ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 578 DE 30 DE MAIO DE 2014

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial de até 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) a ser aplicado sobre o piso salarial dos Profissionais de Ensino da rede municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de até 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) a ser aplicado sobre o piso salarial dos Profissionais de Ensino da rede municipal, conforme Anexo I parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - Os recursos necessários para fazer face à despesa ora criada correrão à conta dos repasses oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, conforme demonstrado no impacto orçamentário financeiro que acompanha a presente Lei, na forma do art. 16 e 17 da LC 101/00.

 

Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 30 de maio de 2014.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:188A1E9B