ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 652, DE 14 DE JUNHO DE 2012.

Autoriza o Chefe do Executivo a fazer doação com encargos, de bem público situado na Rua Ana Torres, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a doar com encargos, o bem público situado a Rua Ana Torres, Parque Maíra, cuja donatária é a empresa J.R.O. Pavimentação Ltda, representada pelo sócio Sr. Claudio Fernandes Vidal, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº. M 351.625, expedida pelo SSP/MG, e com o CPF/MF nº. 193.457.206-34, residente à Rua 165, nº 165, apartamento nº 902, na cidade de Volta Redonda - RJ, doravante denominado concedido.

 

Art. 2º - O imóvel a ser alienado está situado na Rua Ana Torres, nº. 530/603, e tem o total de 14.099,10 m² (quatorze mil, noventa e nove metros, e dez centímetros quadrados) de área, sendo que:

I – de frente com a Rua Ana Torres mede 142,60 m (cento e quarenta e dois metros e sessenta centímetros lineares);

II – ao seu lado direito, no sentido Parque Maíra, mede 100 m (cem metros lineares);

III – ao seu lado esquerdo, no sentido bairro Varjão mede 100 m (cem metros lineares).

IV - aos fundos, no sentido rio Paraíba do Sul, mede 139,57 m (cento e trinta e nove metros, e cinquenta e sete centímetros lineares).

 

Parágrafo único – A área a ser doada foi avaliada em R$ 200.769,77 (duzentos mil, setecentos e sessenta e nove reais, e setenta e sete centavos), conforme laudo de avaliação elaborado pela comissão especial de avaliação.

 

Art. 3º - O imóvel se destinará única e exclusivamente para construção de empresa do ramo pavimentação.

 

§ 1º – As plantas e projetos pertinentes às edificações deverão ser aprovadas pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.

 

§ 2º - As obras de construção deverão ser iniciadas no prazo de 2 (dois) meses, a contar da lavratura da Escritura Pública, e a terminar no prazo de 12 (doze) meses, podendo este último prazo ser prorrogado por igual período, por motivo devidamente justificável e aprovado pelo Município.

 

Art. 4º - A doação se formalizará por meio de Contrato, na forma prevista na Alínea “a” do inciso I do artigo 70 da Lei Orgânica do Município, devidamente assinado pelo Chefe do Executivo Municipal e pelos sócios da empresa, para posterior transcrição no competente Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 5º - A doação do imóvel se efetivará desde que cumpridas, pela donatária, as seguintes condições:

I - geração de 30 (trinta) empregos dentro do prazo de 12 (doze) meses;

II – compensação ambiental em tempo razoável, através de ações autorizadas pelo órgão ambiental competente;

III – investimentos sociais em favor de seus empregados e população em geral;

 

Art. 6º - O descumprimento das obrigações previstas no artigo 5º desta Lei implicará na revogação de pleno direito da doação e na consequente reversão do bem ao Patrimônio Municipal, independentemente de qualquer ressarcimento por parte do Município.

 

Art. 7º - A reversão também ocorrerá quando:

 

I – for dada destinação diversa da prevista no artigo 3º desta Lei, sem prévia e expressa autorização do Executivo e do Legislativo Municipais;

II – paralisação das atividades empresariais por mais de 03 (três) meses, sem a devida justificativa.

 

Art. 8º - Ocorrendo reversão do imóvel ao patrimônio do Município, as benfeitorias fixas reverterão à municipalidade, sem qualquer direito a indenização ou retenção por parte da donatária.

 

Art. 9º - Para a concretização da doação, o Prefeito Municipal fica autorizado a assinar a competente Escritura Pública de Doação Com Encargos, com cláusula de doação e demais documentos que se fizerem necessários, devendo constar na referida escritura as condições previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único - Ultrapassados 10 (dez) anos de efetivo cumprimento das obrigações assumidas pela Donatária, a doação se tornará definitiva, para todos os fins de direito.

 

Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Donatária.

 

Art. 11 - Sob pena de nulidade, a presente Lei deverá ser integralmente transcrita na respectiva escritura Pública de Doação com Encargos.

 

Art. 12 - A presente alienação de área é dispensada de licitação com fulcro no artigo 17, § 4º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 14 de junho de 2012; 17° ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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