ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 609 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.
Autor: Vereador Marcelo Biriba
“Dispõe sobre responsabilidade da empresa prestadora de serviço de transporte ferroviário de passageiros no Município de Mesquita.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
Art. 1º - É de responsabilidade da empresa prestadora de serviço de transporte ferroviário de passageiros no Município de Mesquita:
I - a construção de rampas de acesso para facilitar o ingresso de cadeirantes, nas estações ferroviárias do Município de Mesquita, garantindo assim, o direito de ir e vir dos mesmos;
II - a construção e a conservação de muros e calçadas situados à margem e ao longo da linha ferroviária no Município;
III - a construção e a conservação de passarelas, ao longo da linha.
§ 1º - As passarelas referidas no inciso III deste artigo serão dotadas de rampas, para acesso de deficientes físicos e idosos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio para a construção ou restauração das calçadas, assim como para a construção das rampas de acesso diretamente pela Prefeitura, desde que assegurado o repasse de recursos ou o ressarcimento das respectivas despesas pela empresa responsável por essa obrigação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesquita, RJ, 06 de janeiro de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:1A796E28