ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 637, DE 23 DE JANEIRO DE 2012.
Altera e acrescenta artigos na Lei nº. 483, de 30 de dezembro de 2008, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO,
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A ementa da Lei nº. 483, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Autoriza a Instituição do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas no Município de Pinheiral, cria o Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas, e determina outras providências.
Art. 2º - O artigo 1º da Lei nº. 483, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas no Município de Pinheiral, órgão normativo e deliberativo da política municipal para prevenção do uso indevido, o tratamento e a recuperação de dependentes químicos, cujo Conselho fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que se integrará em ação conjunta e articulada, com todos os órgãos federais, estaduais e municipais, e que terá como membros os respectivos representantes da sociedade civil organizada, do governo municipal e os das instituições não-governamentais, com a seguinte composição paritária:
I – representantes do Poder Executivo Municipal:
a) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal da Educação;
c) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social,
d) 01 (um) titular e 01 (um) suplente do Conselho Tutelar do Município de Pinheiral;
II – representantes da sociedade civil organizada:
a) 01 (um) titular e 01 (um) suplente do Ministério Público Estadual;
b) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Câmara Municipal de Pinheiral, indicado pela Mesa Diretora;
c) 01 (um) titular e 01 (um) suplente do Conselho Comunitário de Segurança;
d) 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, eleitos em fórum próprio, das instituições não-governamentais com atuação comprovada em prevenção e/ou atendimento a dependentes químicos no Município. .......................(NR)
Art. 3º - O Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº. 483, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ...........................................
Parágrafo único – As entidades não-governamentais deverão estar legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, 02 (dois) anos de prestação de serviços de atendimento direto e/ou em ações indiretas na área afim. ........................................... (NR)
Art. 4º - O artigo 2º da Lei nº. 483, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Os membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas serão nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. ..................................(NR)
Art. 5º - O artigo 3º da Lei nº. 483, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas compete: ........................................(NR)
Art. 6º - Os incisos III e VII do Art. 3º da Lei nº. 483, de 30 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - ........................;
(.....)
III – identificar e propor, à Secretaria Municipal de Assistência Social, as possibilidades de acordos e convênios de interesse para a implementação da política municipal, assim como a otimização do desempenho de suas atribuições;
(....)
VII – elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, política de otimização e capacitação de recursos humanos para desenvolvimento do trabalho dos órgãos de atendimento e comunidade na área de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes; .................................................. (NR)
Art. 7º - O parágrafo único do Art. 5º da Lei nº. 483, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - .......................
Parágrafo único – O detalhamento da organização e do funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas será objeto do respectivo regimento Interno. ........................................(NR)
Art. 8º - O Art. 8º e o seu Parágrafo único, da Lei nº. 483, de 30 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - As entidades não-governamentais ligadas ao trabalho de prevenção ao uso de drogas, no tratamento e recuperação de dependentes químicos deverão se inscrever na Secretaria Municipal de Assistência Social, para participar dos processos de admissibilidade no Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas.
Parágrafo único – A convocação das entidades não-governamentais será realizada através do Informativo Oficial do Município e do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, cujo sítio é www.diariomunicipal.com.br/aemerj. ....................................(NR)
Art. 9º - O caput do Art. 9º e o seu Inciso I, da Lei nº. 483, de 30 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas elegerá, no seu primeiro mês de trabalho, a sua Diretoria Executiva, cujo mandato é de 02 (dois) anos, com direito a reeleição, cabendo-lhe:
I – elaborar o Regimento Interno que deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas; ............................(NR)
Art. 10 - O Art. 10 da Lei nº. 483, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os §§ 1º; 2º e 3º, conforme seguem:
Art. 10 - Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas, instituição de natureza contábil, com a capacidade de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas.
§ 1º - O Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas.
§ 2º – Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado no Informativo Oficial do Município de Pinheiral e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, com o sítio www.diariomunicipal.com.br/aemerj, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas.
§ 3º - Cabe ao Chefe do Poder Executivo regulamentar, por Decreto, no que couber, as demais competências do Fundo e as atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas. ..................(NR)
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 23 de janeiro de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:1188ACB5