ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 883 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos oriundos da assistência financeira complementar da União, para fins do cumprimento da Lei nº 14434/2022 e da ADI nº 7222/STF.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos oriundos da assistência financeira complementar da União para fins do cumprimento da Lei nº 14434/2022 e da ADI nº 7222/STF, até o limite dos valores repassados pela União através do Fundo Nacional de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.

Parágrafo primeiro - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a repassar recursos oriundos da assistência financeira complementar da União, para cumprimento da Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e da ADI nº 7222/STF, até o limite dos valores repassados pela União através do Fundo Nacional de Saúde, conforme novas Portarias específicas, caso editadas pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo segundo - A carga horária considerada para o piso nacional referido no caput é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo o pagamento ser proporcional nos casos de vínculos com carga horária inferior ao período mencionado.

Art. 2º - A eventual interrupção ou suspensão dos repasses da União a título de assistência financeira complementar para os profissionais das categorias de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 ou divergências nos cálculos ou transferência insuficiente, não gerará responsabilidade de complementação pelo Município com recursos próprios do Tesouro Municipal.

Art. 3º - A concessão, pelo Município, de eventuais reajustes e progressões funcionais das categorias profissionais referidas no artigo 1º desta Lei, não incidirá sobre o valor do piso relacionado à assistência financeira complementar repassada pela União através do Fundo Nacional de Saúde.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias a serem consignadas no orçamento vigente, através de créditos adicionais especiais, até o limite do repasse, suplementando-se, se necessário, tendo sempre como fonte os recursos repassados pela União a título de assistência financeira complementar para pagamento dos profissionais de enfermagem.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2023.

 

Aperibé, 03 de outubro de 2023.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:25F36000