ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
*LEI Nº 742 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“AUTORIZA abertura DE Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro MILHÕES DE Reais), oriundo do provável execsso de arrecadação do fundeb.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
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20.06.12.361.0070.2.032 |
Ampliação e Manutenção do Quadro de Pessoal – Ensino Fundamental |
ELEMENTO DE DESPESA:
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125 |
3.1.90.11.02 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Magistério |
1.700.000,00 |
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750 |
3.1.91.13.03 |
Obrigações Patronais Intra-orçamentária Apoio |
300.000,00 |
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126 |
3.1.90.11.03 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Apoio |
2.000.000,00 |
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Total do Programa |
4.000.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do excesso de arrecadação da transferência dos recursos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, conforme o exposto no inciso II, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
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Valor constante na LOA 2012 |
33.296.370,00 |
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Valor Estimado pelo FNDE |
37.308.787,92 |
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Aplicação Financeira |
703.630,00 |
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Valor Atualizado |
38.012.417,92 |
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Excesso de Arrecadação |
4.012.417,92 |
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Arredondamento |
4.000.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 02 de agosto de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
(*) Omitido na publicação de 06/08/2012.
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:1B26EDF1