ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 670 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Ementa: Altera a Lei nº 620 de 15 de dezembro de 2015 que dispõe sobre reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de APERIBÉ – RJ, com a Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Aperibé - CAPMA.

 

(Emenda Legislativa).

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé-RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º - O Caput do art. 1º da Lei Municipal nº 620 de 15 de dezembro de 2015 passará a ter a seguinte redação: (Emenda Legislativa)

 

Art. 1º Fica autorizado o Reparcelamento dos débitos previdenciários apurados até o mês de junho de 2015 e o Parcelamento dos débitos previdenciários apurados entre os meses de julho de 2015 a novembro de 2016 do Município de Aperibé–RJ, junto ao Regime Próprio de Previdência Social, gerido pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ – CAPMA. O quantitativo de parcelas será o discriminado abaixo e os valores são os constantes do anexo único, observado o disposto nas Portarias INSS que versam sobre o assunto em tela. (Emenda Legislativa)

 

§ 1º - O Termo de Acordo de Parcelamento, Reparcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, deverá ser elaborado nos moldes do Termo de Reparcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários nº 001/2015, publicado no site da AEMERJ no dia 17 de dezembro de 2015.

(Emenda Legislativa)

 

§ 2º - Na cláusula referente à “Rescisão” do Termo de Acordo de Parcelamento, Reparcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários deverá constar, entre outras hipóteses, o seguinte: (Emenda Legislativa)

 

“A falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, ou a falta de recolhimento de quaisquer das contribuições mensais correntes implicará na obrigatoriedade da Presidência da CAPMA ingressar com a “Ação de Execução” cabível junto ao Órgão do Poder Judiciário”. (Emenda Legislativa)

 

§ 3º - Fica acordado que o DEVEDOR e CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social todas as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem aos Regimes Próprios de Previdência Social. (Emenda Legislativa)

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 16 de dezembro de 2016.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI 670/2016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

 

REPARCELAMENTO LEI 620/2015

 

REPARCELAMENTO ANTERIOR 2004 ATÉ 2012

PATRONAL

Nº DE PARCELAS VALOR

Valor Parcelado

VALOR PAGO

Valor Pago

VALOR DEVIDO

240

R$20.357,95

R$ 4.885.907,42

R$ 305.369,25

R$ 386.801,05

R$ 4.499.106,37

SERVIDOR

Nº DE PARCELAS VALOR

DÉBITO

VALOR PAGO

Valor Pago

VALOR DEVIDO

60

R$52.824,71

R$ 3.169.482,45

R$ 792.370,65

R$ 1.003.669,49

R$ 2.165.812,96

TOTAL APURADO

R$ 73.182,66

R$ 8.055.389,87

R$ 1.097.739,90

R$ 1.390.470,54

R$ 6.664.919,33

 

PLANILHA DE APURAÇÃO DE DÉBITO

2013

 

VALOR DEVIDO

VALOR REPASSADO

SUB-TOTAL

 

MÊS

PATRONAL

SERVIDOR

SERVIDOR

PATRONAL

SERVIDOR

PATRONAL

TOTAL

Out/13

R$ 87.958,00

R$ 87.958,00

R$ 87.958,00

R$ 68,16

R$ 0,00

R$ 87.889,84

R$ 87.889,84

Nov/13

R$ 90.515,93

R$ 90.515,93

R$ 90.515,93

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 90.515,93

R$ 90.515,93

Dez/13

R$ 101.937,27

R$ 101.937,27

R$ 101.937,27

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 101.937,27

R$ 101.937,27

 

R$ 0,00

R$ 280.343,04

R$280.343,04

 

PLANILHA DE APURAÇÃO DE DÉBITO

2014

 

VALOR DEVIDO

VALOR REPASSADO

SUB-TOTAL

 

MÊS

PATRONAL

SERVIDOR

SERVIDOR

PATRONAL

SERVIDOR

PATRONAL

TOTAL

Jan/14

R$ 88.028,01

R$ 88.028,01

R$ 88.028,01

R$ 88.028,01

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Fev/14

R$ 88.534,17

R$ 88.534,17

R$ 88.534,17

R$ 88.534,17

R$ 0,00

R$0,00

R$0,00

Mar/14

R$ 98.455,90

R$ 98.455,90

R$ 98.455,90

R$ 38.585,00

R$ 0,00

R$ 59.870,90

R$ 59.870,90

Abr/14

R$ 93.296,19

R$ 93.296,19

R$ 93.296,19

R$ 34.765,34

R$ 0,00

R$ 58.530,85

R$ 58.530,85

Mai/14

R$ 95.209,59

R$ 95.209,59

R$ 95.209,59

R$ 34.173,58

R$ 0,00

R$ 61.036,01

R$ 61.036,01

Jun/14

R$ 94.655,90

R$ 94.655,90

R$ 94.655,90

R$ 35.248,32

R$ 0,00

R$ 59.407,58

R$ 59.407,58

Jul/14

R$ 96.448,84

R$ 96.448,84

R$ 81.478,05

R$ 0,00

R$ 14.970,91

R$ 96.448,84

R$ 111.419,75

Ago/14

R$ 98.341,96

R$ 98.341,96

R$ 84.015,44

R$ 0,00

R$ 14.326,52

R$ 98.341,96

R$ 112.668,48

Set/14

R$ 97.083,02

R$ 97.083,02

R$ 83.118,21

R$ 0,00

R$ 13.964,81

R$ 97.083,02

R$ 111.047,83

Out/14

R$ 98.077,72

R$ 98.077,72

R$ 83.840,11

R$ 0,00

R$ 14.237,61

R$ 98.077,72

R$ 112.315,33

Nov/14

R$ 99.047,93

R$ 99.047,93

R$ 99.047,93

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 99.047,93

R$ 99.047,93

Dez/14

R$ 97.012,34

R$ 97.012,34

R$ 62.289,67

R$ 0,00

R$ 34.722,67

R$ 97.012,34

R$ 131.735,01

TOTAL

R$ 92.222,52

R$ 824.857,15

R$917.079,67

 

PLANILHA DE APURAÇÃO DE DÉBITO

2015

 

VALOR DEVIDO

VALOR REPASSADO

SUB-TOTAL

 

MÊS

PATRONAL

SERVIDOR

SERVIDOR

PATRONAL

SERVIDOR

PATRONAL

TOTAL

Jan/15

R$ 98.353,64

R$ 98.353,64

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 98.353,64

R$ 98.353,64

R$ 196.707,28

Fev/15

R$ 100.014,83

R$ 100.014,83

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 100.014,83

R$ 100.014,83

R$ 200.029,66

Mar/15

R$ 105.032,91

R$ 105.032,91

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 105.032,91

R$ 105.032,91

R$ 210.065,82

Abr/15

R$ 103.007,15

R$ 103.007,15

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 103.007,15

R$ 103.007,15

R$ 206.014,30

Mai/15

R$ 102.974,19

R$ 102.974,19

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 102.974,19

R$ 102.974,19

R$ 205.948,38

Jun/15

R$ 100.988,67

R$ 100.988,67

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 100.988,67

R$ 100.988,67

R$ 201.977,34

SUB TOTAL

R$ 610.371,39

R$ 610.371,39

R$ 1.220.742,78

Jul/15

R$ 102.881,71

R$ 102.881,71

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 102.881,71

R$ 102.881,71

R$ 205.763,42

Ago/15

R$ 105.891,71

R$ 105.891,71

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 105.891,71

R$ 105.891,71

R$ 211.783,42

Set/15

R$ 104.275,38

R$ 104.275,38

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 104.275,38

R$ 104.275,38

R$ 208.550,76

Out/15

R$ 106.901,12

R$ 106.901,12

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 106.901,12

R$ 106.901,12

R$ 213.802,24

Nov/15

R$ 109.348,92

R$ 109.348,92

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 109.348,92

R$ 109.348,92

R$ 218.697,84

Dez/15

R$ 108.556,26

R$ 108.556,26

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 108.556,26

R$ 108.556,26

R$ 217.112,52

TOTAL

R$ 637.855,10

R$ 637.855,10

R$1.275.710,20

 

PLANILHA DE APURAÇÃO DE DÉBITO

2016

 

VALOR DEVIDO

VALOR REPASSADO

SUB-TOTAL

 

MÊS

PATRONAL

SERVIDOR

SERVIDOR

PATRONAL

SERVIDOR

PATRONAL

TOTAL

Jan/16

R$ 109.892,54

R$ 109.892,54

R$ 109.892,54

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 109.892,54

R$ 109.892,54

Fev/16

R$ 117.364,19

R$ 117.364,19

R$ 108.157,42

R$ 0,00

R$ 9.206,77

R$ 117.364,19

R$ 126.570,96

Mar/16

R$ 121.542,43

R$ 121.542,43

R$ 121.542,43

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 121.542,43

R$ 121.542,43

Abr/16

R$ 122.468,05

R$ 122.468,05

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 122.468,05

R$ 122.468,05

R$ 244.936,10

Mai/16

R$ 132.347,85

R$ 132.347,85

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 132.347,85

R$ 132.347,85

R$ 264.695,70

Jun/16

R$ 126.806,86

R$ 126.806,86

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 126.806,86

R$ 126.806,86

R$ 253.613,72

Jul/16

R$ 130.100,33

R$ 130.100,33

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 130.100,33

R$ 130.100,33

R$ 260.200,66

Ago/16

R$ 128.545,59

R$ 128.545,59

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 128.545,59

R$ 128.545,59

R$ 257.091,18

Set/16

R$ 127.721,96

R$ 127.721,96

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 127.721,96

R$ 127.721,96

R$ 255.443,92

Out/16

R$ 126.942,73

R$ 126.942,73

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 126.942,73

R$ 126.942,73

R$ 253.885,46

Nov/16

 

 

R$ 0,00

R$ 0,00

 

 

 

TOTAL APURADO NO EXERCICIO DE 2016

R$ 904.140,14

R$ 1.243.732,53

R$ 2.147.872,67

 

REPARCELAMENTO 01/2015 – LEI 620/2015

TOTAL APURADO DE PARCELAMENTO ANTERIOR (2004 A 2012) OBS: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30/11/2015

PATRONAL 240 X

SERVIDOR 60 X

TOTAL

R$ 4.499.106,37

R$ 2.165.812,96

R$ 6.664.919,33

TOTAL APURADO DO DÉBITO 2013

PATRONAL

SERVIDOR

TOTAL

R$ 280.343,04

R$ 0,00

R$ 280.343,04

TOTAL APURADO DO DÉBITO 2014

PATRONAL

SERVIDOR

TOTAL

R$ 824.857,15

R$ 92.222,52

R$ 917.079,67

TOTAL APURADO DO DÉBITO 06/2015

PATRONAL

SERVIDOR

TOTAL

R$ 610.371,39

R$ 610.371,39

R$ 1.220.742,78

TOTAL GERAL DE DÉBITO (incluindo parcelamento anterior) OBS: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30/11/2015

PATRONAL

SERVIDOR

TOTAL

R$ 6.214.677,95

R$ 2.868.406,87

R$ 9.083.084,82

 

PARCELAMENTO 02/2016 – NOVA LEI (ALTERAÇÃO DA Lei 620/2015)

TOTAL APURADO DO DÉBITO 07/2015 OBS: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30/11/2015

PATRONAL

SERVIDOR

TOTAL

R$ 637.855,10

R$ 637.855,10

R$ 1.275.710,20

TOTAL APURADO DO DÉBITO 2016

PATRONAL

SERVIDOR

TOTAL

R$ 1.243.732,53

R$ 904.140,14

R$ 2.147.872,67

TOTAL DE DÉBITO DE 07/2015 A 10/2016

PATRONAL

SERVIDOR

TOTAL

R$ 1.881.587,63

R$ 1.541.995,24

R$ 3.423.582,87

TOTAL GERAL APURADO ATÉ 30/10/2016

PATRONAL

SERVIDOR

TOTAL

R$ 8.096.265,58

R$ 4.410.402,11

R$ 12.506.667,69

REPARCELAMENTO ANTERIOR 2004 ATÉ 2012 LEI 620/2015

PATRONAL

ATUALIZADO ATÉ 30/11/2015

Nº DE PARCELAS

VALOR/PARC

TOTAL ATUALIZADO

240

R$ 21.542,85

R$ 5.170.284,02

SERVIDOR

Nº DE PARCELAS

VALOR/PARC

TOTAL ATUALIZADO

60

R$ 41.481,82

R$ 2.488.909,40

TOTAL APURADO

R$ 63.024,67

R$ 7.659.193,42

 

REPARCELAMENTO 01/2015 – LEI 620/2015

TOTAL APURADO DE PARCELAMENTO ANTERIOR (2004 A 2012) OBS: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30/11/2015

240

PATRONAL

TOTAL ATUALIZADO

R$ 0,00

R$ 5.170.284,02

TOTAL APURADO DE PARCELAMENTO ANTERIOR (2004 A 2012) OBS: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30/11/2015

 

60

SERVIDOR

TOTAL ATUALIZADO

R$ 0,00

R$ 2.488.909,40

TOTAL APURADO DO DÉBITO 2013

PATRONAL

SERVIDOR

TOTAL ATUALIZADO

R$ 421.403,34

R$ 0,00

R$ 421.403,34

TOTAL APURADO DO DÉBITO 2014

PATRONAL

SERVIDOR

TOTAL ATUALIZADO

R$1.118.909,55

R$ 123.510,92

R$ 1.242.420,48

TOTAL APURADO DO DÉBITO 06/2015

PATRONAL

SERVIDOR

TOTAL ATUALIZADO

R$ 757.242,42

R$ 757.242,42

R$ 1.514.484,83

TOTAL GERAL DE DÉBITO (incluindo parcelamento anterior) OBS: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30/11/2016

PATRONAL

SERVIDOR

TOTAL ATUALIZADO

R$ 7.467.839,33

R$ 3.369.662,74

R$ 10.837.502,07

 

PARCELAMENTO 02/2016 – NOVA LEI (ALTERAÇÃO DA LEI 620/2015)

TOTAL APURADO DO DÉBITO 07/2015 A 12/2015 OBS: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30/11/2015

PATRONAL

SERVIDOR

TOTAL ATUALIZADO

R$ 736.165,53

R$ 736.165,53

R$ 1.472.331,05

TOTAL APURADO DO DÉBITO 2016

PATRONAL

SERVIDOR

TOTAL ATUALIZADO

R$ 1.432.239,96

R$ 1.063.165,64

R$ 2.495.405,60

TOTAL DE DÉBITO DE 07/2015 A 11/2016

PATRONAL

SERVIDOR

TOTAL ATUALIZADO

R$ 2.168.405,49

R$ 1.799.331,17

R$ 3.967.736,65

TOTAL GERAL APURADO ATÉ 30/11/2016

PATRONAL

SERVIDOR

TOTAL ATUALIZADO

R$ 11.804.650,31

R$ 6.968.325,07

R$ 18.772.975,38

 

CORREÇÃO

IPCA/IBGE

JUROS

0,50%

MULTA

0,50%

 

APERIBÉ, 16 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito

 

2013

 

VALOR DEVIDO

REPASSADO

DÉBITO

ATUALIZADO ATÉ 30/11/2016

MÊS

PATRONAL

PATRONAL

PATRONAL

TOTAL

JUROS

SUB-TOTAL

MULTA

TOTAL

Out/13

R$ 87.958,00

R$ 68,16

R$ 87.889,84

R$ 87.889,84

R$ 43.566,28

R$ 131.456,12

R$ 657,28

R$ 132.113,40

Nov/13

R$ 90.515,93

R$ 0,00

R$ 90.515,93

R$ 90.515,93

R$ 44.868,01

R$ 135.383,94

R$ 676,92

R$ 136.060,86

Dez/13

R$ 101.937,27

R$ 0,00

R$ 101.937,27

R$ 101.937,27

R$ 50.529,48

R$ 152.466,75

R$ 762,33

R$ 153.229,08

 

R$ 280.343,04

R$ 280.343,04

R$ 138.963,77

R$ 419.306,81

R$ 2.096,53

R$ 421.403,34

 

PLANILHA DE APURAÇÃO DE DÉBITO

2014

 

DEVIDO

REPASSADO

ATUALIZADO ATÉ 30/11/2016

MÊS

SERVIDOR

SERVIDOR

TOTAL

JUROS 0,50%

SUB-TOTAL

MULTA 0,50%

TOTAL

Jul/14

R$ 96.448,84

R$ 81.478,05

R$ 14.970,91

R$ 5.490,65

R$ 20.461,56

R$ 102,31

R$ 20.563,87

Ago/14

R$ 98.341,96

R$ 84.015,44

R$ 14.326,52

R$ 5.118,88

R$ 19.445,40

R$ 97,23

R$ 19.542,63

Set/14

R$ 97.083,02

R$ 83.118,21

R$ 13.964,81

R$ 4.799,86

R$ 18.764,67

R$ 93,82

R$ 18.858,49

Out/14

R$ 98.077,72

R$ 83.840,11

R$ 14.237,61

R$ 4.728,38

R$ 18.965,99

R$ 94,83

R$ 19.060,82

Dez/14

R$ 97.012,34

R$ 62.289,67

R$ 34.722,67

R$ 10.536,15

R$ 45.258,82

R$ 226,29

R$ 45.485,11

 

R$ 92.222,52

R$ 30.673,92

R$ 122.896,44

R$ 614,48

R$ 123.510,92

 

PLANILHA DE APURAÇÃO DE DÉBITO

2014

 

VALOR DEVIDO

REPASSADO

ATUALIZADO ATÉ 30/11/2016

MÊS

PATRONAL

PATRONAL

TOTAL

JUROS 0,50%

SUB-TOTAL

MULTA 0,50%

TOTAL

Mar/14

R$ 98.455,90

R$ 38.585,00

R$ 59.870,90

R$ 24.680,85

R$ 84.551,75

R$ 422,76

R$ 84.974,51

Abr/14

R$ 93.296,19

R$ 34.765,34

R$ 58.530,85

R$ 23.277,28

R$ 81.758,13

R$ 408,79

R$ 82.166,92

Mai/14

R$ 95.209,59

R$ 34.173,58

R$ 61.036,01

R$ 23.459,60

R$ 84.495,61

R$ 422,48

R$ 84.918,09

Jun/14

R$ 94.655,90

R$ 35.248,32

R$ 59.407,58

R$ 22.152,80

R$ 81.560,38

R$ 407,80

R$ 81.968,18

Jul/14

R$ 96.448,84

R$ 0,00

R$ 96.448,84

R$ 35.373,09

R$ 131.821,93

R$ 659,11

R$ 132.481,04

Ago/14

R$ 98.341,96

R$ 0,00

R$ 98.341,96

R$ 32.568,14

R$ 130.910,10

R$ 654,55

R$ 131.564,65

Set/14

R$ 97.083,02

R$ 0,00

R$ 97.083,02

R$ 33.368,52

R$ 130.451,54

R$ 652,26

R$ 131.103,80

Out/14

R$ 98.077,72

R$ 0,00

R$ 98.077,72

R$ 32.572,11

R$ 130.649,83

R$ 653,25

R$ 131.303,08

Nov/14

R$ 99.047,93

R$ 0,00

R$ 99.047,93

R$ 31.646,14

R$ 130.694,07

R$ 653,47

R$ 131.347,54

Dez/14

R$ 97.012,34

R$ 0,00

R$ 97.012,34

R$ 29.437,16

R$ 126.449,50

R$ 632,25

R$ 127.081,75

 

R$ 824.857,15

R$ 288.485,69

R$ 1.113.342,84

R$ 5.566,71

R$ 1.118.909,55

 

JANEIRO A JUNHO DE 2015

 

VALOR DEVIDO

 

ATUALIZADO ATÉ 30/11/2016

MÊS

SERVIDOR

SERVIDOR

SERVIDOR

TOTAL

JUROS 0,50%

SUB-TOTAL

MULTA 0,50%

TOTAL

Jan/15

R$ 98.353,64

R$ 0,00

R$ 98.353,64

R$ 98.353,64

R$ 27.687,63

R$ 126.041,27

R$ 630,21

R$ 126.671,48

Fev/15

R$ 100.014,83

R$ 0,00

R$ 100.014,83

R$ 100.014,83

R$ 26.056,92

R$ 126.071,75

R$ 630,36

R$ 126.702,11

Mar/15

R$ 105.032,91

R$ 0,00

R$ 105.032,91

R$ 105.032,91

R$ 25.041,57

R$ 130.074,48

R$ 650,37

R$ 130.724,85

Abr/15

R$ 103.007,15

R$ 0,00

R$ 103.007,15

R$ 103.007,15

R$ 23.088,17

R$ 126.095,32

R$ 630,48

R$ 126.725,80

Mai/15

R$ 102.974,19

R$ 0,00

R$ 102.974,19

R$ 102.974,19

R$ 21.577,13

R$ 124.551,32

R$ 622,76

R$ 125.174,08

Jun/15

R$ 100.988,67

R$ 0,00

R$ 100.988,67

R$ 100.988,67

R$ 19.652,23

R$ 120.640,90

R$ 603,20

R$ 121.244,10

 

R$ 610.371,39

R$ 610.371,39

R$ 143.103,65

R$ 753.475,04

R$ 3.767,38

R$ 757.242,42

 

JULHO A DEZEMBRO DE 2015

 

VALOR DEVIDO REPASSADO

DÉBITO

ATUALIZADO ATÉ 30/11/2016

MÊS

SERVIDOR

SERVIDOR

SERVIDOR

TOTAL

JUROS 0,50%

SUB-TOTAL

MULTA 0,50%

TOTAL

Jul/15

R$ 102.881,71

R$ 0,00

R$ 102.881,71

R$ 102.881,71

R$ 18.699,59

R$ 121.581,30

R$ 607,91

R$ 122.189,21

Ago/15

R$ 105.891,71

R$ 0,00

R$ 105.891,71

R$ 105.891,71

R$ 14.854,82

R$ 120.746,53

R$ 603,73

R$ 121.350,26

Set/15

R$ 104.275,38

R$ 0,00

R$ 104.275,38

R$ 104.275,38

R$ 16.887,91

R$ 121.163,29

R$ 605,82

R$ 121.769,11

Out/15

R$ 106.901,12

R$ 0,00

R$ 106.901,12

R$ 106.901,12

R$ 15.720,76

R$ 122.621,88

R$ 613,11

R$ 123.234,99

Nov/15

R$ 109.348,92

R$ 0,00

R$ 109.348,92

R$ 109.348,92

R$ 16.080,73

R$ 125.429,65

R$ 627,15

R$ 126.056,80

Dez/15

R$ 108.556,26

R$ 0,00

R$ 108.556,26

R$ 108.556,26

R$ 12.404,10

R$ 120.960,36

R$ 604,80

R$ 121.565,16

 

R$ 637.855,10

R$ 637.855,10

R$ 94.647,91

R$ 732.503,01

R$ 3.662,52

R$ 736.165,53

 

JANEIRO A JUNHO DE 2015

 

VALOR DEVIDO REPASSADO

DÉBITO

ATUALIZADO ATÉ 30/11/2016

MÊS

PATRONAL

PATRONAL

PATRONAL

TOTAL

JUROS 0,50%

SUB-TOTAL

MULTA 0,50%

TOTAL

Jan/15

R$ 98.353,64

R$ 0,00

R$ 98.353,64

R$ 98.353,64

R$ 27.687,63

R$ 126.041,27

R$ 630,21

R$ 126.671,48

Fev/15

R$ 100.014,83

R$ 0,00

R$ 100.014,83

R$ 100.014,83

R$ 26.056,92

R$ 126.071,75

R$ 630,36

R$ 126.702,11

Mar/15

R$ 105.032,91

R$ 0,00

R$ 105.032,91

R$ 105.032,91

R$ 25.041,57

R$ 130.074,48

R$ 650,37

R$ 130.724,85

Abr/15

R$ 103.007,15

R$ 0,00

R$ 103.007,15

R$ 103.007,15

R$ 23.088,17

R$ 126.095,32

R$ 630,48

R$ 126.725,80

Mai/15

R$ 102.974,19

R$ 0,00

R$ 102.974,19

R$ 102.974,19

R$ 21.577,13

R$ 124.551,32

R$ 622,76

R$ 125.174,08

Jun/15

R$ 100.988,67

R$ 0,00

R$ 100.988,67

R$ 100.988,67

R$ 19.652,23

R$ 120.640,90

R$ 603,20

R$ 121.244,10

 

R$ 610.371,39

R$ 610.371,39

R$ 143.103,65

R$ 753.475,04

R$ 3.767,38

R$ 757.242,42

 

JULHO A DEZEMBRO DE 2015

 

VALOR DEVIDO

 

ATUALIZADO ATÉ 30/11/2016

MÊS

PATRONAL

PATRONAL

PATRONAL

TOTAL

JUROS 0,50%

SUB-TOTAL

MULTA 0,50%

TOTAL

Jul/15

R$ 102.881,71

R$ 0,00

R$ 102.881,71

R$ 102.881,71

R$ 18.699,59

R$ 121.581,30

R$ 607,91

R$ 122.189,21

Ago/15

R$ 105.891,71

R$ 0,00

R$ 105.891,71

R$ 105.891,71

R$ 14.854,82

R$ 120.746,53

R$ 603,73

R$ 121.350,26

Set/15

R$ 104.275,38

R$ 0,00

R$ 104.275,38

R$ 104.275,38

R$ 16.887,91

R$ 121.163,29

R$ 605,82

R$ 121.769,11

Out/15

R$ 106.901,12

R$ 0,00

R$ 106.901,12

R$ 106.901,12

R$ 15.720,76

R$ 122.621,88

R$ 613,11

R$ 123.234,99

Nov/15

R$ 109.348,92

R$ 0,00

R$ 109.348,92

R$ 109.348,92

R$ 16.080,73

R$ 125.429,65

R$ 627,15

R$ 126.056,80

Dez/15

R$ 108.556,26

R$ 0,00

R$ 108.556,26

R$ 108.556,26

R$ 12.404,10

R$ 120.960,36

R$ 604,80

R$ 121.565,16

 

R$ 637.855,10

R$ 637.855,10

R$ 94.647,91

R$ 732.503,01

R$ 3.662,52

R$ 736.165,53

 

2016

 

VALOR DEVIDO REPASSADO

DÉBITO

ATUALIZADO ATÉ 30/11/2016

MÊS

SERVIDOR

SERVIDOR

SERVIDOR

TOTAL

JUROS

SUB-TOTAL

MULTA

TOTAL

Fev/16

R$ 117.364,19

R$ 108.157,42

R$ 9.206,77

R$ 9.206,77

R$ 737,68

R$ 9.944,45

R$ 49,72

R$ 9.994,17

Mar/16

R$ 122.468,05

R$ 0,00

R$ 122.468,05

R$ 122.468,05

R$ 7.192,96

R$ 129.661,01

R$ 648,31

R$ 130.309,32

Abr/16

R$ 132.347,85

R$ 0,00

R$ 132.347,85

R$ 132.347,85

R$ 6.009,56

R$ 138.357,41

R$ 691,79

R$ 139.049,20

Mai/16

R$ 126.806,86

R$ 0,00

R$ 126.806,86

R$ 126.806,86

R$ 4.659,46

R$ 131.466,32

R$ 657,33

R$ 132.123,65

Jun/16

R$ 130.100,33

R$ 0,00

R$ 130.100,33

R$ 130.100,33

R$ 3.427,13

R$ 133.527,46

R$ 667,64

R$ 134.195,10

Jul/16

R$ 128.545,59

R$ 0,00

R$ 128.545,59

R$ 128.545,59

R$ 2.157,12

R$ 130.702,71

R$ 653,51

R$ 131.356,22

Ago/16

R$ 127.721,96

R$ 0,00

R$ 127.721,96

R$ 127.721,96

R$ 1.405,36

R$ 129.127,32

R$ 645,64

R$ 129.772,96

Set/16

R$ 126.942,73

R$ 0,00

R$ 126.942,73

R$ 126.942,73

R$ 423,16

R$ 127.365,89

R$ 636,83

R$ 128.002,72

Out/16

R$ 127.723,69

R$ 0,00

R$ 127.723,69

R$ 127.723,69

R$ 0,00

R$ 127.723,69

R$ 638,62

R$ 128.362,31

 

R$ 1.031.863,83

R$ 1.031.863,83

R$ 26.012,43

R$ 1.057.876,26

R$ 5.289,38

R$ 1.063.165,64

 

2016

 

VALOR DEVIDO REPASSADO

DÉBITO

ATUALIZADO ATÉ 30/11/2016

MÊS

PATRONAL

PATRONAL

PATRONAL

TOTAL

JUROS

SUB-TOTAL

MULTA

TOTAL

Jan/16

R$ 109.892,54

R$ 0,00

R$ 109.892,54

R$ 109.892,54

R$ 10.435,77

R$ 120.328,31

R$ 601,64

R$ 120.929,95

Fev/16

R$ 117.364,19

R$ 0,00

R$ 117.364,19

R$ 117.364,19

R$ 9.403,70

R$ 126.767,89

R$ 633,84

R$ 127.401,73

Mar/16

R$ 121.542,43

R$ 0,00

R$ 121.542,43

R$ 121.542,43

R$ 8.543,95

R$ 130.086,38

R$ 650,43

R$ 130.736,81

Abr/16

R$ 122.468,05

R$ 0,00

R$ 122.468,05

R$ 122.468,05

R$ 7.192,96

R$ 129.661,01

R$ 648,31

R$ 130.309,32

Mai/16

R$ 132.347,85

R$ 0,00

R$ 132.347,85

R$ 132.347,85

R$ 6.009,56

R$ 138.357,41

R$ 691,79

R$ 139.049,20

Jun/16

R$ 126.806,86

R$ 0,00

R$ 126.806,86

R$ 126.806,86

R$ 4.659,46

R$ 131.466,32

R$ 657,33

R$ 132.123,65

Jul/16

R$ 130.100,33

R$ 0,00

R$ 130.100,33

R$ 130.100,33

R$ 3.427,13

R$ 133.527,46

R$ 667,64

R$ 134.195,10

Ago/16

R$ 128.545,59

R$ 0,00

R$ 128.545,59

R$ 128.545,59

R$ 2.157,12

R$ 130.702,71

R$ 653,51

R$ 131.356,22

Set/16

R$ 127.721,96

R$ 0,00

R$ 127.721,96

R$ 127.721,96

R$ 1.405,36

R$ 129.127,32

R$ 645,64

R$ 129.772,96

Out/16

R$ 126.942,73

R$ 0,00

R$ 126.942,73

R$ 126.942,73

R$ 423,16

R$ 127.365,89

R$ 636,83

R$ 128.002,72

Nov/16

R$ 127.723,69

R$ 0,00

R$ 127.723,69

R$ 127.723,69

R$ 0,00

R$ 127.723,69

R$ 638,62

R$ 128.362,31

 

R$ 1.371.456,22

R$ 1.371.456,22

 

 

R$ 7.125,57

R$ 1.432.239,96

 

APERIBÉ, 16 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:1470F25C