ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDDDPD Nº 001/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação, em locais visíveis, de avisos de prioridade para pessoas com deficiência nos órgãos públicos do Município de Mendes.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mendes – CMDDPD, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando o disposto na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), e demais normas correlatas;

 

Considerando a necessidade de assegurar o direito à prioridade de atendimento às pessoas com deficiência nos serviços públicos municipais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Todos os órgãos públicos do Município de Mendes ficam obrigados a fixar, em locais visíveis e de fácil acesso, avisos informando sobre a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência.

 

Art. 2º - Os avisos deverão: I – estar em tamanho e formato que garantam fácil leitura; II – utilizar linguagem clara e acessível; III – estar acompanhados, sempre que possível, de símbolos internacionais de acessibilidade.

 

Art. 3º - A fixação dos avisos deverá ocorrer em áreas de recepção, entrada principal e demais pontos de atendimento ao público.

 

Art. 4º - O descumprimento desta Resolução será comunicado ao CMDDPD, que poderá recomendar medidas corretivas ao órgão responsável.

 

Art. 5º - Os Secretários Municipais ficam obrigados a instruir e orientar seus servidores subordinados quanto ao cumprimento da legislação referente à prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, garantindo a efetiva aplicação desta Resolução.

 

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.     

                     

PAULO SERGIO RIBEIRO       

Presidente  do  Conselho  Municipal  Dos  Direitos  e Defesa  da Pessoa Com Deficiência 


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:19FC830D