ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 652, DE 14 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza o Chefe do Executivo a fazer doação com encargos, de bem público situado na Rua Ana Torres, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a doar com encargos, o bem público situado a Rua Ana Torres, Parque Maíra, cuja donatária é a empresa J.R.O. Pavimentação Ltda, representada pelo sócio Sr. Claudio Fernandes Vidal, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº. M 351.625, expedida pelo SSP/MG, e com o CPF/MF nº. 193.457.206-34, residente à Rua 165, nº 165, apartamento nº 902, na cidade de Volta Redonda - RJ, doravante denominado concedido.
Art. 2º - O imóvel a ser alienado está situado na Rua Ana Torres, nº. 530/603, e tem o total de
I – de frente com a Rua Ana Torres mede
II – ao seu lado direito, no sentido Parque Maíra, mede
III – ao seu lado esquerdo, no sentido bairro Varjão mede
IV - aos fundos, no sentido rio Paraíba do Sul, mede
Parágrafo único – A área a ser doada foi avaliada em R$ 200.769,77 (duzentos mil, setecentos e sessenta e nove reais, e setenta e sete centavos), conforme laudo de avaliação elaborado pela comissão especial de avaliação.
Art. 3º - O imóvel se destinará única e exclusivamente para construção de empresa do ramo pavimentação.
§ 1º – As plantas e projetos pertinentes às edificações deverão ser aprovadas pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.
§ 2º - As obras de construção deverão ser iniciadas no prazo de 2 (dois) meses, a contar da lavratura da Escritura Pública, e a terminar no prazo de 12 (doze) meses, podendo este último prazo ser prorrogado por igual período, por motivo devidamente justificável e aprovado pelo Município.
Art. 4º - A doação se formalizará por meio de Contrato, na forma prevista na Alínea “a” do inciso I do artigo 70 da Lei Orgânica do Município, devidamente assinado pelo Chefe do Executivo Municipal e pelos sócios da empresa, para posterior transcrição no competente Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 5º - A doação do imóvel se efetivará desde que cumpridas, pela donatária, as seguintes condições:
I - geração de 30 (trinta) empregos dentro do prazo de 12 (doze) meses;
II – compensação ambiental em tempo razoável, através de ações autorizadas pelo órgão ambiental competente;
III – investimentos sociais em favor de seus empregados e população em geral;
Art. 6º - O descumprimento das obrigações previstas no artigo 5º desta Lei implicará na revogação de pleno direito da doação e na consequente reversão do bem ao Patrimônio Municipal, independentemente de qualquer ressarcimento por parte do Município.
Art. 7º - A reversão também ocorrerá quando:
I – for dada destinação diversa da prevista no artigo 3º desta Lei, sem prévia e expressa autorização do Executivo e do Legislativo Municipais;
II – paralisação das atividades empresariais por mais de 03 (três) meses, sem a devida justificativa.
Art. 8º - Ocorrendo reversão do imóvel ao patrimônio do Município, as benfeitorias fixas reverterão à municipalidade, sem qualquer direito a indenização ou retenção por parte da donatária.
Art. 9º - Para a concretização da doação, o Prefeito Municipal fica autorizado a assinar a competente Escritura Pública de Doação Com Encargos, com cláusula de doação e demais documentos que se fizerem necessários, devendo constar na referida escritura as condições previstas nesta Lei.
Parágrafo único - Ultrapassados 10 (dez) anos de efetivo cumprimento das obrigações assumidas pela Donatária, a doação se tornará definitiva, para todos os fins de direito.
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Donatária.
Art. 11 - Sob pena de nulidade, a presente Lei deverá ser integralmente transcrita na respectiva escritura Pública de Doação com Encargos.
Art. 12 - A presente alienação de área é dispensada de licitação com fulcro no artigo 17, § 4º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 14 de junho de 2012; 17° ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:10F8A4E6