ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 878-A, DE 02 DE AGOSTO DE 2023
Ementa: Denomina Logradouro Público.
Autor: Elizabete Nunes da Fonseca Silva
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Luiz da Costa Lima, Presidente da Câmara, nos termos do artigo 32 §§ 3º e 7º, e artigo 60 IV da Lei Orgânica Municipal, c/c o artigo 40 VIII, artigo 277 § 2º, artigo 279 e artigo 369 caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica denominada Rua Manoel Rodrigues Filho, a Rua Projetada “A”, localizada no bairro Serrinha, que se inicia na Avenida Maria do Carmo Almeida Rodrigues, final sem saída.
Parágrafo Único – A avenida será de trânsito em mão dupla e 8 metros de largura, sendo 6 metros de leito carroçável e de 2 metros ao lado de calçada acessível, sem degraus, com rampas para cadeirantes e outros de mobilidade reduzida, nos termos da Lei Federal em vigor.
Art. 2º. A denominação da rua alcança toda a extensão e trajetos projetados, inclusive em trecho que vier a ser projetado.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal de Fiscalização e Tributos tomarão todas as providências necessárias à delimitação da extensão da via pública.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal de Fiscalização e Tributos tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei, em especial quando da apreciação de projetos de parcelamento do solo, alvará de construção e de expedição de Alvarás e Habite-se.
Parágrafo Único – Fica vedado a expedição de Alvará e Habite-se em caso de descumprimento do previsto na presente lei.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão expedirá cópia da presente Lei à Receita Federal do Brasil, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e às concessionárias de serviços públicos que prestam serviços no município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.
Aperibé, 02 de agosto de 2023.
LUIZ DA COSTA LIMA
Presidente
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:1EC77D2F