ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 580 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.

Autor: Vereador Ricardo Fried

 

“Dispõe sobre o funcionamento de medicamentos nos Núcleos Integrados de Saúde e Pronto-Socorros do Município e dá outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1° - Os Núcleos Integrados de Saúde e Prontos-Socorros do Município de Mesquita fornecerão permanentemente medicamentos disponíveis na Rede Pública, respeitados os critérios técnicos legais de sua prescrição.

Art. 2º - O Município de Mesquita disponibilizará farmacêutico para o atendimento das prescrições médicas no âmbito do SUS, atendidas as normas inerentes ao exercício profissional.

Art. 3º - Os receituários deverão indicar o nome genérico da cada medicamento prescrito.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei onerarão a dotação própria do vigente orçamento.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 13 de novembro de 2009.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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