ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE EDUCAÇÃO
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 8266/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 90003/2026 – SRP
O MUNICÍPIO DE MENDES, com Sede na Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº. 250, Centro, Mendes - RJ, CEP: 26.700-000, inscrito no CNPJ (MF) sob o n° 28.580.694/0001-00, neste ato representado pela Secretária Municipal de Administração, Sra GABRIELA VIVIANI DE OLIVEIRA; o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com Sede na Rua Prof. Paulo Sérgio Nader Pereira, 300 A – Centro, Mendes/RJ, CEP.: 26700-000, inscrito no CNPJ (MF) sob o n° 43.327.293/0001-29 neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, Sra. MAGDA ELAINE SAYÃO CAPUTE, doravante denominados simplesmente MUNICÍPIO, resolve cancelar a Ata de Registro de Preços nº 056/2026 da pessoa jurídica OMEGA DISTRIBUIDORA DE CARMO LTDA-ME, com sede na Rua Drº Wilde Oscar Curty Ribeiro – Nº 240 – Loja 02 – Santa Elisa - Carmo/RJ – CEP: 28.640-000, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 46.777.902/0001-30, neste ato representada pelo Senhor ADRIANO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, relativa ao Pregão Eletrônico nº 90003/2026, em virtude das motivações expostas no processo administrativo 7658/2026 mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FUNDAMENTAÇÃO
O presente termo tem por objeto o cancelamento integral do registro de preços, referente ao item descrito no subitem 6.2 da Cláusula Sexta da Ata de Registro de Preços nº 056/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90003/2026.
1.2. A fundamentação para o Termo de cancelamento encontra-se nos autos do Processo administrativo nº 7658/2026; Cláusula 20.0 do Edital de Pregão Eletrônico nº 90003/2026; Cláusula Décima da Ata de Registro de Preços nº 056/2026; Lei Federal nº 14.133/2021 combinado com o disposto nos arts. 28 e 29 do Decreto Federal nº 11.462/2023.
1.2.1. Conforme consta nos autos supracitados, a decisão pelo Cancelamento da Ata originou-se no requerimento da sociedade empresária, em razão do pedido de desistência do registro de preços, com o argumento de que houve aumento imprevisível dos custos de aquisição do produto álcool em gel 70% – 500 ml. Registra-se a regular análise e manifestação da admissibilidade do pedido pelas Secretarias Municipais de Administração e de Educação para prosseguimento do ato, bem como parecer da Procuradoria Geral do Município.
1.2.1.1. O item objeto deste Termo de Cancelamento será ofertado aos licitantes remanescentes, observada rigorosamente a ordem de classificação, mediante procedimento a ser realizado no sistema gov.br/compras (ComprasNet), plataforma de origem do certame.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FORO
2.1. As partes elegem o foro da cidade de Mendes, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo.
E por estarem de acordo, firmam as partes o presente TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2026.
GABRIELA VIVIANI DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração e Modernização da Gestão
MAGDA ELAINE SAYÃO CAPUTE
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:152AD822