ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 577 DE 23 DE MAIO DE 2014

EMENTA: “Dispõe sobre a concessão de subvenção a Liga Aperibeense de Desportos”:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a conceder subvenção a LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS, no valor de R$ 48.820,00 (quarenta e oito mil oitocentos e vinte reais).

 

Parágrafo Único – Viabilizando a execução financeira da presente concessão de subvenção, o Poder Executivo repassará a LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS, 07 (sete) parcelas iguais e sucessivas.

 

Art. 2º - A primeira parcela será paga no mês de abril de 2014, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do programa de trabalho, sendo tão logo sejam aprovadas as contas das parcelas anteriores recebidas.

 

Art. 3º - A execução financeira pela LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS dos recursos recebidos a título de subvenção obedecerá às normas e condições estabelecidas no Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei e no convênio, que será firmado entre as partes na vigência da presente Lei.

 

Art. 4º - Os recursos recebidos pela LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS a título de subvenção será, exclusivamente, aplicado em despesas correntes, vedado sua aplicação em obras e ou diversos outros investimentos.

 

Art. 5º - O recurso para atender a demanda da presente Lei ocorrerá à conta do orçamento da Prefeitura Municipal, ficando desde já autorizado a alteração orçamentária que se fizer necessária, todavia, no limite total da subvenção e sem prejuízo do previsto por Emendas Legislativas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual 2014.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de abril de 2014.

 

Aperibé, 23 de maio de 2014.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:150C8418