ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 231/26 DE 24 SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.965 de 24 de setembro de 2026.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 248.670,67 (Duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e sete centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
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Codificação |
Discriminação da Despesa |
Valor em R$ |
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07. |
Fundo Municipal de Saúde |
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07.01. |
Fundo Municipal de Saúde |
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07.01.10. |
Saúde |
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07.01.10.302. |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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07.01.10.302.0028. |
Ações de Saúde |
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07.01.10.302.0028.2.311 |
Assistência Humanizada |
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3.3.90.39.00.00.00.00.1.621 |
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica |
R$ 139.726,39 |
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3.3.90.39.00.00.00.00.2.621 |
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica |
R$ 108.944,28 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................................. R$ 248.670,67
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação (R$ 139.726,39) e Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior (R$ 108.944,28), de acordo com o inciso I II e III do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964.
R$ 583.490,37
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 24 de setembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:1401C758