ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 589, DE 23 DE MARÇO DE 2011.

Acrescenta Parágrafo único ao Art. 3º, o Art. 11-A, o Art. 11-B, o Art. 11-C, o Art. 11-D, o Art. 11-E, e o Art. 11-F, na Lei nº. 557, de 05 de outubro de 2010, e determina outras providências.

 

O Prefeito DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O art. 3º da Lei nº. 557, de 05 de outubro de 2010, passa a vigorar acrescido de Parágrafo único, com a seguinte redação:

 

Art. 3° - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único – Fica ressalvada, do caput deste artigo, a publicação estabelecida no Art. 11-A da presente da Lei. (NR)

 

Art. 2º - A Lei nº. 557, de 05 de outubro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

 

Art. 11-A – O Informativo Oficial do Município de Pinheiral fica mantido em via impressa e em edições quinzenais, devendo ser publicadas, nas suas edições, as publicações efetuadas diariamente na versão on-line, www.diariomunicipal.com.br/aemerj, do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.

 

Parágrafo único – As publicações diárias do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, administrado pela AEMERJ, a serem publicadas no Informativo Oficial do Município de Pinheiral são sempre as realizadas entre a última edição impressa e a próxima edição.

 

Art. 11-B - O Informativo Oficial do Município de Pinheiral é editado pela Prefeitura Municipal de Pinheiral, cabendo ao Chefe do Executivo, por meio de Decreto, determinar o órgão competente para esta atribuição.

 

§ 1º - As edições do Informativo Oficial do Município de Pinheiral são quinzenais, nos dias 15 e 30 de cada mês.

 

§ 2º - Quando os dias 15 e 30 de cada mês recaírem em sábados, domingos ou feriados, a edição será transferida para o primeiro dia útil anterior.

 

§ 3º - A regra do parágrafo anterior (segunda parte) se aplica ao mês de fevereiro de cada ano.

 

§ 4º – O fechamento das matérias a serem publicadas no Informativo Oficial do Município de Pinheiral se dará sempre no primeiro dia útil anterior ao da Publicação.

 

Art. 11-C - O Informativo Oficial do Município de Pinheiral será editado em quantidade de exemplares suficientes para ampla distribuição na Prefeitura Municipal, na Câmara Municipal, nas demais repartições públicas municipais e em locais públicos de grande circulação de pessoas.

 

Art. 11-D - O formato do papel de impressão do Informativo Oficial do Município de Pinheiral será definido através de Decreto pelo Chefe do Executivo Municipal, mediante estudos técnicos visando à preservação do meio ambiente e a economicidade.

 

Art. 11-E – A contagem dos prazos para efeito de prescrição, decadência, recursos e etc. para as pessoas físicas e jurídicas interessadas fluirão da publicação eletrônica, salvo prova cabal de exclusão digital.

 

Art. 11-F - A primeira página do Informativo Oficial do Município de Pinheiral conterá notícias institucionais de elevado interesse público, obedecendo ao estabelecido no Art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

 

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, entretanto, produzindo seus efeitos a partir do dia 05 de outubro de 2010.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 23 de março de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:14ECB1F2