ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 503 DE 06 DE OUTUBRO DE 2011

EMENTA: Dá nova redação ao Artigo 82 e aos eu Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município de Aperibé, e dá outras providências. 

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte 

LEI

 

Artigo 1º - O artigo 82 da lei Orgânica passa a ter a seguinte redação:

“Art. 82 - Os servidores descritos nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 80 desta Lei poderão ser cedidos para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

 I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 II - em casos previstos em leis específicas.

Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 82 da lei Orgânica passa a ter a seguinte redação:

 “Paragrafo Único - Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades do Poder Judiciário Estadual, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Defensoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, o ônus da remuneração poderá ser do órgão ou entidade cedente, sendo o ônus obrigatoriamente para o cessionário nos demais casos.”

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

 

Aperibé, 06 de outubro de 2011.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
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