ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO
DECRETO Nº. 34, DE 08 DE MARÇO DE 2012.
“Dispões sobre a proibição da venda de bebidas em garrafa de vidro durante as festividades da festa de São Jorge de Barão de Juparanã, e dá outras providências correlatas.”
Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o que dispõe o artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o previsto no art. 13, inciso XXVIII, do mesmo dispositivo legal;
Considerando os termos do Processo Administrativo n. 4719/2012 e;
Considerando a proximidade das festividades da Festa de São Jorge no Distrito de Barão de Juparanã no Município de Valença, a exigir do Poder Público ações enérgicas visando proteger a integridade física da população;
DECRETA:
Art. 1º - Fica expressamente proibida a venda de bebidas em garrafa de vidro, nos dias 20, 21, 22 e 23 de abril de 2012, nas festividades da Festa de São Jorge no Distrito de Barão de Juparanã.
Parágrafo único: Para cumprimento do previsto no caput desde artigo, as bebidas deverão ser servidas ao consumidor em lata de alumínio, copo plástico ou em outro recipiente que não seja vidro.
Art. 2º - O descumprimento do presente Decreto sujeitará o infrator uma penalidade de multa prevista no inciso V, alínea b, do art. 170 e art. 171 da Lei Complementar nº. 39-Código Tributário Municipal.
Art. 3º O comerciante que já possua o Alvará de Licença poderá , além do previsto no art. 2º, sofrer as penalidades previstas no Código de Posturas, que vai de advertência até a cassação do alvará de licenciamento, e aqueles que estão com processo em andamento para a concessão do alvará, não obterão o benefício de seu licenciamento, sem prejuízo das ações penais cabíveis.
Art. 4º- Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de março de 2012.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:16CDFD99