

c)    com a cassação da licença em reincidência contumaz ou transgressão grave. 

 

Art. 86 - Aplica-se aos quiosques a mesma regulamentação dos “traillers”, naquilo que for pertinentes.

 

TÍTULO VII 

DO ARMAZENAMENTO, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 87 - No exercício do seu poder de polícia e com vista ao interesse público, o Município fiscalizará o armazenamento, o comércio e transporte de inflamáveis ou explosivos.

 

CAPÍTULO II 

DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

 

Art. 88 - São considerados inflamáveis: 

I - o fósforo e os materiais fosforados; 

II - a gasolina e demais derivados do petróleo; 

III - os éteres, álcool, a aguardente e os óleos em geral; 

IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas; 

V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados).

 

Art. 89 - Consideram-se explosivos: 

I - os fogos de artifícios; 

II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados; 

III - a pólvora a o algodão-pólvora;

IV - as espoletas e os estopins;

 V - os fulminantos, cloretos, formiatos e congêneres;                         

VI – os cartuchos de guerra caça e minas.

 

Art. 90 - É absolutamente proibido: 

I - fabricar explosivos sem a licença especial e em local não determinado pelo Município; 

II - manter depósito de substância inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais, quanto a construção e segurança; 

III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos. 

§ 1º - Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pelo Município na respectiva licença, de matéria inflamável ou explosivo que não ultrapasse a venda provável de 20 (vinte) dias.

§ 2º - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância de 250 (duzentos e cinqüenta) metros da habitação mais próxima e a 150 (cento e cinqüenta) metros das ruas ou estradas.

 

Art. 91 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados, com licença especial do Município, observada a legislação Federal e Estadual. 

§ 1º - Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidades convenientes e suficientes; de acordo com laudo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. 

§ 2º - Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos e inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas caibros, ripas, e esquadrias, observando as prescrições de Código de Obras do Município e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 92 - Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas. 

§ 1º - Não poderão ser transportados, simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis. 

§ 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.

 

Art. 93 - É expressamente proibido: 

I - queimar fogos de artifícios ou outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros. 

II - soltar balões em toda extensão do Município; 

III - fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorização do Município. 

V - fazer fogos de contenção ou detonação predial ou rochosa, sem a colocação de sinal visível e sonoro para advertência de confrontantes, passantes ou transeuntes. 

§ 1º - A proibição de que tratam os itens I e III, poderá ser suspensa mediante licença do Município, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional. 

§ 2º - os casos previstos no § 1º serão regulamentados pelo Município, até 90(noventa) dias após a publicação desta lei. Poderá ser estabelecido para cada caso, mas sempre com antecedência necessária, as exigências e precauções que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

 

Art. 94 - A instalação de postos de abastecimentos de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita a licença especial do Município, desde que autorizados previamente pelos concessionários de tais serviços e ainda de acordo com a legislação ambiental vigente.

 

§ 1º - O Município poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública. 

§ 2º - O Município poderá estabelecer, para cada caso as exigências que julgar necessárias ao interesse de segurança.

 

Art. 95 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 1000 (mil) UFIR’s, além da responsabilidade civil ou criminal do infrator, se for o caso.

 

CAPÍTULO III 

DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE SERVIÇOS E DE ABASTECIMENTOS DE VEÍCULOS

 

Art. 96 - A instalação de postos de serviços e de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita à aprovação do projeto e à concessão de licença pelo Município. 

§ 1º - O Município poderá negar a aprovação do projeto e a concessão de licença, se considerar que a instalação do depósito ou da bomba possam prejudicar, de algum modo, a segurança pública. 

§ 2º - O Município poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias, no interesse da segurança coletiva.

 

Art. 97 - os pontos de serviço e de abastecimento de veículos deverão apresentar, obrigatoriamente: 

I - aspecto externo e interno, inclusive a pintura, em condições satisfatórias de limpeza; 

II - perfeito estado de funcionamento das instalações de abastecimento de combustível, de água para veículos e de suprimento de ar para pneumáticos, estes com indicação de pressão; 

III - perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de água, de esgoto e das instalações elétricas; 

IV - calçadas e pátios de manobras, em perfeitas condições e inteiramente livres de detritos, tambores, veículos sem condições de funcionamento e quaisquer objetos estranhos ao respectivo comércio;

V - pessoal de serviço adequadamente uniformizado. 

§ 1º - Os inflamáveis para abastecimento do posto deverão ser transportados em recipientes apropriados, hermeticamente fechados. 

§ 2º - A alimentação dos depósitos subterrâneos será feita por meio de mangueira ou tubo, de modo que os inflamáveis passem diretamente do interior dos caminhões-tanques para o interior dos depósitos, não sendo permitido que se faça a alimentação com funil ou pela descarga dos recipientes para os depósitos. 

§ 3º - É proibido o abastecimento de veículos coletivos com passageiros no seu interior. 

§ 4º - Para o abastecimento de veículos, serão utilizados, obrigatoriamente, dispositivos dotados de indicador que marque, pela simples leitura, a quantidade de combustível fornecida, devendo o referido indicador ficar em posição facilmente visível, iluminado à noite e mantido sempre em condições de funcionamento perfeito e exato. 

§ 5º - Nos postos, é obrigatória a colocação de avisos bem legíveis, de que é proibido fumar, acender ou manter fogo dentro das suas áreas e fazer uso de telefones móveis (celulares)..

§ 6º - Os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos só poderão ser realizados nos locais apropriados, sendo obrigatoriamente dotados de instalações destinadas a evitar a acumulação de água, resíduos de lubrificantes no solo ou seu escoamento para logradouro público. 

§ 7º - Nos postos de serviço de abastecimento de veículos não serão permitidos reparos, pintura e lanternagem de veículos, exceto pequenos e urgentes consertos que visem desobstruir o pátio. 

§ 8º - A infração dos dispositivos do presente artigo será punida pela aplicação de multa de 1000 UFIR’s podendo, ainda, à juízo do órgão competente do Município, ser determinada a interdição do posto ou de qualquer de seus serviços.

 

TÍTULO VIII 

DO FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS

 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

   

Art. 98 - O funcionamento de casas e locais de diversões públicas depende de licença prévia do Município. 

Parágrafo Único – Inclui-se nas exigências do presente artigo as seguintes casas e locais:

 

I - teatros e cinemas; 

II - circos e parques de diversões; 

III - auditórios de emissoras de rádio e televisão; 

IV - salões de conferências e salões de bailes; 

V - pavilhões e feiras particulares; 

VI - campos de esporte e piscinas; 

VII - ringue; 

VIII - clubes de diversões noturnas; 

IX - quermesses; 

X - quaisquer outros locais de divertimento público.

 

Art. 99 - Em toda casa de diversão ou sala de espetáculo deverão ser reservados lugares destinados a deficientes físicos e portadores de necessidades especiais, até o limite de 01% (um por cento) da capacidade de lotação.

 

Art. 100 - As condições mínimas de segurança, higiene, conforto e comodidade das casas e locais de diversões serão periodicamente inspecionados pelo órgão competente do Município, em intervalos nunca superiores a 180 (cento e oitenta) dias. 

§ 1º - De conformidade com o resultado da inspeção, poderá ser exigido: 

a)   a apresentação do laudo de vistoria técnica sobre a segurança e a estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinado por 02 (dois)  profissionais legalmente habilitados;

b)   a realização de obras ou de outras providências consideradas necessárias. 

§ 2º - No caso de não serem atendidas as exigências no prazo fixado pelo Município de acordo com o resultado da inspeção, não será permitido ao estabelecimento continuar funcionando.

 

Art. 101 - Os responsáveis pelo funcionamento de cinemas, teatros, auditórios, salas de conferências, casas de diversões noturnas, salões de bailes e outros locais de diversões bem como de outros locais que se reúna grande número de pessoas, sem prejuízo do disposto no artigo l02, ficam obrigados a apresentar, anualmente ao Município, laudo de vistoria técnica, referente à segurança e estabilidade do edifício e das respectivas instalações assinado por engenheiro ou arquiteto inscrito no órgão competente da Municipalidade. 

§ 1º - É obrigatório constar, do laudo de vistoria técnica, que foram cuidadosamente inspecionados os elementos construtivos do edifício, os pisos e a cobertura, bem como as respectivas instalações, tendo em vista a utilização do imóvel. 

§ 2º - É facultado ao Município o direito de exigir a apresentação de plantas, detalhes e cálculo que justifiquem o laudo apresentado.

§ 3º - Os laudos de vistorias técnicas deverão ser apresentados ao Município durante o mês de dezembro de cada ano, seguinte. 

§ 4º - No caso de não apresentação do laudo de vistoria técnica, ou sendo nele porventura constatados defeitos ou deficiências, o Município deverá cassar imediatamente a licença de funcionamento e interditar o local de diversões, se for o caso, sem prejuízo das penalidades cabíveis aos profissionais que tenham assinado o referido laudo. 

§ 5 - Quando o laudo de vistoria técnica apontar indícios de deficiências na estrutura ou nas instalações, a licença será cassada e o local interditado até serem sanadas as causas que deram origem à cassação do licenciado.

 

CAPÍTULO II 

DOS CINEMAS, TEATROS E AUDITÓRIOS

 

Art. 102 - Nos cinemas, teatros e auditórios, inclusive nos estabelecimentos destinados a outros espetáculos públicos, em ambiente fechado, deverão ser atendidas as seguintes exigências: 

I - ter sempre a pintura interna e externa em boas condições; 

II - conservar, permanentemente, a aparelhagem de refrigeração ou de renovação de ar em perfeito estado de funcionamento; 

III - manter as salas de entrada e as de espetáculos rigorosamente asseadas; 

IV - assegurar rigoroso asseio nos mictórios e vasos sanitários, lavando-os e desinfetando-os diariamente; 

V - manter as cortinas e tapetes em bom estado de conservação.

 

Art. 103 - Nos cinemas, teatros, auditórios e demais casas de diversão deverão ser observadas, além do laudo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes requisitos: 

I - ser proibido fumar na sala de espetáculo, mesmo durante os intervalos; 

II - ter bebedouros automáticos de água filtrada; 

III - não ter cadeiras soltas ou colocadas em percursos que possam entravar a livre entrada e saída das pessoas; 

IV - ter o percurso a ser indicado obrigatoriamente por meio de setas de cor vermelha; 

V - ter as portas de saída encimadas com a palavra "SAÍDA" em cor vermelha, legível à distância, luminosa quando se apagarem as luzes da sala de espetáculos; 

VI - ter as portas de saída com as folhas abrindo para fora, no sentido de escoamento das salas; 

VII - ter as portas movimentadas por dobradiças de mola, sendo proibido fechos de qualquer espécie; 

VIII - ter portas de socorro ou emergências. 

Parágrafo Único - Todas as precauções necessárias para evitar incêndios deverão ser tomadas, sendo obrigatória à existência de aparelhos apropriados em locais visíveis e de fácil acesso.

 

Art. 104 - Nos cinemas não poderão existir, em depósito, no próprio recinto, nem nos compartimentos anexos, maior número de películas que as necessárias para exibições do dia. 

Parágrafo Único - As películas deverão ficar sempre em estojos metálicos, hermeticamente fechados, não podendo ser abertas por mais tempo do que o indispensável para o serviço.

 

CAPÍTULO III 

DOS CLUBES NOTURNOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO

 

Art. 105 - Na legislação de clubes noturnos e de outros estabelecimentos de diversões, o Município deverá ter sempre em vista o sossego e o decoro público. 

Parágrafo Único - Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença do Município.

 

Art. 106 - Nos clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões, é obrigatória a observância no que lhes forem aplicáveis, dos requisitos fixados neste Código para cinemas e auditórios, quanto às condições de segurança, higiene, comodidade e conforto. 

Parágrafo Único - Qualquer estabelecimento mencionado no presente artigo terá sua licença de funcionamento cassada pela Prefeitura, quando se tornar nocivo ao decoro, ao sossego e à ordem pública.

 

CAPÍTULO IV 

DOS CIRCOS E DOS PARQUES DE DIVERSÕES

 

Art. 107 - A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá ser permitida em certos locais, a juízo do Município. 

§ 1º - A autorização de funcionamento do estabelecimento de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a quinze dias. 

§ 2º - Ao conceder a autorização, poderá o Município estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança. 

§ 3º - A seu juízo poderá o Município não renovará a autorização de um circo ou parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida. 

§ 4º - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades do Município e dos órgãos competentes.

 

Art. 108 - Para permitir armação de circos em logradouros públicos, poderá o Município exigir, se julgar conveniente, uma garantia de até no máximo de 250 (duzentos e cinqüenta) UFIR’s para cobrir despesas com eventual limpeza e recomposição do logradouro. 

Parágrafo Único – A garantia será restituída integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.

 

Art. 109 - Na localização e instalação de circos e de parques de diversões, deverão ser observadas, além do laudo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes exigências: 

I - instalação exclusivamente em terrenos adequados em locais que ofereçam segurança, facilidade de acesso e estacionamento, a critério do Município; 

II - localização a uma distância de 250,00m (duzentos e cinqüenta metros) no mínimo, de hospitais, casas de saúde e estabelecimento congêneres.

 

Parágrafo Único - Na localização de circos e parques de diversões, o Município deverá ter em vista a necessidade de proteger a paisagem e estética urbana.

 

Art. 110 - As dependências do circo e a área dos parques de diversões serão, obrigatoriamente, mantidas em permanente estado de limpeza e higiene. 

Parágrafo único - O lixo deverá ser colocado em recipiente fechado.

 

Art. 111 - Para efeito deste Código, os teatros de tipo portátil e desmontável serão equiparados aos circos.

 

TÍTULO IX 

DA INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS

 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 112 - As bancas de jornais, obedecidas as prescrições da Secretaria Municipal de Governo, Industria e Comercio, serão instaladas de acordo com este Código.

 

Art. 113 - Nas bancas de jornal só poderão ser vendidos os impressos seguintes: 

I - jornais, revistas, livros de bolso, publicações em fascículos, almanaques, guias e plantas da cidade e de turismo; 

II - álbuns e figurinhas quando editadas pela casas editoras, jornais ou revistas que não seja objeto de sorteio ou prêmios; 

III - bilhetes de loteria, se explorados ou concedidos pelo poder público; 

IV - qualquer publicação periódica de sentido cultural artístico ou científico, inclusive na forma digital.

 

Art. 114 - A autorização para instalar bancas de jornais e revistas será objeto, se requerida, de termo firmado na Procuradoria  do Município, cuja cópia fará parte integrante do processo, na forma prevista na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 115 - O pedido de autorização será instruído os seguintes documentos: 

I – comprovante de inscrição profissional ou contrato social devidamente registrado, se empresa;

 II – comprovação de regularidade fiscal; 

III – identificação civil; 

IV – comprovante atualizado de residência. 

V - contrato de locação ou prova de domínio, este no caso de proprietário ou posse. 

§ 1º - Concedida à autorização, será expedida guia para pagamento do tributo devido, no prazo de até 30 (trinta) dias. 

§ 2º - A banca deverá ser instalada e iniciar o seu funcionamento dentro de até 30 (trinta) dias, contados da data da expedição da autorização, sob pena de perder esta a sua validade.

 § 3º - Os requerimentos da renovação deverão ser instruídos observados o disposto no artigo anterior.

 

Art. 116 - A autorização para exploração da banca não poderá ser transferida a terceiros, sob pena de cassação da autorização e multa de 300 (trezentas) UFIR’s.

´

TÍTULO X 

DO FUNCIONAMENTO DE OFICINAS DE CONSERTOS DE VEÍCULOS

 

Art. 117 - O funcionamento de oficinas de consertos de automóveis e de caminhões só será permitido quando estas possuírem dependências e áreas suficientes para o recolhimento dos veículos, obedecida a Lei de Zoneamento Urbano. 

§ 1º - É proibido o conserto de veículos nos logradouros públicos, sob pena de multa de 50 (cinqüenta) UFIR’s, exceto no tempo necessário ao guinchamento do veículo avariado. 

§ 2º - Em caso de reincidência, será aplicada multa em dobro e cassada a licença de funcionamento. 

§ 3º - Excetuam-se das prescrições do presente artigo os borracheiros que limitam sua atividade apenas a pequenos consertos, absolutamente indispensáveis ao prosseguimento da marcha normal do veículo.

 

Art. 118 - Nas oficinas de consertos de veículos de pintura deverão ser executados em compartimentos apropriados, de forma a evitar a dispersão de tinta e derivados para as demais seções de trabalho.

 

Art. 119 - Os estabelecimentos dedicados ao comércio de sucata somente poderão funcionar em áreas dotadas de muro de alvenaria com altura mínima de 3,00 metros em alvenaria, permitindo-se exceder este limite com utilização de tela própria.

 

TÍTULO XI 

DA EXTRAÇÃO E DOS DEPÓSITOS DE AREIA

 

Art. 120 - A extração de areia dos rios e canais e a localização de depósitos de areia dependem de prévia licença do Município, ouvidos os órgãos Federais ou Estaduais competentes.

 

Art. 121 - Nos locais de extração e depósitos de areia, o Município poderá determinar, a qualquer tempo, a execução de obras consideradas necessárias à recuperação da área degradada ou à proteção da vizinhança.

 

TÍTULO XII 

DA SEGURANÇA NO TRABALHO

 

Art. 122 - As edificações de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços deverão obedecer a requisitos técnicos que garantam perfeita segurança dos que nelas tenham de trabalhar, na conformidade da legislação aplicável.

 

Art. 123 - As rampas e as escadas fixas ou removíveis, de qualquer tipo, deverão ser construídas de acordo com as especificações de segurança e mantidas em perfeito estado de conservação.

 

Art. 124 - Nos estabelecimentos de trabalho, onde existam motores a gás ou ar comprimido, estes deverão ser periodicamente examinados e validados.

 

Art. 125 - Durante os serviços e obras de construção de edificações de qualquer natureza, bem como de demolição, o construtor responsável e o proprietário deverão tomar as providências que se fizerem necessárias à proteção e segurança dos trabalhadores e de terceiros, inclusive dos imóveis vizinhos, mediante a rigorosa observância das exigências da legislação municipal e das prescrições de segurança de trabalho nas atividades de construção civil, normatizados pela legislação vigente.

 

CAPÍTULO I 

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 126 - O horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, observados os preceitos da legislação aplicável e que regulem a duração e as condições de trabalho, deverá ser regulamentado através de decreto.

 

TÍTULO XIII 

DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS

 

Art. 127 - As transações comerciais e agrícolas em que intervenham medidas, ou que façam referência a resultados de medidas de qualquer natureza, deverão obedecer ao que dispõe a legislação metrológica federal e estadual, naquela que melhor se aplicar.

 

Art. 128 - As pessoas ou estabelecimentos que façam compras ou vendas de mercadorias são obrigadas a submeter anualmente a aferição dos aparelhos e instrumentos de medida por elas utilizadas. 

§ 1º - A aferição deverá ser feita nos próprios estabelecimentos depois de recolhidas aos cofres municipais a respectiva taxa.

 § 2º - Os aparelhos e instrumentos utilizados por ambulantes deverão ser aferidos em local indicado pelo Município.

 

Art. 129 - A aferição consiste na comparação dos pesos e medidas com os padrões metrológicos e na aposição do carimbo oficial do Município aos que forem julgados legais.

 

Art. 130 - Só serão aferidos os pesos de metal, sendo rejeitados os de madeira, pedra, argila ou outros. 

Parágrafo Único - Serão igualmente rejeitados os jogos de pesos e medidas que se encontrarem amassados, furados ou de qualquer modo suspeitos.

 

Art. 131 - Para efeito de fiscalização, o Município poderá, a qualquer tempo, mandar proceder ao exame e verificação dos aparelhos e instrumentos de pesar ou medir, utilizado por pessoas ou estabelecimentos a que se refere o artigo 128.

 

Art. 132 - Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou agrícolas serão obrigados, antes de início de suas atividades, a submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos de medir a ser utilizados em suas transações comerciais.

 

Art. 133 - Será aplicada a multa correspondente ao valor de 100 (cem) UFIR’s aquele que: 

I - usar, nas transações comerciais, aparelhos, instrumentos, e utensílios de pesar ou medir que não sejam baseados no sistema métrico decimal. 

II - deixar de apresentar anualmente, ou quando exigidos para exame, os aparelhos e instrumentos de pesar ou medir utilizados na compra ou na venda de produtos. 

III - usar, nos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas instrumentos de medir ou pesar viciados, já aferidos ou não.

 

TÍTULO XIV 

DA PRESERVAÇÃO ESTÉTICA DOS EDIFÍCIOS E SUA CONSERVAÇÃO

 

Art. 134 - Os edifícios e suas dependências deverão ser convenientemente conservados pelos respectivos proprietários ou inquilinos em especial quanto à estética, estabilidade e higiene, para que não sejam comprometidos a paisagem urbana, a segurança e saúde dos ocupantes vizinhos e transeuntes.

 

Art. 135 - A conservação do material de qualquer edifício e da pintura de suas fachadas deverá ser feita de forma a garantir o aspecto estético do mesmo e do logradouro público.

 

Art. 136 - Aos proprietários dos prédios em ruínas será concedido pelo Município um prazo para reformá-los e colocá-los de acordo com o Código de Obras do Município. 

Parágrafo Único - Caso os serviços não forem executados no prazo concedido na notificação, o Município deverá proceder à sua demolição, sem prejuízo de aplicação de multa correspondente a 1000 (mil) UFIR’s.

 

Art. 137 - Ao ser constatado, através de laudo técnico, que um prédio oferece risco de ruir, o órgão competente do Município adotará as seguintes providências: 

I - Interdição do prédio;

II – Notificação do proprietário para iniciar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, os serviços de demolição. 

Parágrafo Único - Quando o proprietário não atender a notificação, o Município adotará as medidas legais, necessárias à pronta execução de sua decisão.

 

Art. 138 - Ao ser verificado perigo iminente de ruína, o Município, após a competente vistoria, providenciará a evacuação do prédio. 

§ 1º - No caso a que se refere o presente artigo, o Município executará os serviços necessários à demolição, se for o caso. 

§ 2º - As despesas decorrentes da execução dos serviços, a que se refere o parágrafo anterior, acrescida de 20% (vinte por cento), serão cobradas do proprietário.

 

CAPÍTULO I 

DOS MUROS E CERCAS

 

Art. 139 - Os proprietários de terrenos no perímetro urbano residencial e comercial, conforme área delineada no Anexo I são obrigados a cercá-los, em alvenaria, ou gradis de metal em aço ou alumínio ou madeira comercial bruta ou aparelhada, com altura mínima de 1,50 m. 

Parágrafo Único – O proprietário que não cumprir o disposto neste artigo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da notificação, incorrerá em multa diária de 100 UFIR’s.

 

CAPÍTULO II 

ELEVADORES DE MONTA-CARGAS

 

Art. 140 - Compete ao Município fiscalizar, mediante vistorias periódicas, o funcionamento e manutenção de elevadores monta-cargas a fim de verificar se oferecem as mínimas condições de segurança de seus usuários e bem assim a observância de lotação estabelecida para os elevadores e dos limites de carga transportáveis de monta-cargas. 

§ 1º - O órgão competente do Município estabelecerá, tendo em vista as condições do respectivo fabricante, a lotação e limite máximo de cargas permitidas; 

§ 2º - É obrigado manter em perfeito estado, em uma das paredes da cabine dos elevadores de passageiros, um aviso com a indicação da capacidade licenciadas, relativa à lotação, incluindo o ascensorista e a carga máxima permitida;

 § 3º - No caso de elevadores de carga, será obrigatória a manutenção de aviso semelhante ao referido no presente artigo, indicado apenas à capacidade licenciada e quilos.

 

Art. 141 - Qualquer que seja o sistema de comando dos elevadores de passageiros será obrigatória a instalação de indicadores de posição.

 

Art. 142 - Além de ser obrigatório terem fechamento automático, as portas de elevadores deverão estar dotadas de dispositivos de segurança que impeçam a sua abertura, quando o carro não estiver parado.

 

Art. 143 - Após o término dos serviços de instalação de elevadores ou monta-cargas, o interessado deverá comunicar o fato, obrigatoriamente, ao órgão competente do Município, para efeito de vistoria obrigatória. 

§ 1º - A empresa instaladora do elevador monta-cargas, deverá fornecer obrigatoriamente, um termo de responsabilidade pelas boas condições de funcionamento e segurança da respectiva instalação. 

§ 2º - Nenhuma instalação de elevador ou de monta-cargas poderá ser posta em funcionamento, antes de vistoriada pelo órgão competente do Município, com a participação do representante da firma instaladora, devendo ser facilitados os meios para que sejam realizados todos os ensaios e verificações exigidas nas prescrições normatizadas pela ABNT. 

§ 3º - Na vistoria a que se refere o presente artigo, deverão ser atendidas as seguintes exigências: 

a)   observância dos dispositivos deste Código e do de Obras relativos a material, bem como das prescrições normatizadas pela ABNT e das características da instalação;

b)   verificação do perfeito funcionamento dos dispositivos de segurança e de emergências;

c)    ensaios das condições de resistências e de funcionamento da instalação, compreendendo prova de carga, prova de velocidade e prova de funcionamento dos freios.

 

Art. 144 - Com o alvará de instalação do elevador ou monta-carga, será fornecida a chapa de identificação de registro do Município, que deverá ser obrigatoriamente colocada internamente parte superior da porta de entrada do carro.

 

Art. 145 - Os elevadores deverão ser mantidos obrigatoriamente, em permanente e perfeito funcionamento, suspensões transitórias por interrupção de energia, acidente, desarranjo eventual ou necessidade de reparação ou de substituição de peças, caso em que a interrupção durará o espaço de tempo indispensável para o restabelecimento da normalidade. 

§ 1º - Nos edifícios dotados de dois ou mais elevadores, destinados exclusivamente a passageiros, será tolerado, nas horas de menos movimento, antes das 8(oito) horas e depois das 19 (dezenove) horas, a suspensão do funcionamento dos que se tornarem dispensáveis, diante das necessidades de circulação. 

§ 2º - Nos edifícios comerciais que ficarem desocupados durante determinadas horas da noite, poderá ser suspenso o funcionamento de elevadores em horário que coincida com os períodos de desocupação.

 § 3º - Nos casos a que se refere o parágrafo anterior, a administração do respectivo imóvel deverá afixar, à entrada, em local bem visível, um aviso com indicação do horário de suspensão do funcionamento de elevadores.

 

Art. 146 - Os elevadores deverão funcionar com a permanente assistência dos ascensoristas quando: 

I - o comando for manual; 

II - instaladas em hotel, qualquer que seja o tipo de comando.

 

Art. 147 - É proibido o funcionamento de elevadores com: 

I - as portas abertas; 

II - excesso de peso e de número de pessoas que o previsto na placa indicadora;

 

TÍTULO XV 

DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 148 - Estão sujeitos à licença para localização os estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e outros, onde exerçam atividades econômicas ou não, com ou sem fins lucrativos, inclusive estabelecimentos de ensino, associações civis, clubes e cooperativas. 

§ 1º - Excluem-se da obrigação imposta neste artigo os estabelecimentos da União, dos Estados e Municípios, bem como o de suas autarquias e dos partidos políticos, das missões diplomáticas e dos templos religiosos. 

§ 2º - Para efeito de licença, considerar-se-ão estabelecimentos distintos os que, embora: 

I - no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; 

II - Com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

 

Art. 149 - Ainda que sob uma única inscrição fiscal, serão expedidas para o mesmo local tantas licenças quantas forem às atividades nele exercidas, desde que, para essas atividades, normas especiais prevejam licenciamentos autônomos.

 

Art. 150 - Poderão, igualmente, ser concedidos licenças nos casos que o local for usado como simples ponto de referência, sem recebimento do cliente, colocação de letreiros ou estoque de mercadorias.

 

Art. 151 - O alvará expedido em decorrência de licença só será mantido enquanto o estabelecimento funcionar em consonância com as leis que lhe forem aplicáveis, sem causar incômodos de nenhuma espécie à vizinhança, inclusive quanto aos aspectos de emissão de fumo, poeira, desprendimento de gazes, odores, produção de ruídos ou vibrações, e observados as características nele contidas.

 

Art. 152 - Não será concedida licença para localização, sem a prévia aceitação da instalação, quando for o caso.

 

Art. 153 - O alvará de licença para localização, será mantido no estabelecimento, com comprovante de pagamento da taxa de licença.

 

CAPÍTULO II 

DO PEDIDO E DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ

 

Art. 154 - O requerimento de Alvará de Licença para localização será acompanhado dos seguintes documentos: 

I - contrato social, estatuto ou declaração de firma, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, quando for o caso; 

II - última ata de eleição de diretoria, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e publicada em órgão oficial ou jornal de grande circulação, quando for o caso; 

III - prova de habilitação profissional ou de inscrição em órgão de registro específico da atividade, se for o caso; 

IV - prova de locação do imóvel em que se localizará o estabelecimento ou o respectivo título de propriedade;

 V - prova de inscrição cadastral nos órgãos competentes de arrecadação tributária; 

VI - guia de pagamento da contribuição sindical, se for o caso; 

VII - habite-se do imóvel a ser ocupado, quando for o caso; 

VIII - certificado de aceitação das instalações ou obras de adaptação do imóvel, fornecido pelo órgão competente, quando for o caso;

 IX - certificado de aprovação expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente à instalação preventiva contra incêndios; 

X - certidão de quitação do imposto do imóvel que se localizará. 

Parágrafo Único - Além da documentação discriminada neste artigo, os regulamentos específicos de determinadas atividades poderão exigir a juntada de outros documentos ao pedido de Alvará de Licença para Localização.

 

Art. 155 - O alvará será expedido pelo órgão próprio da Secretaria de Fazenda e Planejamento, mediante deferimento do pedido, para a respectiva taxa, devendo conter, entre outros, os seguintes elementos característicos: 

I - nome da empresa ou do titular a quem for concedido; 

II - local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade; 

III - ramo de negócio ou de atividade; 

IV - restrições; 

V - número de inscrição no órgão fiscal competente.

 

Art. 156 - A autoridade competente para decidir sobre a licença verificará se é legítima a ocupação do local em que o estabelecimento se vai instalar e se comporta a atividade a ser licenciada, nos termos da legislação específica.

 

Art. 157 - O alvará será obrigatoriamente substituído, quando houver qualquer alteração que modifique um ou mais elementos característicos. 

Parágrafo Único - A modificação da licença na forma deste artigo deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se verificar a alteração.

 

Art. 158 - Do alvará constará se o estabelecimento é matriz, filial, sucursal, agência, depósito, escritório, ou, simplesmente outra dependência do estabelecimento principal.

 

Art. 159 - A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverão ser comunicados à repartição competente, mediante requerimento protocolado no prazo de 05 (cinco) dias, contados daqueles fatos.

 

Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades sem possuir o Alvará de Licença devidamente renovado.

 

CAPÍTULO III 

DA AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA

 

Art. 161 - A autoridade fazendária designada poderá conceder autorização provisória, por uma única vez, para o funcionamento de estabelecimento, pelo prazo de 90(noventa) dias, para que os interessados satisfaçam todos os requisitos estabelecidos no artigo 160.

 

Art. 162 - São condições mínimas exigidas para concessão de autorização provisória: 

I - requerimento com a assinatura de quem tenha poderes para fazê-los; 

II - prova de inscrição cadastral nos órgãos competentes de arrecadação tributária; 

III - prova de habilitação profissional ou de inscrição em órgão de registro específico da atividade, se for o caso; 

IV - prova integral e de efetivo direito ao uso do imóvel para a finalidade pretendida. 

 Parágrafo Único - Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, é indispensável que a atividade que pretende exercer seja permitida pelo zoneamento em vigor.

 

Art. 163 - Os bazares, quermesses ou outras manifestações, desde que tenham objetivos exclusivamente filantrópicos ou beneficentes sem fins lucrativos, poderão ser autorizados a funcionar por prazo não superior a 30(trinta) dias, com estrita obediência aos ditames legais atinentes à proteção do interesse público. 

§ 1º - As autorizações de que trata este artigo só poderão ser concedidas a entidades legalmente constituídas e devidamente cadastradas no Município. 

§ 2º - A autoridade competente para conceder as autorizações previstas neste artigo é o Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento. 

§ 3º - O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado a critério do Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento.

 

CAPÍTULO IV 

DAS INTERDIÇÕES

 

Art. 164 - Qualquer pessoa poderá solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento a cassação da licença para localização de estabelecimento que estiver funcionando com prejuízo da saúde, segurança, decoro e sossego públicos. 

Parágrafo Único - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o pedido deverá ser adequadamente instruído de modo que a infração fique perfeitamente caracterizada.

 

Art. 165 - Compete ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento determinar as interdições decorrentes de infração a qualquer dispositivo deste Capítulo.

 

TÍTULO XVI 

DA FISCALIZAÇÃO

 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 166 - Para efeito de fiscalização, o proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, manterá o alvará de localização, com a respectiva taxa de licença, no estabelecimento, exibindo-se à autoridade municipal competente, sempre que esta o solicitar.

 

Art. 167 - Em qualquer lugar ou momento, o vendedor ambulante fica obrigado a exibir à fiscalização municipal o instrumento da licença para o exercício do comércio ambulante e o comprovante de autonomia municipal, em situação regular.

 

Parágrafo Único - A exigência do presente artigo alcança a licença de estabelecimento de vendedores ambulantes ou eventuais, em lugar público, quando for o caso.

 

CAPÍTULO II 

DA NOTIFICAÇÃO

 

Art. 168 - A notificação terá lugar sempre que for necessário fazer cumprir qualquer disposição deste Código. 

§ 1º - da notificação constarão os dispositivos deste Código infringidos e os prazos dentro dos quais deverão ser cumpridas as exigências;

 § 2º - em geral, os prazos para cumprimento de disposição deste Código não deverão ser superiores a 10 (dez) dias corridos;

 § 3º - decorrido o prazo fixado e no caso de não cumprimento da notificação, será aplicada a penalidade cabível e expedida nova notificação.

 § 4º - mediante requerimento ao órgão competente do Município, poderá ser por uma única vez, dilatado o prazo para cumprimento da notificação, não podendo a prorrogação exceder o prazo inicialmente concedido;

 § 5º - findo este prazo, será lavrado o auto de infração respectivo.

 

CAPÍTULO II

 DAS VISTORIAS

 

Art. 169 - As vistorias administrativas, que se fizerem necessárias para o cumprimento dos dispositivos deste Código, serão realizadas por intermédio de Comissão Especial designada para esse fim.

 

Art. 170 - A vistoria deverá ser realizada na presença do proprietário ou de seu representante legal, e far-se-á em dia e hora previamente marcados, salvo nos casos julgados de risco iminente. 

§ 1º - Se o local a ser vistoriado for encontrado fechado no dia e hora marcados para a vistoria, far-se-á sua interdição;

 § 2º - No caso de existir suspeita de iminente desmoronamento ou ruína, a Comissão Especial do órgão competente do Município deverá efetuar imediata vistoria, mesmo que seja necessário realizar o arrombamento do imóvel, ouvindo previamente o órgão jurídico da Municipalidade.

 

Art. 171 - Lavrado o laudo de vistoria, o órgão competente do Município deverá fazer, com urgência, a necessária notificação, na forma prevista por este Código, a fim de o interessado dele tomar imediato conhecimento. 

Parágrafo Único - Não sendo cumpridas as determinações do laudo de vistorias, no prazo fixado, o Município executará os serviços e obras necessárias, que serão posteriormente cobrados ao respectivo proprietário ou responsável, com o acréscimo de 20% (vinte por cento) de adicional.

 

Art. 172 - Dentro do prazo fixado na notificação resultante de laudo de vistoria, o interessado poderá apresentar recurso à autoridade competente, por meio de requerimento. 

Parágrafo Único - Salvo se o laudo concluir pela existência de risco iminente, o recurso terá efeito suspensivo.

 

TÍTULO XVII

 DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 CAPÍTULO I 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 173 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos editados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.

 

Art. 174 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a participar de infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração deixarem de notificar e autuar o infrator.

 

Art. 175 - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.

 

Art. 176 - A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazer no prazo legal. 

§ 1º - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa. 

§ 2º - Os infratores que estiverem em débito de multas não poderão participar de nenhuma modalidade licitatória ´promovida pelo Município, nem celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal, salvo em caso de créditos preexistentes, dos quais poderão ser descontados, na ocasião do pagamento, o valor atualizado da dívida.

 

Art. 177 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo. 

Parágrafo Único - Na imposição de multas, e para graduá-la, ter-se-á em vista: 

I - a maior ou menor gravidade da infração; 

II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; 

III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.

 

Art. 178 - Nas reincidências as multas serão cominadas em dobro. 

Parágrafo Único - Reincidente é o que violar preceito desse Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido.

 

Art. 179 - As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do artigo nº 186 do Código Civil. 

Parágrafo Único - Aplicada à multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

 

Art. 180 - Quando a notificação e multa obrigam a execução de obra, prevista neste Código, e o infrator não tomar as devidas providências, no prazo estipulado, pode o Município, tendo em vista o interesse público, executar ou mandar executar por terceiros os serviços, correndo as despesas por conta do infrator, acrescida de 20% (vinte por cento), a título de administração.

 

Art. 181 - Quando, por qualquer forma, o infrator procurar embaraçar ou dificultar a Fiscalização, as multas previstas neste Código serão aplicadas em triplo.

 

Art. 182 - Não serão diretamente puníveis nas penas definidas neste Código: 

I - os incapazes na forma da lei; 

II - os que foram coagidos a cometer a infração;

 

Art. 183 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá: 

I - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz; 

II - sobre os pais, tutores ou pessoa que tiver a guarda do menor; 

III - sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

 

CAPÍTULO II 

DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 184 - Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município.

 

Art. 185 - Dará motivo à lavratura de auto da infração, qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes de Serviços, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada. 

Parágrafo Único - Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.

 

Art. 186 - Ressalvada a hipótese do parágrafo único do artigo anterior são autorizadas para lavrar o auto da infração os Fiscais de Postura, ou, na ausência destes, os Fiscais de Tributos, ou ainda, outros funcionários estatutários especialmente para isso designados pelo Prefeito, desde que preencham os requisitos técnicos inerentes ao cargo e haja Portaria de nomeação.

 

Art. 187 - É autoridade competente para confirmar os autos de infração e a arbitrar multas o Prefeito ou seu substituto legal, este quando em exercício.

 

Art. 188 - O auto de infração, documento exclusivo do Município de Aperibé, obedecerá à modelo próprio e conterão obrigatoriamente: 

I - o dia, mês, hora e lugar em que foi lavrado; 

II - o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou de agravantes à ação; 

III - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência; 

IV - o dispositivo infringido; 

V - assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

 

Art. 189 - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

 

CAPÍTULO III 

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

 

Art. 190 - O infrator terá o prazo de 15(quinze) dias para apresentar defesa, devendo fazê-lo em requerimento dirigido ao Prefeito.

 

Art. 191 - Julgado improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será notificado a recolhê-la dentro do prazo de 05(cinco) dias.

 

CAPÍTULO IV 

DAS MULTAS

 

Art. 192 - Na infração dos dispositivos deste Código relativos à higiene pública, serão aplicadas multas conforme quadro abaixo:

 

ORDEM

MULTA

CAPÍTULO

I

100.00 UFIR’s

a higiene dos passeios e logradouros públicos;B

II

50.00 UFIR’s

a higiene das habitações uni familiares e pluri familiares;

III

250.00 UFIR’s

a higiene nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral;

IV

100.00 UFIR’s

a prevenção sanitária nos campos esportivos;

V

100.00 UFIR’s

a existência de vasilhame apropriado para a coleta de lixo e manutenção em condições de utilização e higiene;

VI

500.00 UFIR’s

a prevenção contra a poluição do ar e da água bem como o controle de despejos industriais;

VII

50.00 UFIR’s

a limpeza dos terrenos; 

VIII

200.00 UFIR’s

a limpeza e a desobstrução dos cursos de águas e de valas.

 

Art. 193 - Na infração dos dispositivos deste Código, relativos ao bem-estar público, serão aplicados, a título de multa, no máximo até os seguintes valores:

 

ORDEM

MULTA

CAPÍTULO

I

100.00 UFIR’s

da moralidade pública; 

II

200.00 UFIR’s

do sossego público; 

III

100.00 UFIR’s

dos divertimentos e festejos públicos; 

IV

100.00 UFIR’s

da utilização dos logradouros públicos; 

V

100.00 UFIR’s

dos meios de publicidade e propaganda; 

VI

100.00 UFIR’s

dos muros e cercas. 

 

Art. 194 - Na infração dos dispositivos deste Código relativos à localização e funcionamento de atividades comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares, a multa será de até 300 UFIR’s.

 

CAPÍTULO V 

DO EMBARGO

 

Art. 195 - O embargo poderá ser aplicado quando: 

I - o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, estiver sendo prejudicial à saúde, higiene, segurança ou sossego públicos; 

II - o funcionamento de instalações industriais, comerciais ou particulares, ou o funcionamento de aparelhos e dispositivos de diversões nos estabelecimentos de diversões públicas, perturbarem o sossego público; 

III - não for atendida a notificação do Município, referente ao cumprimento dos dispositivos deste Código.

 

Art. 196 - Além da notificação do embargo pelo órgão competente do Município, deverá ser feita a publicação do edital. 

§ 1º - O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências que o motivou e mediante requerimento do interessado ao Prefeito, acompanhado dos respectivos comprovantes do pagamento das multas e tributos devidos; 

§ 2º - Se a coisa embargada não for legalizável, só poderá verificar-se o levantamento de embargo após a demolição, desmonte ou retirada do que estiver em desacordo com dispositivos deste Código.

 

CAPÍTULO VI 

DAS COISAS E DOS SEMOVENTES APREENDIDOS

 

Art. 197 - Nos casos de apreensão, as coisas e semoventes, de natureza animal, serão recolhidas ao depósito do Município. 

§ 1º - Toda apreensão deverá constar de termo lavrado pela autoridade municipal competente, com a especificação da coisa apreendida. 

§ 2º - A devolução das coisas ou semoventes apreendidos se fará depois de pagas as multas devidas e as despesas do Município com a apreensão, o transporte e o depósito.

 

Art. 198 - No caso de não serem reclamados e retirados dentro de 5 (cinco) dias, as coisas ou semoventes apreendidos poderão, a critério do Município, serem: 

I – no caso de animais próprios para o consumo humano:

a  - abatidos e doados a instituições filantrópicas, de natureza privada ou pública, sem fins lucrativos e devidamente cadastradas no Município 

II – no caso de animais impróprios ao consumo humano

a – doados a instituições públicas de pesquisa científica 

III – no caso de coisas

a - doados a instituições filantrópicas, de natureza privada ou pública, sem fins lucrativos e devidamente cadastradas no Município, em consonância com a finalidade da instituição.

 

Art. 199 - Quando se tratar de material ou mercadoria perecível, o prazo para a reclamação e sua retirada do depósito do Município será de 48 (quarenta e oito) horas. 

Parágrafo Único - Após o vencimento do prazo a que se refere o presente artigo, o material ou a mercadoria perecível serão doados a entidades filantrópicas sem fins lucrativos localizadas neste Município, na forma dos à critério da Administração.   

 

Art. 200 - As mercadorias perecíveis ou não, insuscetíveis de legalização e apreendidas do comércio clandestino em via pública, serão distribuídas as instituições de Educação e de Assistência ou de Serviços Sociais, a critério do Prefeito.

 

Art. 201 - A autoridade municipal que apreender a mercadoria insuscetível de legalização, a recolherá ao depósito do órgão competente para o fim constante do artigo 197.

 

Art. 202 - As instituições beneficiadas com a distribuição atestarão o recebimento com os esclarecimentos do artigo anterior, no que couber, devendo ser dada baixa e comunicado o fato à autoridade competente.

 

Art. 203 - As mercadorias apreendidas, perecíveis ou não, presumivelmente nocivos à saúde ou ao bem-estar público, após o seu relacionamento, serão encaminhadas ao órgão municipal de saúde para a destinação que o mesmo julgar devido. 

§ 1º - A concretização das medidas de que trata este artigo, dependerá de prévia autorização do órgão fazendário municipal competente; 

§ 2º - Quando se tratar de mercadorias supostamente de origem estrangeira, a apreensão será comunicada ao órgão federal competente.

 

TÍTULO XVIII 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  

Art. 204 - Os prazos previstos neste Código contar-se-ão por dias corridos. 

Parágrafo Único - Não será computado, no prazo, o dia inicial e prorrogar-se-á para o primeiro dia útil o vencimento dos prazos que terminarem em sábado, domingo e feriado.

 

Art. 205 - No interesse do bem-estar público é competente a qualquer Município colaborar na fiscalização do fiel cumprimento dos dispositivos deste Código.

 

Art. 206 - Os dispositivos deste Código serão aplicados no sentido estrito, excluídas as analogias e interpretações extensivas.

 

Art. 207 - O Poder Executivo expedirá os decretos, portarias, circulares, ordens de serviços e outros atos administrativos que se fizerem necessários a fiel observância das disposições deste Código.

 

Art. 208 – A regulamentação desta Lei será revista e atualizada sempre que necessário e, no máximo, a cada quatro anos.

 

Art. 209 - Este Código entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 05 de julho de 2010.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

 


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Bernardo Bairral Brito
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