ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 270, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 61.440,00 (Sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.11

Secretaria Municipal de Obras e Habitação

 

02.11.15

Urbanismo

 

02.11.15.451

Infra-Estrutura Urbana

 

02.11.15.451.0016

Melhorias para Cidade

 

02.11.15.451.0016.1.004

Infra-Estrutura Urbana – Manutenção

 

3.3.90.39.00.00.00.00.1.705

Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica

R$ 61.440,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................... R$ 61.440,00

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso, provável excesso de arrecadação com fulcro no artigo 43, parágrafo 1° e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 06 de novembro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:118E2497