ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 481 DE 14 DE MARÇO DE 2011.

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Recuperação Fiscal, além de outras providências.

 

O Prefeito do Município de Aperibé faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o programa municipal de recuperação fiscal, que consiste na isenção e ou anistia dos juros e multas inseridas nos tributos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa municipal.

 

Art. 2º - O Devedor da Fazenda Municipal inscrito em dívida ativa registrada até 31/12/2010 poderá requerer junto ao órgão da administração fazendária a liquidação total de seu débito com isenção total ou parcial dos juros e das multas, na forma que se segue:

 

a)  Isenção de 100% - quando a dívida ativa for liquidada em uma única parcela;

b) Isenção de 50% - quando a dívida ativa for liquidada em até 03 (três) parcelas com a cota mínima de R$ 40,00 (quarenta reais)

c) Isenção de 30% - quando a dívida ativa for liquidada em até 06(seis) parcelas com a cota mínima de R$ 40,00 (quarenta reais).

d) 08 (oito) parcelas relativas aos débitos não elencados acima, sem isenção de juros ou multas.

 

Parágrafo Único: A liquidação total do parcelamento que trata esta Lei, obrigatoriamente, encerrar-se-á em 10/12/2011.

 

Art. 3º - A inscrição no programa se dará por requerimento do credor até 10/04/2011, sem lançamento da taxa legal, mediante ainda celebração de contrato com as características que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei.

 

Art. 4º -     O não cumprimento das cláusulas  do contrato a ser firmado que trata o artigo  anterior implicará na cobrança judicial total da dívida apurada acrescida dos juros e correções instituídos pelo Código Tributário Municipal (CTM) e demais aplicáveis.

 

Art. 5º -     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 14 de março de 2011.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
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