ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 1655 DE 16 DE AGOSTO DE 2012

Nomeia Comissão para avaliação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Pinheiral e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a instauração do processo administrativo n° 6040/2012, pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação, para avaliação da adequação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Pinheiral prestado pela empresa Concessionária do Serviço Público, Pinheiral Transportes Coletivos Sociedade Empresarial Ltda.;

 

CONSIDERANDO o teor das manifestações e reclamações dos usuários do serviço público de transporte de passageiros que resultaram na abertura de diversos processos administrativos;

 

CONSIDERANDO o dever do Poder Concedente de Fiscalizar, permanentemente, a prestação dos serviços pela Concessionária e aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, a fim de zelar pela boa qualidade e continuidade do serviço público, DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam designados os servidores: MONICA MARIA DE LIMA OLIVEIRA – Matrícula n° 93800 – Diretora de Departamento de Transporte; JOSEMARA DA SILVA TEODORO PINTO – Matrícula n° 94617 – Agente Municipal de Trânsito; e, CLAUDILAINE DO CARMO COUTINHO – Matrícula 94230 – Agente Municipal de Trânsito, para compor Comissão para análise da qualidade e adequação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Pinheiral.

 

Art. 2º. São atribuições da Comissão:

I - avaliar segundo critérios definidos Contrato no de Concessão n° 030/2007/PMP e das Leis 8987/95 e 8666/93 da qualidade e adequação dos procedimentos e serviços prestados pela empresa Pinheiral Transportes Coletivos Sociedade Empresarial Ltda., no tocante ao serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Pinheiral;

II - decidir pela pertinência ou não de aplicação das sanções regulamentares e contratuais, apresentando relatório final de avaliação e parecer conclusivo de modo a propiciar julgamento pela autoridade competente.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pinheiral, 16 de Agosto de 2012.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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