ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 569 DE 06 DE JANEIRO DE 2014

EMENTA: Concessão de Abono Extraordinário aos Profissionais de Ensino da Rede Municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

 

L E I MUNICIPAL:

 

Artigo 1º - Fica concedido aos profissionais de ensino, aqui entendidos como professores em sala de aula e professores em atividade pedagógica – administrativa em apoio a rede municipal de ensino – o abono extraordinário de 8,905% (oito pontos percentuais e novecentos e cinco décimos) referentes aos meses de janeiro a julho de 2013.

 

Parágrafo Único – A base de cálculo para aplicação do percentual descrito no “caput” deste artigo será o vencimento básico do cargo exercido pelo funcionário e será pago em uma única parcela.

Artigo. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Aperibé, 06 de janeiro de 2014.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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