ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 540 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
EMENTA: Cria cargos que passam a integrar o quadro efetivo do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a criar 2 (dois) cargos de Professor de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) e 1 (um) cargo de Professor de Informática (6º ao 9º ano) e 2 (dois) cargos de Auxiliar de Creche, que passarão a integrar o quadro efetivo do Município.
Parágrafo único - Os cargos ora criados serão providos, obrigatoriamente, em estrita obediência às classificações obtidas no Concurso Público realizado por força da Lei nº 472 de 19/11/2010.
Art. 2º - Os recursos necessários para fazer face ás despesas ora criadas correrão á conta do impacto financeiro que acompanhou a Lei nº 472 de 19/11/2010 que autorizou o Concurso Público aludido no Parágrafo único do artigo anterior, visto que o impacto poderá comportar tais despesas por serem consideradas de pequena monta.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 07 de fevereiro de 2013.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:13551463