ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº DE 660 DE 11 DE MAIO DE 2011.

Altera artigos da Lei nº 536/09 que Institui nova Estrutura Administrativa

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1°  Fica o inciso I do art. 1° da Lei 536/09, acrescido da alínea “e” com a seguinte redação:

“ Art. 1º...................................................................................................

e)DiretorJurídico............................  (NR)

 

Art. 2º - O art. 2° da Lei 536/09, passar a vigorar acrescido de seu inciso V, com a seguinte redação:

V- Diretor jurídico. NR)

 

Art. 3º  Fica incluído o artigo 4-A, com a seguinte redação:

 

Art. 4º - A -  Compete ao Diretor Jurídico:

I - prestação de assessoria e consultoria jurídicas ao titular do órgão, quando solicitado por este;

II - assessorar o chefe do poder executivo nas relações institucionais internas e externas;

II - coordenação das atividades de natureza jurídica no âmbito do gabinete do prefeito;

III - interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pelo órgão ou por entidade a ele vinculada

IV - elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do titular do órgão;

V - assessoramento ao titular do órgão no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pelo órgão ou por entidade a ele vinculada;

VI - exame prévio de procedimentos licitatórios, convênio, contrato ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;

V - coordenar e desenvolver outras atividades destinadas à consecução dos objetivos políticos do poder executivo municipal;

VI – Prestar informações jurídicas quando solicitado pelos Secretários Municipais;

VII – Auxiliar juridicamente nos Projetos de Lei de Autoria do Chefe do Poder Executivo, bem como emitir Parecer quanto a legalidade dos Projetos aprovados pela Câmara Municipal de autoria dos demais legitimados.

VIII – realizar outras atividades afins, determinadas pelo Chefe de Gabinete.

” (NR)

 

Art. 4 º Fica alterado o Anexo I que passa a vigorar acrescido do seguinte cargo:

 

ANEXO I

DAS-2.B Direção e Assessoramento Superior – 2

CARGOS COMISSIONADOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

Diretor Jurídico

1

Art. 5º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:13C523B8