ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 703 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
Ementa: Autoriza o Município a dar desconto e parcelar tributos municipais para o exercício de 2018, de acordo com o art. 31 da Lei nº 001/2009 (CTM), alterado pela Lei nº 604/2015.
O Prefeito do Município de Aperibé, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder os descontos e parcelamentos de tributos municipais para o exercício de 2018, na forma e prazo abaixo descrito:
I – ISS – (Pessoa Física)
a – Cota única com 15% de desconto até 02/04/2018.
b – Cota única sem desconto até 16/04/2018.
II – TFIF (Alvará)
a – Cota única com 15% de desconto até 30/04/2018.
b – Cota única sem desconto até 31/05/2018.
III – IPTU
a – Cota única com 20% de desconto até 01/06/2018.
b – Cota única sem desconto até 30/06/2018.
Parágrafo Primeiro – O imposto a que se refere o Inciso I, alínea “b” do presente artigo, não quitado até o prazo de vencimento, poderá ser parcelado em até 08 (oito) cotas, iniciando-se em 16/04/2018, sem juros, se pagas até o respectivo vencimento das cotas, acrescida em cada cota de taxa de guia e carnê.
Parágrafo Segundo – O imposto a que se refere o inciso III deste artigo, caso não seja pago nos prazos ora concedidos, poderão ser parcelados em 04 (quatro) cotas, com pagamentos em 31/07/2018, 31/08/2018, 30/09/2018 e 31/10/2018.
Parágrafo Terceiro – As cotas de parcelamentos a que se referem os Parágrafos Primeiro e Segundo deste artigo, as quais não forem pagas até as datas previstas nos mesmos, serão acrescidas de juros e mora, calculados sobre os dias em atraso, em cada cota.
Parágrafo Quarto – O não pagamento da cota única da TFIF (Alvará) até a data prevista no Inciso II, alínea “b” deste artigo, será acrescida de juros e mora, calculados sobre os dias em atraso.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Aperibé, 19 de fevereiro de 2018.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:225ECC90