ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.945 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo efetivo de Contador no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Mendes e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam acrescidas 05 (cinco) vagas ao cargo efetivo de Contador já existente no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Mendes, para fins de provimento mediante concurso público, conforme o quadro abaixo:

 

CARGO

VAGAS ACRESCIDAS

VENCIMENTO-BASE

CONTADOR

05

R$ 3.197,49

 

Art. 2º - A jornada de trabalho, os requisitos de investidura, as atribuições, o regime jurídico, o enquadramento funcional e as demais condições do cargo de Contador permanecem regidos pela legislação municipal aplicável ao cargo já existente.

 

Art. 3º - O provimento das vagas de que trata esta Lei será precedido de aprovação em concurso público e poderá ocorrer de forma gradual, observadas a necessidade administrativa, a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites legais de despesa com pessoal.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 5º - Na realização do concurso público, serão observados os percentuais de vagas reservadas às pessoas com deficiência e aos candidatos negros, em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 26 de agosto de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:24535C86