ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 786, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por excepcional interesse público, nos termos dos incisos I e II do § 1º do artigo 2º da Lei Municipal, que Regulamenta o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e legislação correlata, para atender às necessidades temporárias da Administração Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro, autorizado a contratar pessoal, por excepcional interesse público, nos termos dos incisos I, II e V do § 1º do artigo 2º da Lei Municipal, que Regulamenta o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para atender às necessidades temporárias da Administração Municipal, em especial a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, cujos cargos, quantitativos, vencimentos e carga horária encontram-se definidas nos Anexos I, II e III e atribuições definidas no Anexo IV, partes integrantes da presente Lei.
Art. 2º. As contratações serão feitas por tempo determinado de até dois anos, permitida a prorrogação de 01 (um) ano conforme artigo 5º da Lei Municipal, ou período menor contratado, conforme definido nos Anexos I, II e III.
Art. 3º. As contratações serão reguladas pela Lei Municipal, obedecendo-se às condições e prazos previstos, limitando-se aos cargos mencionados nos Anexos I, II e III desta Lei.
Parágrafo único - As contratações de que trata esta Lei serão realizadas com base nos incisos I, II, IV e V do § 1º do artigo 2º da Lei Municipal, adotando-se a realização de processo seletivo simplificado com base em simples análise curricular, conforme previsto no § 3º do Art. 3º da Lei Municipal.
Art. 4º. Os contratados nos termos desta Lei estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres, proibições e responsabilidades previstas na Lei Municipal nº 152/97 e Legislação Municipal correlata, conforme artigo 10 da Lei Municipal.
Art. 5º. O regime previdenciário a ser aplicado será o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 6º. As despesas oriundas desses contratos correrão por conta de dotação própria, suplementadas se necessária.
Art. 7º. Os cargos ora contratados serão distribuídos nas Unidades Orçamentárias conforme solicitação de seus gestores, até o limite ora autorizado.
Art. 8º. Compete ao Secretário Municipal de Administração do Município de Aperibé, elaborar os contratos de pessoal para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 9º. Competem aos Secretários Municipais das Unidades de lotação dos respectivos contratos, a fiscalização da execução dos mesmos.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 04/01/2021.
Aperibé, 08 de fevereiro de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
ANEXO I
BASE LEGAL: INCISOS I E II DO § 1º, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL.
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
VENCIMENTO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Assistente de Administração |
02 |
1.700,00 |
40 horas |
|
Auxiliar de Administração |
70 |
1.345,25 |
40 horas |
|
Calceteiro |
04 |
1.866,11 |
40 horas |
|
Artífice de Eletricista |
02 |
1.866,11 |
40 horas |
|
Mecânico de Autos |
01 |
2.063,21 |
40 horas |
|
Mecânico de Máquina Pesada |
01 |
2.063,21 |
40 horas |
|
Motorista I |
20 |
1.345,25 |
40 horas |
|
Motorista II |
01 |
2.063,21 |
40 horas |
|
Operador de Máquina Pesada |
04 |
2.063,21 |
40 horas |
|
Orientador Social |
01 |
2.260,28 |
40 horas |
|
Pedreiro |
05 |
1.866,11 |
40 horas |
|
Artífice de Pintor |
02 |
1.345,25 |
40 horas |
|
Artífice de Soldador |
01 |
1.700,00 |
40 horas |
Aperibé, 08 de fevereiro de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
ANEXO II
Cargos para a Secretaria Municipal de Saúde
BASE LEGAL: INCISOS I E II DO § 1º, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL.
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
VENCIMENTO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Assistente Social |
01 |
1.869,22 |
20 horas |
|
Auxiliar de Serviços de Saúde |
62 |
1.345,25 |
40 horas |
|
Técnico em Laboratório |
07 |
1.500,00 |
40 horas |
|
Bioquímico |
01 |
1.869,22 |
20 horas |
|
Dentista |
04 |
2.361,94 |
20 horas |
|
Enfermeiro |
14 |
1.700,00 |
24 horas |
|
Farmacêutico |
01 |
1.869,22 |
20 horas |
|
Fisioterapeuta |
01 |
1.869,22 |
20 horas |
|
Médico Veterinário |
01 |
1.869,22 |
20 horas |
|
Nutricionista |
01 |
1.869,22 |
20 horas |
|
Psicólogo |
01 |
1.869,22 |
20 horas |
|
Técnico de Enfermagem |
23 |
1.500,00 |
40 horas |
Aperibé, 08 de fevereiro de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
ANEXO III
Cargos para a Secretaria Municipal de Educação
BASE LEGAL: INCISOS IV E V DO § 1º, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL.
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
VENCIMENTO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Professor Educação Especial |
01 |
1.534,00 |
25 horas |
|
Professor Educação Infantil |
07 |
1.534,59 |
25 horas |
|
Professor Ensino Fundamental I (1º ao 5º Ano) |
11 |
1.534,59 |
25 horas |
|
Professor Ensino Fundamental II (6º ao 9º Ano) |
01 |
1.198,73 |
16 horas |
Aperibé, 08 de fevereiro de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES:
|
Artífice de Eletricista |
· Atividade técnica profissional relacionada com instalações elétricas. |
|
Artífice de Soldador |
· Atividades técnicas profissionais relacionadas à unir e cortar peças de ligas metálicas usando processos de soldagem e corte. |
|
Artífice de Pintor |
· Atividades técnicas profissionais relacionadas à pintura de superfícies internas e externas de edifícios públicos e outrasobrascivis. |
|
Assistente Administração |
· Atividade de mediana complexidade, de natureza pouco repetitiva, em grau de auxiliar, sob a supervisão e orientação de trabalhos administrativos. |
|
Assistente Social |
· Atividade que envolve criatividade, supervisão, coordenação, planejamento, programação e execução especializada no campo da assistência social. |
|
Auxiliar de Administração |
· Executar atividades operacionais de natureza simples nas diversas áreas de atuação do serviço público. · Realizar serviços relativos às atividades de limpeza, organização, alimentação, conservação, zeladoria, jardinagem, vigilância, portaria, recepção, transporte, escritório e gerais em edificações, instalações, laboratórios, máquinas, veículos, equipamentos, pátios e áreas internas e externas do patrimônio público. · Executar serviços de preparação, confecção, distribuição, aplicação, construção, instalação, recuperação de diversos materiais, componentes, instalações, áreas públicas e malha rodoviária, fazendo o uso de equipamentos, acessórios e ferramentas. · Operar máquinas e equipamentos. · Auxiliar no embarque e desembarque de cargas, quando necessário. · Realizar pequenos serviços de reparos e manutenção preventiva. · Preparar e organizar o local de trabalho. · Zelar pela segurança de pessoas e do patrimônio. · Zelar pela conservação e guarda de equipamentos e demais materiais utilizados. · Fazer a conferência de equipamentos, materiais e acessórios. · Efetuar registro de dados diversos e informações. · Auxiliar na elaboração de relatórios e outros documentos. · Observar, cumprir e utilizar normas e procedimentos de segurança e biossegurança; · Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. |
|
Auxiliar de Serviços de Saúde |
· Auxiliar os médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem no preparo de pacientes para consultas, exames e tratamentos; · Observar, reconhecer e auxiliar na descrição de sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação. · Executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de auxílio à enfermagem, tais como: ministrar medicamentos por via oral e parenteral; · Realizar controle hídrico; fazer curativos, sob supervisão de médico ou enfermeiro. · Aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio. · Auxiliar nas tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas. · Auxiliar no controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis. · Auxiliar na realização de testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico. · Auxiliar na coleta de material para exames laboratoriais. · Auxiliar na execução de atividades de desinfecção e esterilização. · Coletar roupas sujas das unidades e manejar hampers; · Limpar as diversas áreas dohospitale organizar os equipamentos e a rotina de trabalho; · Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente hospitalar. |
|
Bioquímico |
· Atividade que envolve criatividade, supervisão, coordenação, programação, orientação e execução especializada relativa a estudo dos seres vivos e transformação dos alimentos. |
|
Calceteiro |
· Atividade técnica profissional relacionada com obras de pavimentação e calçamentos. |
|
Dentista |
· Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação e execução especializada, na execução de tratamentos de moléstias dentárias. |
|
Enfermeiro |
· Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação e execução especializada nos serviços de enfermagem. |
|
Farmacêutico |
· Compreende os cargos que se destinam a realizar exames e emitir laudos técnicos pertinentes às análises clínicas, assim como tarefas relacionadas com a composição, controle e fornecimento de medicamentos para atender a receitas médicas, odontológicas e veterinárias. |
|
Fisioterapeuta |
· Atividade que envolve coordenação, orientação e programação no tratamento através de fisioterapia. |
|
Mecânico de Autos |
· Atividades técnicas profissionais relacionadas com a ajustagem, montagem, recuperação e manutenção motores. |
|
Mecânico de Máquina Pesada |
· Atividades técnicas profissionais relacionadas com a ajustagem, montagem, recuperação e manutenção de máquinas, motores e instrumentos mecânicos pesados. |
|
Médico Veterinário |
· Compreende os cargos que se destinam a planejar e executar atividades de defesa sanitária, proteção, aprimoramento e desenvolvimento de atividades de criação de animais, realizando estudos, pesquisas, dando consultas, exercendo fiscalização e empregando outros métodos, para assegurar a sanidade dos animais, a produção racional e econômica de alimentos e a saúde da comunidade. |
|
Motorista I |
· Atividade de natureza qualificada, compreendendo a execução de trabalhos relacionados com a direção de veículos motorizados para transporte de pessoas, documentos e objetos. · Zelar pela conservação e guarda dos veículos utilizados; · Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. |
|
Motorista II |
· Atividade de natureza qualificada, compreendendo a execução de trabalhos relacionados com a direção de veículos motorizados no uso de transporte oficial de cargas; · Zelar pela conservação e guarda dos veículos utilizados; · Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. |
|
Nutricionista |
· Atividade que envolve atendimento clinico, supervisão, planejamento, coordenação, programação e execução especializada relativa a ciência da nutrição. |
|
Operador de Máquina Pesada |
· Atividade de natureza qualificada, relacionada com o funcionamento de maquinas leves e pesadas, além da orientação, controle de tarefas de limpeza, lubrificação e conservação de maquinaria e equipamento. |
|
Orientador Social |
· Realizar sob orientação do técnico de referência do CRAS ou técnico da entidade prestadora do Serviço Socioeducativo, e com a participação dos jovens, o planejamento das atividades do Pró-Jovem Adolescente. |
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Pedreiro |
· Atividades técnicas profissionais relacionadas com obras ou trabalhos de alvenaria. |
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Professor Educação Especial |
· Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da educação especial. Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares. Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros. |
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Professor Educação Infantil |
· Organizar e promover as atividades educativas em estabelecimentos de educação infantil, creches, levando as crianças a exprimirem-se por intermédio de atividades recreativas e culturais, visando seu desenvolvimento educacional e social. |
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Professor Ensino Fundamental I (1º ao 5º Ano) |
· Planejar, elaborar e executar o plano de ensino conforme orientação e objetivo da escola. |
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Professor Ensino Fundamental II (6º ao 9º Ano) |
· Planejar, elaborar e executar o plano de ensino conforme orientação e objetivo da escola. |
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Psicólogo |
· Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação e execução especializada relativa a psicologia. |
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Técnico em Enfermagem |
· Atividade técnica profissional, de natureza especializada envolvendo a execução de serviços de enfermagem no auxílio do tratamento de enfermos. |
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Técnico em Laboratório |
· Atividade técnica profissional, de natureza especializada envolvendo estudos e exames complementares; · Executar dos serviços de laboratório, através da preparação dos materiais; · Receber, preparar e distribuir materiais destinados às atividades do laboratório e para análise; · Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente de trabalho. |
Aperibé, 08 de fevereiro de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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