ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 589, DE 23 DE MARÇO DE 2011.
Acrescenta Parágrafo único ao Art. 3º, o Art. 11-A, o Art. 11-B, o Art. 11-C, o Art. 11-D, o Art. 11-E, e o Art. 11-F, na Lei nº. 557, de 05 de outubro de 2010, e determina outras providências.
O Prefeito DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 3º da Lei nº. 557, de 05 de outubro de 2010, passa a vigorar acrescido de Parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 3° - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único – Fica ressalvada, do caput deste artigo, a publicação estabelecida no Art. 11-A da presente da Lei. (NR)
Art. 2º - A Lei nº. 557, de 05 de outubro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art. 11-A – O Informativo Oficial do Município de Pinheiral fica mantido em via impressa e em edições quinzenais, devendo ser publicadas, nas suas edições, as publicações efetuadas diariamente na versão on-line, www.diariomunicipal.com.br/aemerj, do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único – As publicações diárias do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, administrado pela AEMERJ, a serem publicadas no Informativo Oficial do Município de Pinheiral são sempre as realizadas entre a última edição impressa e a próxima edição.
Art. 11-B - O Informativo Oficial do Município de Pinheiral é editado pela Prefeitura Municipal de Pinheiral, cabendo ao Chefe do Executivo, por meio de Decreto, determinar o órgão competente para esta atribuição.
§ 1º - As edições do Informativo Oficial do Município de Pinheiral são quinzenais, nos dias 15 e 30 de cada mês.
§ 2º - Quando os dias 15 e 30 de cada mês recaírem em sábados, domingos ou feriados, a edição será transferida para o primeiro dia útil anterior.
§ 3º - A regra do parágrafo anterior (segunda parte) se aplica ao mês de fevereiro de cada ano.
§ 4º – O fechamento das matérias a serem publicadas no Informativo Oficial do Município de Pinheiral se dará sempre no primeiro dia útil anterior ao da Publicação.
Art. 11-C - O Informativo Oficial do Município de Pinheiral será editado em quantidade de exemplares suficientes para ampla distribuição na Prefeitura Municipal, na Câmara Municipal, nas demais repartições públicas municipais e em locais públicos de grande circulação de pessoas.
Art. 11-D - O formato do papel de impressão do Informativo Oficial do Município de Pinheiral será definido através de Decreto pelo Chefe do Executivo Municipal, mediante estudos técnicos visando à preservação do meio ambiente e a economicidade.
Art. 11-E – A contagem dos prazos para efeito de prescrição, decadência, recursos e etc. para as pessoas físicas e jurídicas interessadas fluirão da publicação eletrônica, salvo prova cabal de exclusão digital.
Art. 11-F - A primeira página do Informativo Oficial do Município de Pinheiral conterá notícias institucionais de elevado interesse público, obedecendo ao estabelecido no Art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, entretanto, produzindo seus efeitos a partir do dia 05 de outubro de 2010.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 23 de março de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:14ECB1F2