ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 856, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Ementa: Autoriza o Município a dar desconto e parcelar tributos municipais para o exercício de 2023, de acordo com o art. 31 da Lei nº 001/2009 (CTM), alterado pela Lei nº 604/2015.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder descontos e parcelamentos de tributos municipais para o exercício de 2023, na forma e prazos abaixo descritos:
I – ISS – (Pessoa Física)
a – Cota única com 15% de desconto até 27 de fevereiro de 2023.
b – Cota única sem desconto até 28 de fevereiro de 2023.
II – TFIF (Alvará)
a – Cota única com 15% de desconto até 27 de abril de 2023.
b – Cota única sem desconto até 28 de abril de 2023.
III – IPTU
a – Cota única com 20% de desconto até 30 de maio de 2023.
b – Cota única sem desconto até 31 de maio de 2023.
§ 1º – O imposto a que se refere o Inciso I, alínea “b” do presente artigo, não quitado em cota única, poderá ser parcelado em até 11 (onze) cotas, iniciando-se em 28/02/2023, sem juros, se pagas até o respectivo vencimento das cotas.
§ 2º - O imposto a que se refere o Inciso II, alínea “b” do presente artigo, não quitado em cota única, poderá ser parcelado em até 04 (quatro) cotas, iniciando-se em 28/04/2023, sem juros, se pagas até o respectivo vencimento das cotas.
§ 3º - O imposto a que se refere o Inciso III, alínea “b” do presente artigo, não quitado em cota única, poderá ser parcelado em até 03 (três) cotas, com pagamentos em 31/05/2023, 30/06/2023 e 31/07/2023.
§ 4º – As cotas de parcelamentos a que se referem os Parágrafos Primeiro, Segundo e Terceiro deste artigo, as quais não forem pagas até as datas previstas nos mesmos, serão acrescidas de juros e mora, calculados sobre os dias em atraso, em cada cota.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, em 14 de fevereiro de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:0F6C7762