ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 743 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 4.123.700,00 (Quatro milhões cento e vinte e três mil e setecentos reais).”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 4.123.700,00 (Quatro milhões cento e vinte e três mil e setecentos reais)

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.09.15.451.0096.1.089

Pavimentação, Manutenção e Recuperação de Vias Públicas

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

195

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

2.548.700,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.09.17.512.0117.2.046

Atividade de Limpeza Pública

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

203

3.3.90.39.00

Outros Serv. De Terceiros – P.Jurídica

1.518.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SEMURB

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.20.15.451.0111.1.050

Projetos, Urbanização e Reurbanização – Praças, Logradouros e Espaços Públicos

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

626

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

57.000,00

Total da Suplementação

4.123.700,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de anulação parcial do programa de trabalho, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.09.15.451.0096.1089

Pavimentação, Manutenção e Recuperação de Vias Públicas

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

190

3.3.90.30.00

Material de Consumo

41.500,00

192

3.3.90.39.00

Outros Serv. De Terceiros – P.Jurídica

101.000,00

197

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

2.789.400,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.09.17.512.0116.1087

Expansão de Rede de Saneamento

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

201

4.4.90.51.00

Material de Consumo

190.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO – SEMURB

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.20.04.125.0014.1.819

Conselho da Cidade

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

617

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

5.000,00

618

3.3.90.30.00

Material de Consumo

5.000,00

619

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

5.000,00

620

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.20.15.122.0006.2076

Manutenção da Unidade

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

621

3.3.90.30.00

Material de Consumo

10.000,00

622

3.3.90.39.00

Outros Serv.Terceiros – P.Jurídica

21.800,00

623

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.20.15.451.0111.1050

Projetos de Urbanização e Reurbanização – Praças, Logradouros e Espaços Públicos

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

625

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

940.000,00

Total da Anulação

4.123.700,00

 

 

 

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 02 de agosto de 2012.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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