ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 699 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, institui em novos termos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e ao Conselho Tutelar - CT e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estabelecendo normas gerais para a sua adequada aplicação no território do Município de Aperibé e institui em novos termos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e o Conselho Tutelar - CT.
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, previstos na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, far-se-á através de:
políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização, convivência familiar e comunitária e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
serviços especiais, nos termos da lei.
§ 1º O Município de Aperibé destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a criança e o adolescente.
§ 2º O Município poderá criar programas e serviços a que aludem os incisos II e III deste artigo, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do CMDCA.
§ 3º Os programas de que tratam o inciso II deste artigo serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:
orientação e apoio sócio-familiar;
apoio socioeducativo em meio aberto;
colocação familiar;
abrigo;
liberdade assistida;
semiliberdade; e
internação.
§ 4º Os serviços especiais a que se referem o inciso III deste artigo, destinam-se a:
prevenção e atendimento médico, social e psicológico às crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
proteção jurídico-social.
Art. 3º São órgãos municipais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
o Conselho Tutelar - CT.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE – CMDCA
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 4º Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCAde Aperibé já criado e instalado, órgão deliberativo e controlador da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política, e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º Incumbe ainda ao CMDCA:
zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme o previsto no artigo 4º, combinado com os artigos 87, 88 e 259, parágrafo único, todos do ECA, e no artigo 227, caput, da Constituição Federal;
propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento a criança e ao adolescente, sempre que necessário;
assessorar o Poder Executivo Municipal na definição de dotação orçamentária a ser destinada a execução das políticas sociais de que trata o artigo 2º desta Lei;
definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros que venham constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em cada exercício;
difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada a criança e ao adolescente;
promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento direto a criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e reavaliar as políticas públicas sociais básicas;
encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, controlando o encaminhamento das medidas necessárias a sua apuração;
efetuar o registro das entidades governamentais e não-governamentais, em sua base territorial, que prestam atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, § 1º, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;
efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias que estejam em execução na sua base territorial por entidades governamentais e não-governamentais;
manter intercâmbio com entidades federais, estaduais e municipais congêneres com outras, que atuem na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;
solicitar ao Conselho Tutelar o acompanhamento do atendimento oferecido em delegacias especializadas de polícia, entidades de abrigo e de internação e demais instituições públicas ou privadas;
propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visam a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, prevendo, dentre outros, os itens indicados no artigo 14, da Resolução nº 105/2005, do CONANDA, atendendo também as disposições desta Lei;
dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o mandato sucessivo;
dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o mandato sucessivo;
regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90, com as alterações inseridas pela Lei 12.696/2012, da Resolução nº 139/2010 do CONANDA;
convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do cargo de conselheiro tutelar, nos termos desta Lei, aplicando-se subsidiariamente o estatuto do servidor público municipal;
instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com a Resolução nº 139/2010 do CONANDA.
§ 2º O CMDCA integra a estrutura do Governo Municipal, com total autonomia decisória quanto às matérias de sua competência.
§ 3º As decisões do CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
§ 4º Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o CMDCA representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis, bem assim aos demais órgãos legitimados no artigo 210 do ECA para que demandem em Juízo mediante ação mandamental ou ação civil pública.
Art. 5º Cabe à Prefeitura Municipal de Aperibé fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do CMDCA, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica que não onere o FMDCA.
§ 1º A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo poderá contemplar os recursos necessários às despesas com capacitação dos conselheiros, havendo disponibilidade financeira para tanto.
§ 2º O CMDCA deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento.
Art. 6º Os atos deliberativos do CMDCA deverão ser publicados na imprensa oficial do Município, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Poder Executivo.
Parágrafo Único - A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subseqüente à reunião do CMDCA.
SEÇÃO II
Da Composição do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Art. 7º O CMDCA será composto por 8 (oito) membros, observando-se o seguinte:
a área governamental será composta de 5 (cinco) representantes a serem indicados pelo Prefeito Municipal dentre funcionários públicos municipais de reconhecida probidade e poder de decisão, que exerçam suas funções nos setores abaixo especificados:
assistência social;
saúde;
educação, cultura, esporte e lazer
Fazenda e Planejamento
a área não governamental será composta de 4 (quatro) representantes da sociedade civil organizada com atuação preponderante na defesa, assistência e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA.
§ 2º O exercício da função de Conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade para efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente.
§ 3º Não deverão compor o CMDCA, no âmbito do seu funcionamento:
Conselhos de políticas públicas;
representantes de órgão de outras esferas governamentais;
ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante da área não governamental;
Conselheiros Tutelares;
autoridade judiciária ou legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do ECA, ou em exercício na Comarca.
Art. 8º Os representantes da área governamental junto ao CMDCA deverão ser designados pelo Prefeito Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua posse.
§ 1º O mandato do representante governamental no CMDCA está condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório.
§ 2º O afastamento dos representantes do governo junto ao CMDCA deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do Conselho e o novo Conselheiro deverá ser designado no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente.
§ 3º O Prefeito Municipal poderá substituir qualquer dos representantes por ele indicados durante o mandato.
§ 4º Sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, os mandatos dos representantes governamentais no CMDCA encerram-se, automaticamente, com o fim do mandato do Prefeito Municipal que os designou.
Art. 9º Os representantes da área não governamental deverão garantir a participação da população no CMDCA por meio de organizações representativas, observando-se o seguinte:
poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos 1 (um) ano, com atuação no Município de Aperibé;
a representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha;
o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA deve observar o seguinte:
instauração pelo CMDCA do referido processo, até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato;
designação de uma comissão eleitoral composta por Conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
convocação de assembleia para deliberar exclusivamente sobre a escolha;
é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA.
§ 1º O mandato no CMDCA pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante.
§ 2º A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do Conselho.
§ 3º O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil.
§ 4º O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA será de 2 (dois) anos, vedada a sua prorrogação ou a recondução automática sem nova eleição.
§ 5º Os representantes da sociedade civil junto ao CMDCA serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações da sociedade civil e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes.
Art. 10 Nos termos do disposto no artigo 89 do ECA, a função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.
Parágrafo Único - Caberá à Prefeitura Municipal de Aperibé o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do CMDCA, titulares ou suplentes, para que possam se fazer presentes a capacitações, bem como a eventos e solenidades nos quais devam representar oficialmente o Conselho, mediante dotação orçamentária específica.
SEÇÃO III
Da Perda de Representação
Art. 11 Perderá automaticamente o direito à representação junto ao CMDCA o Conselheiro que:
faltar, injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas;
dirigente da entidade que o indicou, for determinada a suspensão cautelar de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, do ECA, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 97 do mesmo Estatuto, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 a 193 daquele diploma legal;
praticar ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidas pelo art. 4º, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992;
candidatar-se, durante seu mandato, a cargo eletivo majoritário ou proporcional nas eleições municipais, estaduais ou nacionais;
representante da área governamental, for demitido de seu cargo ou função, ou vier a se exonerar;
oriundo de entidade civil, deixar, por qualquer motivo, seu cargo, função ou emprego junto à entidade que o indicou.
§ 1º A perda do mandato dos representantes do Governo Municipal e das organizações da sociedade civil junto ao CMDCA, nos casos previstos nos incisos I, II, e III deste artigo, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho.
§ 2º Ocorrendo a perda do mandato, convocar-se-á para substituição do conselheiro, nos casos dos incisos I, III, IV, V e VI, o seu respectivo suplente para o tempo restante da representação.
§ 3º No caso do inciso II deste artigo, proceder-se-á a nova eleição para escolha da entidade que indicará o representante para o cargo de conselheiro.
SEÇÃO IV
Do Funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 12 O CMDCA deverá elaborar um regimento interno que defina o funcionamento do órgão, prevendo dentre outros os seguintes itens:
estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência, comissões e secretaria definindo suas respectivas atribuições;
forma de escolha do Presidente do CMDCA, assegurando a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil organizada;
forma de substituição dos membros da presidência na falta ou impedimento dos mesmos;
forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo que se garanta a presença de todos os seus membros e permita a participação da população em geral;
forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros;
possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta;
quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do CMDCA;
situações em que o quorum qualificado deve ser exigido no processo de tomada de decisões com sua expressa indicação quantitativa;
criação de comissões e grupos de trabalho, que deverão ser compostos de forma paritária;
forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta;
forma como se dará a participação dos presentes na assembleia ordinária;
garantia de publicidade das assembleias ordinárias, salvo os casos expressos de obrigatoriedade de sigilo;
forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias com a previsão de solução em caso de empate;
forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão de organização da sociedade civil ou de seu representante, quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, observada a legislação específica; e
forma como será deflagrada a substituição do representante do governo, quando tal se fizer necessário;
a convocação de membros do CT para reuniões ordinárias ou extraordinárias sempre que necessário ao esclarecimento de questões suscitadas a respeito daquele órgão;
a definição das regras de convocação, eleição, fiscalização do pleito, penalidades e posse dos candidatos eleitos ao CT, respeitado o disposto nesta lei;
a administração e fiscalização do FMDCA.
Parágrafo único. O regimento interno deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 13 O CMDCA deverá divulgar amplamente à comunidade:
o calendário de suas reuniões;
as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos FMDCA;
a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência;
a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos FMDCA.
SEÇÃO V
Do Registro de Entidades e Programas no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 14 Na forma do disposto nos artigos 90, § 1º, e 91, todos do ECA, cabe ao CMDCA:
efetuar o registro das entidades sediadas no Município que executem programas de proteção e socioeducativos nos regimes de orientação e apoio sócio familiar, apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar, abrigo, liberdade assistida, semiliberdade e internação, a que se referem os artigos 90, 101, 112 e 129, todos do ECA;
a inscrição dos programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes e suas respectivas famílias, com a especificação de seus regimes, em execução no Município por entidades governamentais e das organizações da sociedade civil.
§ 1º O CMDCA deverá, ainda, realizar periodicamente, a cada 2 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada.
§ 2º O registro de entidade terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao CMDCA, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1º, do artigo 16 desta lei.
Art. 15 O CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91 do ECA, da qual deverá constar, no mínimo:
Documentos comprobatórios de sua regular constituição como pessoa jurídica, com indicação de seu CNPJ;
Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria;
Relação nominal e documentos comprobatórios da identidade e idoneidade de seus dirigentes e funcionários;
Documentos comprobatórios da habilitação profissional de seus dirigentes e funcionários;
Atestados, fornecidos pelo corpo de bombeiros, vigilância sanitária ou órgãos públicos equivalentes, relativos às condições de segurança, higiene e salubridade;
Descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se pretende executar, com sua fundamentação técnica, metodologia e forma de articulação com outros programas e serviços já em execução;
Relatório das atividades desenvolvidas no período anterior ao recadastramento, com a respectiva documentação comprobatória;
Prestação de contas dos recursos recebidos nos 02 (dois) anos anteriores ou desde o último recadastramento, com a indicação da fonte de receita e forma de despesa.
Parágrafo Único - Os documentos a serem exigidos visarão, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA.
Art. 16 Quando do registro ou renovação, o CMDCA, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverão certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, por meio de resolução própria.
§ 1º Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo artigo 91, § 1º, do ECA e em outras situações definidas pela mencionada resolução do CMDCA.
Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habilidades, higiene, salubridade e segurança;
Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta lei;
Esteja irregularmente constituída;
Tenha em seus quadros pessoas inidôneas;
Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos conselhos de direitos da criança e do adolescente, em todos os níveis.
§ 2º Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios estabelecidos pelo ECA e/ou seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA.
§ 3º O CMDCA não concederá registros para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.
§ 4º Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério Público e CT.
§ 5º Quando a entidade deixar de funcionar ou não executar o programa inscrito no CMDCA terá o seu registro suspenso, até que seja cumprida a exigência legal.
Art. 17 Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no respectivo CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e CT para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos artigos 95, 97, 191,192 e 193 do ECA.
Art. 18 O CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público e ao CT, conforme o previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, caput, do ECA.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE - FMDCA
Art. 19 Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, destinado a captar e aplicar os recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo Único - O FMDCA será administrado segundo as deliberações do CMDCA, ao qual está vinculado, observando-se as disposições legais pertinentes.
Art. 20 O FMDCA será constituído e mantido com recursos oriundos:
I – das dotações e suplementações consignadas anualmente no orçamento municipal para a Assistência Social voltada à criança e ao adolescente;
II – dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas no ECA;
IV – das doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser feitos;
V – das rendas eventuais, inclusive as decorrentes de aplicações de capitais;
VI – de convênios e outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo Único - Qualquer doação de bens móveis, imóveis ou semoventes, e que não sirvam diretamente aos programas e serviços de atendimento aos direitos da criança ou ao adolescente, será convertida em dinheiro mediante alienação precedida de licitação publicada na imprensa oficial do Município por ordem do Presidente do CMDCA.
Art. 21. Os recursos do FMDCA serão depositados em estabelecimentos bancários oficiais, em conta específica vinculada à Prefeitura Municipal de Aperibé.
Art. 22. O controle da entrada e saída dos recursos do FMDCA será publicado mensalmente nos quadros de editais da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e do CMDCA e, anualmente, na imprensa oficial do Município.
Parágrafo Único - O saldo que houver no final de cada exercício deve permanecer em conta à disposição do FMDCA, vedado o seu retorno ao caixa comum da Prefeitura Municipal de Aperibé.
Art. 23. Os recursos do FMDCA serão aplicados exclusivamente em programas e serviços voltados para atendimento aos direitos da criança e do adolescente, não podendo ser utilizado:
para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos os Conselhos Tutelares e o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das secretarias e/ou departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR - CT
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 24 Fica mantido no Município de Aperibé, o Conselho Tutelar - CT, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante da administração municipal encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito de sua atuação.
§ 1º A lei orçamentária municipal deverá prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo CT, inclusive para as despesas com subsídios, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas.
§ 2º O CT, enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.
Art. 25 É atribuição do CT, nos termos do artigo 136 do ECA, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça e/ou violação dos direitos da criança e do adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e, se for o caso, aplicar as medidas de proteção previstas na legislação.
§ 1º As decisões do CT somente poderão ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou do agente do Ministério Público.
§ 2º A autoridade do CT para aplicar medidas de proteção deve ser entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
§ 3º Aplica-se ao CT a regra de competência constante do artigo 147 do ECA.
Art. 26 O CT deve promover a fiscalização dos programas desenvolvidos pelas entidades referidas no artigo 430, II, da CLT, e registradas no CMDCA nos termos do artigo 19 desta lei, verificando:
a adequação das instalações físicas e as condições gerais do ambiente em que se desenvolve a aprendizagem;
a compatibilidade das atividades desenvolvidas pelos adolescentes com o previsto no programa de aprendizagem nas fases teórica e prática, bem como o respeito aos princípios estabelecidos pelo ECA;
a regularidade quanto à constituição da entidade;
a adequação da capacitação profissional ao mercado de trabalho, com base na apuração feita pela entidade;
o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento do adolescente;
o cumprimento da obrigatoriedade de os adolescentes já terem concluído ou estarem cursando o ensino obrigatório, e a compatibilidade da jornada da aprendizagem com a da escola;
a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos do adolescente, em especial tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, bem como exploração, crueldade ou opressão praticados por pessoas ligadas à entidade ou aos estabelecimentos onde ocorrer a fase prática da aprendizagem;
a observância das proibições previstas no artigo 67 do ECA.
Parágrafo Único - As irregularidades encontradas deverão ser comunicadas ao CMDCA e à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art.26-A Cabe também ao conselho tutelar fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 do ECA e emitir atestado de qualidade conforme previsão do Art.90, §3º,II do mesmo diploma legal.
SEÇÃO II
Da Composição do Conselho Tutelar
Art. 27 O CT será composto de 5 (cinco) membros para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período.
§ 1º Os membros do CT serão escolhidos mediante o voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que eleitores domiciliados do Município, em processo regulamentado e conduzido pelo CMDCA, que também ficará encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade, sendo fiscalizado, ainda, desde sua deflagração, pelo Ministério Público.
§ 2º A eleição dos membros do CT ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 3º Na eleição dos membros do CT é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 4º Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição.
§ 5º No caso da inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o CMDCA realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
§ 6º A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.
Art. 28 É vedada a fixação de cartazes de propaganda eleitoral em locais públicos, admitindo inclusive a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições.
§ 1º A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e propostas, sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou particulares.
§ 2º É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios semelhantes.
§ 3º O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data marcada para o pleito.
§ 4º No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 29 Para a candidatura a membro do CT devem ser exigidos de seus postulantes a comprovação de:
reconhecida idoneidade moral;
idade superior a 21 (vinte e um) anos;
residência fixa no município;
estar em gozo dos direitos políticos;
disponibilidade de horário para cumprimento do disposto no artigo 36 desta lei;
não ser considerado impedido para o exercício do cargo, na forma da lei;
possuir ensino médio completo.
§ 1º A candidatura a membro do CT é individual e sem vinculação a partido político.
§ 2º Não poderão se inscrever para candidato a membro do CT o cidadão que tenha concorrido na última eleição municipal a cargo eletivo do Poder Executivo ou Legislativo ou que faça parte de diretório de Partidos Políticos, bem como aqueles que se enquadrem nos impedimentos do artigo 35 desta lei.
§ 3º Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será obrigatória a aprovação em prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 4º A realização da prova mencionada no parágrafo anterior bem como os respectivos critérios de aprovação, ficarão a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que regulamentará através de resolução.
Art. 30 A candidatura deve ser registrada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes das eleições, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Presidente do CMDCA, acompanhada de prova do preenchimento dos requisitos do artigo 29 desta lei.
Parágrafo Único - O pedido de registro de candidatura que for autorizado será lançado em livro próprio na Secretaria do CMDCA.
Art. 31 Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Presidente do CMDCA mandará publicar edital na imprensa oficial do Município, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informando o nome dos candidatos registrados e fixando prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor.
§ 1º Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados ao Presidente do CMDCA para manifestação e decisão no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º Impugnada a candidatura pelo Presidente do CMDCA, caberá ao candidato impugnado apresentar recurso ao mesmo órgão, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, fazendo prova de tudo o que for alegado.
§ 3º O recurso será julgado pelo colegiado do CMDCA, devendo dele participar todos os seus membros com direito a voto.
§ 4º A decisão final será irrecorrível e proferida no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apresentação do recurso.
Art. 32 Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Presidente do CMDCA mandará publicar edital, no prazo máximo de 10 (dez) dias, com os nomes dos candidatos ao pleito, convocando os eleitores e informando o local e horário para votação.
Art. 33 A Prefeitura Municipal de Aperibé poderá convocar funcionários públicos municipais para trabalhar na data da eleição do CT, se assim for necessário, mediante requisição do Presidente do CMDCA, que informará ao Prefeito Municipal o número de funcionários necessários à realização do pleito.
§ 1º O trabalho realizado por funcionário público municipal que for convocado segundo o caput deste artigo será não remunerado e considerado serviço de interesse público relevante.
§ 2º Ao funcionário público municipal convocado para trabalhar na eleição e que, efetivamente, trabalhar na realização da mesma, será liberado em 2 (dois) dias de trabalho de suas funções, sem prejuízo da remuneração correspondente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da realização do pleito.
Art. 34 Os votos serão apurados pelo CMDCA, competindo ao seu Presidente apreciar eventuais impugnações que forem apresentadas pelos candidatos, no momento da apuração, que serão decididas de plano.
§ 1º Concluída a apuração dos votos, o Presidente do CMDCA proclamará o resultado da eleição, mandando publicar o nome dos candidatos e o número de sufrágios recebidos na imprensa oficial, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da realização do pleito.
§ 2º Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
§ 3º Havendo empate na votação, adotar-se-á o critério de maior idade para o desempate.
§ 4º A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos dar-se-á no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
SEÇÃO III
Dos Impedimentos
Art. 35 São impedidos de servir no mesmo CT:
marido e mulher e os que vivem em união estável na forma do § 3º do artigo 226 da Constituição Federal;
ascendentes e descendentes;
sogro e genro ou nora;
irmãos;
cunhados, durante o cunhadio;
tio e sobrinho;
padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na Comarca.
SEÇÃO IV
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 36 O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.
§ 1º O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:
Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 as 17h00, ininterruptamente;
plantão noturno das 18h00 as 8h00 do dia seguinte;
plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 03 (três) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas serão disciplinadas pelo respectivo regimento interno;
durante os plantões noturnos e de final de semana/feriado será previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio).
§ 2º O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem como das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções disciplinares nos termos desta Lei bem como do regimento interno.
§ 3º Os plantões poderão ser cumpridos na sede do CT ou em local distinto, desde que, neste último caso, o Conselheiro de plantão permaneça na cidade, aguardando chamada com telefone ligado, bem como indicando locais onde possa ser encontrado.
§ 4º Os plantões de que tratam os parágrafos deste artigo não constituem, para quaisquer efeitos legais, em prorrogação da jornada de trabalho sujeita ao pagamento de adicional por horas extraordinárias de trabalho.
SEÇÃO V
Da Remuneração e Demais Benefícios dos Conselheiros Tutelares
Art. 37 A remuneração mensal do Conselheiro Tutelar é de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete) reais sendo reajustada automaticamente na mesma época e no mesmo nível adotado para o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Aperibé.
Parágrafo Único - Sendo escolhido para a função de Conselheiro Tutelar qualquer funcionário público municipal, fica-lhe facultado em optar entre os vencimentos de seu cargo e a remuneração da função como Conselheiro Tutelar, vedada a acumulação dos mesmos.
Art. 38 Aos Conselheiros Tutelares, nos termos do artigo 134 do ECA, ficam assegurados os seguintes direitos:
cobertura previdenciária;
gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
licença-maternidade;
licença-paternidade;
licença para tratamento de saúde;
gratificação natalina.
Parágrafo Único - O exercício dos direitos previstos neste artigo serão regulamentados através de deliberação do CMDCA, observada a legislação aplicável.
SEÇÃO VI
Do Regime Disciplinar
Art. 39 O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:
exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro, lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos casos atendidos;
observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando, injustificadamente, a prestar atendimento;
manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da função;
ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho;
levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão da função;
representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, cometido contra conselheiro tutelar.
Art. 40 Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
recusar fé a documento público;
opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
valer-se da função para logra proveito pessoal ou de outrem;
receber comissões, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
proceder de forma desidiosa;
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
fazer propaganda político-partidária no exercício de duas funções.
Parágrafo Único - O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 41 Após o devido processo administrativo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato cassado no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade, nos termos da Lei 04 de 1970.
§ 1º As conclusões do procedimento administrativo devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade de suspensão ou perda de mandato.
§ 2º Aplicada a penalidade pelo CMDCA, este declarará vago o cargo, quando for o caso, situação em que será convocado o primeiro suplente, inclusive quando a suspensão exceder a 10 (dez) dias.
§ 3º Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 42 São previstas as seguintes penalidades disciplinares:
advertência;
suspensão;
perda do mandato.
Art. 43 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e os antecedentes funcionais do conselheiro tutelar.
Art. 44 A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância dos deveres previstos no artigo 41, desta Lei, que não justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
Art. 45 A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 (noventa) dias. Parágrafo único – Durante o período de suspensão, o Conselheiro Tutelar receberá 50% (cinquenta por cento) da respectiva remuneração.
Art. 46 A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei nº 8.069/90;
condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função, com decisão transitada em julgado;
da função por período superior a 30 (trinta) dias;
inassiduidade habitual injustificada;
improbidade administrativa;
ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a particular;
conduta incompatível com o exercício do mandato;
exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades privadas;
reincidência em duas faltas punidas com suspensão;
excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
ser empossado em mandato eletivo, devendo se afastar do cargo nos períodos anteriores ao pleito previstos no artigo 1º, II, “l” Lei Complementar 64/1990;
receber a qualquer título honorários no exercício de suas funções, exceto os previstos por esta Lei;
exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do adolescente;
utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
exercício de atividades político-partidárias.
Art. 47 Fica criada uma Comissão Disciplinar, com o objetivo de apurar administrativamente, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, a prática de infração disciplinar atribuída a conselheiros tutelares e conselheiros municipais de direitos, que será formada por:
01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante governamental;
01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante das organizações não-governamentais;
01 (um) conselheiro tutelar.
§ 1º Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na primeira reunião ordinária de cada ano, com duração de apenas um ano, podendo seus membros ser reconduzidos.
§ 2º Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos membros da comissão, que serão convocados nos casos de falta, ou afastamento do titular ou em situações específicas em que ao membro titular for imputada a prática de infração administrativa.
§ 3º O processo administrativo a ser instaurado contra conselheiro tutelar ou membro do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, no exercício de suas funções, será instruído pela comissão permanente de processo administrativo, nomeada por meio de ato do Poder Executivo, cujos trâmites estão previstos no Título III da Lei 04/1970.
Art. 48 A representação de irregularidade poderá ser encaminhada por qualquer cidadão, desde que escrita, fundamentada e com indicação de provas.
§ 1º Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante representação por escrito, endereçada ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º As representações serão distribuídas entre os membros da Comissão Disciplinar por critério de distribuição, começando pelo representante governamental, depois para o representante das entidades não-governamentais e por fim ao representante do Conselho Tutelar.
§ 3º Recebida a representação, será aberto prazo de 10 (dez) dias para que o Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos apresente sua defesa escrita, mediante notificação e cópia da representação.
§ 4º Será admitida prova documental, pericial e/ou testemunhal, sendo que os depoimentos deverão ser reduzidos a termo.
Art. 49 A Comissão Disciplinar terá um relator, que conduzirá o procedimento de apuração de falta funcional ou conduta inadequada, e ao final apresentará um relatório que será submetido aos demais integrantes da comissão, que poderão concordar ou discordar do relatório, indicando qual a penalidade adequada.
§ 1º As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50 O CMDCA deverá adaptar seu Regimento Interno às disposições desta lei, naquilo que for necessário, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigência desta lei.
Art. 51 Os casos omissos na presente lei deverão ser discutidos em reuniões do CMDCA, que indicará a forma de conduzi-los através de deliberações, em estrita observância ao ECA e legislação pertinente.
Art. 52 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas referentes à estruturação do CMDCA, nos termos desta Lei.
Art. 53 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando a Lei Municipal nº 474 de 19 de novembro de 2010.
Aperibé, 28 de dezembro de 2017.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:1898AA8F