ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.938 DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

03.01

Fundo Municipal de Assistência Social

 

03.01.08

Assistência Social

 

03.01.08.244

Assistência Comunitária

 

03.01.08.244.0025

Assistência Social Geral

 

03.01.08.244.0025.2.348

Execuções de Emendas Parlamentares para Estruturação e Fortalecimento dos Serviço e Gestão da Assistência Social

 

4.4.90.52.00.00.00.1.660

Equipamentos e Material Permanente

R$ 1.000.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................ R$ 1.000.000,00

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação conforme cronograma de desembolso, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 21 de agosto de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:20C4B2C0