ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO

DECRETO Nº. 246, DE  25 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

“Dispõe sobre a Permissão de Uso de Imóvel que menciona, pertencente ao Município, e dá outras providências correlatas.”

 

Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o Termo de Permissão de Uso de Imóvel nº. 2591/2011, anexo ao Processo Administrativo nº. 17117/2011.

 

DECRETA

 

 Art. 1º - Fica outorgada “permissão de uso” a título precário, ao Sr. NEWTON SPINELLI, brasileiro, portador do CPF nº. 043.386.007-30, residente e domiciliada  na Estrada Nestor Ribeiro Ferreira, nº. 300, Conservatória, nesta cidade, que deu origem ao Termo de Permissão de Uso de Imóvel nº. 2591/2011, anexo ao Processo Administrativo nº. 17117/2011.

 

Art. 2º - O Permitente entrega ao Permissionário o imóvel Municipal localizado nesta cidade, no Distrito de Conservatória, sito à Rua Pedro Gomes, nº. 90, segundo piso, lateral à direita.

 

§ 1º - O prazo da permissão de uso é de 20 (vinte) anos, com início em 19/10/2011 e término em 19/10/2031 e se dará de forma gratuita. Ao final deste período caberá ao Perminetente providenciar a titularidade definitiva do imóvel.

 

§ 2º - O imóvel objeto desta permissão destinar-se-á, ao funcionamento da Rádio Comunitária de Conservatória..

 

 § 3º -  A permissão de uso de  que trata o caput deste artigo, é feita com Intuito Personae e em conseqüência disto, o Permissionário não poderá ceder, doar, vender ou arrecadar direitos provenientes deste ato a nenhuma pessoa natural ou jurídica, ficando resguardados os direitos sucessórios aos herdeiros do Permissionário durante o prazo da permissão.

 

§ 4º - A violação do previsto no parágrafo anterior será causa de revogação imediata da permissão ora outorgada.

 

Art. 3º- O Permissionário será solidário e ficará responsável pelo pagamento das obrigações tributárias, sociais e trabalhistas e demais taxas de luz, água, telefone, etc., que venha utilizar na sua atividade e obrigações previstas nos Decretos 54/95, 10/99 e 81/00, devendo o requerente se inscrever no CAES – Cadastro de Atividades Econômicas do Município de Valença.

 

 Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2011.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:13CD26D0