ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 463 DE 12 DE JULHO DE 2010
EMENTA: “Institui normas para permissão de exploração de serviços de transporte de passageiros em táxi e dá outras providências”:
O Prefeito do Município de Aperibé, no uso de suas atribuições legais e nos termos da lei orgânica do Município de Aperibé, faz saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I – DA EXPLORAÇÃO
Artigo 1º - Para efeito desta Lei, defini-se como táxi o veículo automotor, destinado ao transporte individual de passageiros, a teor dos artigos 09, 10, 11 e 12 da presente Lei.
Artigo 2º - Os serviços de táxi no Município de Aperibé serão explorados através de permissão, por:
I – Profissionais autônomos, sendo concedida apenas 1 (uma) permissão por proprietário.
II – Empresas legalmente constituída no Município, cuja frota mínima seja de 05 (cinco) veículos.
Artigo 3º - Os profissionais autônomos que se candidatarem a permissão deverão comprovar as seguintes exigências:
I – Bons antecedentes, conforme certidão fornecida pelo Cartório de Distribuição de Feitos Cíveis e Criminais, da Comarca de Santo Antônio de Pádua.
II – Estar quite com tributos municipais, conforme certidão negativa a ser fornecida pela Prefeitura.
III – Exibir prova de pagamento de IPVA, Seguro Obrigatório, Licenciamento do veículo e comprovação de propriedade do veículo emplacado neste Município.
Artigo 4º - As empresas que se candidatarem a permissão deverão comprovar as seguintes exigências:
I – Registro Social;
II – Propriedade de frota mínima de 05 (cinco) veículos;
III – Idoneidade financeira, através de declaração fornecida por agência bancária no Município onde o candidato mantenha conta corrente;
IV – Prova de quitação com tributos municipais, conforme certidão negativa fornecida pela Prefeitura;
V – Prova de pagamento do IPVA e do seguro OBRIGATÓRIO dos veículos, emplacados neste Município.
Artigo 5º - São obrigações do permissionário:
I – Respeitar as disposições desta lei e do respectivo termo de permissão;
II – Manter em dia os seguros previstos em lei;
III – Manter os veículos em boas condições de funcionamento, higiene e segurança;
IV – Contratar seus empregados pelas normas da legislação trabalhista, na forma prescrita em lei;
V – Registrar seus veículos junto à Secretaria Municipal de Transportes.
CAPÍTULO II – DOS SERVIÇOS DE TÁXI
Artigo 6º - Os táxis, quando em via pública, deverão ficar à disposição do público, para aluguel.
Parágrafo Único – É vedado ao motorista ou proprietário de táxi recusar a prestação de serviços ao público, salvo nos casos previstos nesta Lei.
Artigo 7º - O motorista é obrigado, sem qualquer ônus para o passageiro, além do pagamento da tarifa devida, a efetuar o transporte de bagagem, desde que estas não prejudiquem a segurança ou conservação do veículo, por suas dimensões, natureza ou peso.
Artigo 8º - O motorista não é obrigado a efetuar o transporte de animais, exceto aqueles previstos no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único – Poderão ser transportados animais domésticos, a critério único do motorista e sob a responsabilidade do passageiro, sem acréscimo à tarifa devida.
CAPÍTULO III – DOS VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI)
Artigo 9º - Para os efeitos desta Lei, considera-se veículo de aluguel os carros de passeio onde as características técnicas de fabricação sejam mantidas sem adulteração, registradas e licenciadas nesta categoria em consonância com o Código Nacional de Trânsito, a presente Lei e demais resoluções de órgãos normativos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, e que se destinem ao uso público de transporte de passageiros, remunerados mediante tarifas aprovadas pelo Órgão Permitente ou Órgãos de Classe.
Parágrafo Único – Quando a adulteração envolver o uso combustível não autorizado ou permitido por órgão próprio e que venha por em risco o usuário, o veículo será apreendido e cassada a permissão, sem prejuízo da sanção pecuniária específica.
Artigo 10 – Para o serviço público de transporte de passageiros em veículos de aluguel, somente será admitido o veículo:
a) que possuir 04 (quatro) portas laterais, com capacidade máxima de 05 (cinco) passageiros.
b) que esteja dotado de todos os equipamentos determinados pelo Código Nacional de Trânsito, bem como resoluções dos órgãos normativos do Sistema Nacional de Trânsito, bem como do Poder Permitente.
c) que apresente adequadas condições de segurança, higiene e boa aparência externa e interna.
d) que esteja devidamente licenciado, mediante documentação comprobatória.
Parágrafo Único – O período de vida útil dos veículos prestadores de serviços de táxi fica estabelecido em 10 (dez) anos a contar do ano de fabricação ressalvados os que estão em pleno e legal funcionamento, para os quais o Poder Permitente estabelecerá, através de normas complementares, prazo para a sua troca.
Artigo 11 – os táxis deverão possuir, obrigatoriamente:
I – tabuleta com a palavra “TAXI” na parte externa superior, permanentemente, devidamente iluminada à noite;
II – a licença e o selo de vistoria da Prefeitura Municipal – Secretaria Municipal de Transporte, afixada no pára-brisa dianteiro;
III – lotação máxima de passageiros, inscrita em tabuleta.
Parágrafo Único – Fica terminantemente proibida a colocação de qualquer tipo de adesivo ou pintura nas portas e laterais do veículo permitido, salvo se autorizado formalmente pela Secretaria Municipal de Transportes.
Artigo 13 – São ainda equipamentos obrigatórios para os táxis, além de outros que venham a ser exigidos:
I – pára-choques dianteiros e traseiros;
II – espelho retrovisor (interno e externo);
III – limpadores de pára-brisa;
IV – pala interna de proteção contra o sol, para motorista e passageiro;
V – faroletes e faróis dianteiros de luz branca;
VI – lanternas de luz vermelha na parte traseira;
VII – velocímetro;
VIII – buzina;
IX – dispositivo de sinalização noturna de emergência, independente de circuito elétrico (triângulo);
X – extintor de incêndio;
XI – silenciador dos ruídos de explosão do motor;
XII – freios de estacionamento e de pé com os comandos independentes;
XIII – luz para o sinal de “PARE”;
XIV – iluminação da placa traseira;
XV – indicadores luminosos de mudança de direção na frente e atrás;
XVI – cintos de segurança, instalados em número correspondentes ao de passageiros, inclusive o motorista;
XVII – pisca-pisca e lanterna;
XVIII – marcador de combustível;
CAPÍTULO IV – DOS MOTORISTAS DE TÁXI
Artigo 14 – Além daqueles deveres referentes a todo e qualquer condutor de veículo, o motorista está obrigado a:
I – seguir o itinerário mais curto, salvo por determinação expressa do passageiro ou da autoridade do trânsito;
II – indagar o destino do passageiro somente depois que este se acomodar no interior do veículo;
III – usar da maior correção, urbanidade e discrição para com os passageiros;
IV – verificar, ao fim de cada corrida, se foi deixado algum objeto no veículo, entregando-o, em caso afirmativo, mediante recibo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na Delegacia Policial mais próxima, na Secretaria Municipal de Transportes ou na Policia Militar;
V – ligar o rádio receptor somente a pedido do passageiro;
VI – estacionar somente nos lugares permitidos;
VII – recusar condução a indivíduos perseguidos pela Policia;
VIII – apanhar a bagagem dos passageiros na calçada e acomodá-la no interior do veículo, retirando-a e colocando-a na calçada, ao desembarcar o passageiro, desde que esta tenha as suas dimensões e características conforme o Art. 7º, independente de cobrança de tarifa suplementar;
IX – manter o veículo limpo e conservado.
Artigo 15 – É vedado ao motorista de táxi, sem prejuízo das proibições decorrentes de outros dispositivos legais e regulamentares:
I – cobrar acima da tarifa aprovada pela PMA – Secretaria Municipal de Transporte e Órgãos de Classe.
II – abandonar o veículo nos locais de estacionamento ou fora deles, sem motivo justificado;
III – reduzir ou elevar em excesso, intencionalmente, a marcha permitida pelas condições de tráfego e pelos limites de velocidade permitidos;
IV – fazer-se acompanhar, quando em serviço, de pessoa estranha ao passageiro;
V – importunar os transeuntes, insistindo pela aceitação dos seus serviços;
VI – conduzir passageiro ou bagagem mantendo a indicação “LIVRE”;
VII – dirigir o veículo com excesso de lotação;
XIII– dirigir de chinelos ou descalço, assim como em trajes sumários, ou de bermuda, shorts e camisa sem mangas.
Artigo 16– O motorista deverá permanecer ao veículo ou próximo a ele, quando nos pontos de táxi.
CAPÍTULO V – DA VISTORIA OBRIGATÓRIA
Artigo 17 – Os táxis só poderão entrar em serviço após vistoria da Prefeitura Municipal de Aperibé, através da Secretaria Municipal de Transporte, vistoria essa que será feita anualmente ou extraordinariamente, caso haja motivo que a justifique.
Artigo 18 – Nas vistorias será verificado se os veículos satisfazem às condições de legislação própria, principalmente quanto a esta Lei, no que tange à segurança, estabilidade, conforto e aparência.
Parágrafo Único – Em nenhuma hipótese poderá ser procedida substituição do veículo, objeto da permissão outorgada, por outro veículo de fabricação ou modelo anterior.
Artigo 19 – No interior do veículo aprovado em vistoria, será aplicado, pela Prefeitura Municipal de Aperibé, através da Secretaria Municipal de Transportes, um selo no qual constará a data da vistoria e seu prazo de validade.
CAPÍTULO VI – DAS TARIFAS
Artigo 20 – As tarifas serão estabelecidas por tabela estipulada pela Prefeitura Municipal ou por órgão de classe, nos termos do Art.9º desta Lei.
Parágrafo Único – As tarifas serão revistas quando o aumento dos custos dos serviços o exigir, mediante provocação do permissionário, para apreciação da Prefeitura Municipal de Aperibé.
Artigo 21 – A tarifa adicional por serviço noturno incide sobre os trabalhos prestados entre as 22 (vinte e duas) horas e 06 (seis) horas da manhã seguinte. Nos sábados, a partir das 12 (doze) horas e aos domingos da 00 (zero) horas às 24 (vinte e quatro) horas.
CAPÍTULO VII – DA TRANSFERÊNCIA
Artigo 22 – É vedada a transferência de autonomia de táxi, exceto para cônjuges e filhos.
CAPÍTULO VIII – DAS NORMAS DISCIPLINARES E DA RELAÇÃO DE INFRAÇÃO E GRADUAÇÃO DE SANÇÕES E MULTAS
Artigo 23 – Ficam aprovadas a Normas Disciplinares, a Relação de Infrações, Graduações e Sanções e Multas aplicáveis aos permissionários e auxiliares de serviço público de transporte de passageiros em veículos de aluguel constantes das “NORMAS DISCIPLINARES E DA RELAÇÃO DE INFRAÇÕES E GRADUAÇÕES DE SANÇÕES E MULTAS DO SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, que acompanham a presente Lei.
CAPÍTULO IX – DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS
Artigo 24 – Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições desta Lei ou de outras Leis, Decretos, Deliberações ou qualquer outros baixados pelo Poder Público competente, pertinente à matéria.
Artigo 25 – As penalidades conseqüentes são as previstas nas “Normas Disciplinares e da Relação de Infrações e Graduação de Sanções e Multas do Serviço de Táxi do Município de Aperibé” e serão aplicadas aos permissionários e seus auxiliares, pela Secretaria Municipal de Transportes.
Parágrafo Primeiro – Os infratores deverão ser devidamente notificados e terão as infrações registradas nas respectivas fichas de cadastro, para verificação das reincidências.
Parágrafo Segundo – Considera-se reincidente aquele que violar preceito desta Lei por cuja infração já tiver sido autuado ou punido.
Artigo 26 – Se o infrator praticar simultaneamente duas ou mais infrações previstas por esta Lei, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente as penalidades e elas cominadas.
Artigo 27 – Os permissionários e seus auxiliares, quando multados, terão o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da notificação ou de sua publicação, quando for o caso, para apresentarem o devido recurso junto ao Secretário Municipal de Obras.
Parágrafo Único – Findo o prazo de que trata este Artigo, o permissionário ou seu auxiliar, terá seu registro suspenso até que comprove a quitação da multa.
Artigo 28 – A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita na Dívida Ativa para imediata cobrança judicial.
Parágrafo Único – Os infratores que estiverem em débito de multa proveniente desta Lei não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, bem como recorrer de novas multas porventura lavradas.
Artigo 30 – Os autos de infração em que serão lavradas as multas previstas nesta Lei, obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:
a) o dia, mês ano e local em que foi lavrado;
b) identificação do autuante e a descrição com clareza do fato constituinte da infração;
c) a qualificação do proprietário do veículo e respectivo número de registros;
d) endereço do proprietário do veículo;
e) dispositivo infringido;
f) assinatura e matrícula de quem lavrou o auto.
Artigo 31 – Recusando-se o autuado a assinar o auto de infração, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 32 – A Prefeitura Municipal de Aperibé poderá limitar o licenciamento de novos táxis no Município, ressalvadas as permissões já existentes, de modo a assegurar o equilíbrio entre a oferta e a procura desse meio de transporte.
Parágrafo Primeiro – O limite para licenciamento de táxi, para efeito desta Lei, tem como base o número de eleitores do Município, na proporção de 01 (um) táxi para cada 1000 (mil) eleitores, podendo acontecer novas permissões sempre que este número, devidamente atualizado, assim o permitir conforme certidão fornecida pelo Cartório Eleitoral.
Parágrafo Segundo – Para que seja assegurado o equilíbrio entre a oferta e a procura dos serviços de táxi no Município e ainda apurar a prestação de serviço ou não dos veículos hoje com permissão de táxi, a Secretaria municipal de Transportes, procederá o recadastramento dos táxis, que terá duração de até 60(sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Lei.
Artigo 33 – Os proprietários de veículos que já operam o serviço de táxi no Município de Aperibé terão um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da publicação desta Lei, para adaptação às suas disposições, podendo ainda o Município .
Parágrafo Primeiro – Poderá o Município a seu critério prorrogar o prazo do Artigo anterior até o limite previsto na Legislação Estadual e Federal, quando se tratar de veículos adquiridos com os benefícios da legislação citada e que já estejam prestando serviços de transportes de passageiros
Parágrafo Segundo – Findo os prazos previstos neste Artigo, e não havendo a adaptação às disposições desta Lei, ficará automaticamente cancelada a licença e será cassada a permissão concedida pela Prefeitura Municipal de Aperibé.
Artigo 34 – As infrações correspondentes à inobservância dos dispositivos da presente Lei estão consubstanciadas nas “Normas Disciplinares d da Relação de Infrações e Graduação de Sanções do Serviço de Táxi do Município de Aperibé”, constantes do Anexo I.
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal poderá, anualmente, por decreto reajustar os valores das infrações constantes nas Normas Disciplinares e da Relação de Infrações e Graduação de Sanções do Serviço de Táxi do Município de Aperibé.
Artigo 35 – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Lei, os pontos de táxi no Município de Aperibé.
Artigo 36 – Esta Lei entrará em vigor entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 177 de 12 de janeiro de 1998 e o Decreto nº 485/03.
Aperibé, 12 de julho de 2010.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI 463/10
NORMAS DISCIPLINARES E DA RELAÇÃO DE INFRAÇÕES E GRADUAÇÃO DE SANÇÕES E MULTAS DO SERVIÇO DE TÁXI, A QUE SE REFERE O “REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TÁXIS”, APROVADO PELA LEI Nº 463 DE 12 DE JULHO 2010.
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1- |
Das Empresas
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|
|
1.1 |
Infrações Administrativas
|
Sanções
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| 1.1.1 |
Utilizar motoristas sem habilitação profissional. |
Grupo E – 1 |
| 1.1.2 |
Manter em serviço motorista portador de moléstia contagiosa ou infecto-contagiosa. |
Grupo E – 2
|
| 1.1.3 |
Permitir trabalho de motorista sem estar o mesmo matriculado na Prefeitura. |
Grupo E – 2 |
| 1.1.4 |
Não cumprir editais, avisos, ordens ou instruções dos órgãos competentes |
Grupo E – 1 |
| 1.1.5 |
Remunerar o motorista por comissão sobre a féria do veículo |
Grupo E – 1 |
|
2 - |
Das Empresas e Autônomos
|
|
| 2.1.1 |
Trafegar sem apólice de seguro de responsabilidade civil. |
Grupo E – 1 |
|
2.1.2 |
Colocar desautorizadamente no veículo inscrição, desenho decalque ou prospecto de propaganda de qualquer natureza. |
Grupo E – 4 e retirada imediatamente da inscrição ou prospecto de propaganda de qualquer natureza.
|
| 2.1.3 |
Trafegar sem documentação de veículo exigido pela legislação em vigor. |
Grupo E – 3 e apreensão do veículo |
| 2.1.3.1 |
Licença do veículo ou fotocópia autenticada pelo órgão competente. |
Grupo E – 3 |
| 2.1.3.2 |
Selo de vistoria |
Grupo E – 3 |
| 2.1.3.3 |
Certificado de Seguro Obrigatório |
Grupo E – 3 |
| 2.1.3.4 |
Exigir o pagamento de passagem em caso de interrupção da viagem, independente da vontade do usuário. |
Grupo E – 3 |
| 2.1.4 |
Desautorizar ou recusar documento à fiscalização |
Grupo E – 2 |
| 2.1.5 |
Trafegar com excesso de lotação, tomando-se por base a capacidade licenciada. |
Grupo E – 3 |
| 2.1.6 |
Colocar veículo em tráfego sem autorização da Prefeitura |
Grupo E – 1 |
| 2.1.7 |
Abandonar o veículo na via pública |
Grupo E – 3 |
|
2.1.8 |
Recusar passageiros sem estar em hora de almoço ou rendição devidamente autorizado, mesmo quando portador de bagagem, desde que as dimensões da mesma sejam permitidas |
Grupo E – 3 |
|
2.1.9 |
Realizar transporte coletivo de passageiro – lotada, sem autorização do Poder Concedente. |
Grupo E – 1 Cassação da permissão e retenção do veículo para a retirada da placa de aluguel. |
|
2.1.10 |
Entregar a direção do veículo a terceiros, em desacordo com a permissão. |
Grupo E – 1 Cassação da permissão e retenção do veículo para a retirada da placa de aluguel. |
|
2.2 |
Infrações Referentes ao Veículo
|
|
| 2.2.1 |
Alterar as características aprovadas para o veículo |
Grupo E – 1 |
| 2.2.2 |
Não dispor da necessária iluminação interna |
Grupo E – 6 |
|
2.2.3 |
Manter em mau estado os bancos |
Grupo E – 5 e apreensão do veículo. |
| 2.2.3.1 |
Forro rasgado |
|
| 2.2.3.2 |
Mola quebrada |
|
| 2.2.4 |
Manter em mau funcionamento as portas |
Grupo E – 2 |
|
2.2.5 |
Manter em mau estado a carroceria |
Grupo E – 2 e apreensão do veículo. |
|
2.2.6 |
Trafegar sem vidros ou com vidros quebrados |
Grupo E – 3 e apreensão do veículo. |
| 2.2.7 |
Não manter limpeza no veículo |
Grupo E – 4 |
| 2.2.7.1 |
Interna |
|
| 2.2.7.2 |
Externa |
|
| 2.2.8 |
Manter em mau estado a pintura |
Grupo E – 2 |
|
3- |
Dos Auxiliares
|
|
| 3.1 |
Infrações Administrativas |
|
| 3.1.1 |
Trabalhar sem estar de posse dos documentos exigidos pela legislação em vigor |
Grupo E – 3 |
| 3.2 |
Não apresentar, quando solicitado, o registro diário do veículo. |
Grupo E – 3 |
| 3.3 |
Dirigir sem estar matriculado na Prefeitura ou sem registro na Empresa. |
Grupo E – 4 |
|
4 - |
Das Normas de Ética Profissional
|
|
| 4.1 |
Faltar com urbanidade com o público |
Grupo E – 3 |
| 4.2 |
Não prover garantias e comodidades aos passageiros, com excesso de velocidades, freadas bruscas e arrancadas bruscas. |
Grupo E – 3 |
| 4.3 |
Fumar quando em serviço |
Grupo E – 3 |
|
4.4 |
Trabalhar com roupa suja, sem estar convenientemente barbeado, ou em desacordo. |
Grupo E – 3 |
| 4.5 |
Ligar rádio receptor, quando conduzindo passageiro, sem a permissão deste |
Grupo E - 3 |
| 4.6 |
Praticar ato de incontinência pública |
Grupo E – 3 |
| 4.6.1 |
Estar embriagado quando em serviço |
|
| 4.6.2 |
Portar arma sem autorização policial |
|
|
5 - |
Adotar-se-ão os seguintes critérios para aplicação de sanções previstas neste Capítulo:
|
|
| 5.1 |
As percentagens constantes das colunas infrações e reincidência são aplicadas com base na moeda corrente nacional. |
|
| 5.1.2 |
Para efeito de aplicação das multas serão consideradas reincidência as repetições de infrações verificadas no período de 180 (cento e oitenta) dias pelo mesmo auxiliar ou no mesmo veículo. |
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| 5.2 |
As informações ou reincidência serão punidas com sanções que são classificadas de acordo com a gravidade, nos grupos constantes do seguinte quadro: |
|
|
GRUPO |
INFRAÇÃO R$ |
1ª REINCIDÊNCIA R$ |
2ª REINCIDÊNCIA R$ |
3ª REINCIDÊNCIA
|
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E – 1 |
(3) UFAPE |
(3,5) UFAPE |
(4) UFAPE e cassação da permissão. |
Cassação da permissão |
|
E – 2 |
(2) UFAPE |
(2,5) UFAPE |
(3) UFAPE |
|
|
E – 3 |
(1,5) UFAPE |
(2,0) UFAPE |
(2,5) UFAPE |
|
|
E – 4 |
(1) UFAPE |
(1,5) UFAPE |
(2,0) UFAPE |
|
|
E – 5 |
(1) UFAPE |
(1,5) UFAPE |
(2,0) UFAPE |
|
|
E – 6 |
(0,5) UFAPE |
(1,0) UFAPE |
(1,5) UFAPE |
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:0EBD80EF