ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 644, DE 29 DE MARÇO DE 2012.
Altera a redação de incisos no artigo 9º, 11 e 12, bem como, no Anexo I constantes na Lei Municipal nº 480, de 30 de dezembro de 2008, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a nomenclatura do órgão da administração específica denominado de Secretaria Municipal de Assistência Social, constante na, alínea “h”, do inciso II, do Art. 9°, bem como, na alínea “j”, do inciso II, do Art. 11, sob o Símbolo CC-01; da Lei Municipal nº 480, de 30 de dezembro de 2008, cuja denominação passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - ................................................................;
[...]
II - ........................................................................;
[...]
h) Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
[...]
Art. 11 - .....................................;
[...]
II - ..................................;
[...]
j) Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
.................... (NR)
Art. 2º - Fica altera a nomenclatura do Cargo em Comissão denominado de Secretário Municipal de Assistência Social, constante no Art. 12 e no Anexo I, sob o Símbolo CC-01; da Lei Municipal nº 480, de 30 de dezembro de 2008, cuja denominação passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - Ficam criados os Cargos em Comissão de: Procurador Geral; Controlador Interno; Secretário Municipal de Administração; Secretário Municipal de Governo; Secretário Municipal de Planejamento, Finanças, Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Eventos (Redação dada pela Lei nº. 592, de 17 de maio de 2011); Secretário Municipal de Saúde; Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo (Redação dada pela Lei nº. 504, de 17 de julho de 2009); Secretário Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação; Secretário Municipal de Assistência Social Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos; Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura (Redação dada pela Lei nº. 592, de 17 de maio de 2011) e o de Secretário Municipal de Comunicação Social (Redação dada pela Lei nº. 504, de 17 de julho de 2009), todos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, de acordo com o Anexo I constante da presente Lei. (símbolo CC-1).
[...]
ANEXO I
|
DENOMINAÇÃO |
Vagas |
Vencimentos |
Símbolo |
|
Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos |
01 |
R$ 4.000,00 |
CC-01 |
............................. (NR)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 29 de março de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:122FAE27