ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 602, DE 28 DE JUNHO DE 2011.
Altera dispositivos das Tabelas I, II e IV, da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o número de vagas no cargo de Arquiteto, que de 01 (uma) passam para 06 (seis) vagas, constante na Tabela I - Cargos Efetivos, e na Tabela II – Grupos Ocupacionais e Requisitos Mínimos, da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, conforme a seguir.
TABELA I – CARGOS EFETIVOS
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Cargos |
Nível |
Vagas |
Carga Horária |
Vencimento |
|
Arquiteto |
E |
06 |
20 |
721,14 |
TABELA II – GRUPOS OCUPACIONAIS E REQUISITOS MINIMOS
|
Grupo Ocupacional |
Nível |
Cargos |
Vagas |
|
Atividade Científica: Escolaridade Mínima; Ensino Superior. |
E |
Arquiteto |
06 |
Art. 2º - Ficam modificadas as Cargas Horárias dos Cargos Efetivos de Enfermeiro, Nível E; Agente Técnico em Radiologia, Nível D, e de Telefonista, Nível C, constantes nas Tabelas I, II e IV, da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, conforme a seguir.
TABELA I – CARGOS EFETIVOS
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Cargo |
Nível |
Vagas |
Carga Horária |
Vencimento |
|
Telefonista |
C |
---- |
30 |
-------- |
|
Agente Técnico em Radiologia |
D |
---- |
24 H/S |
-------- |
|
Enfermeiro |
E |
---- |
24 H/S |
--------- |
TABELA II – GRUPOS OCUPACIONAIS E REQUISITOS MINIMOS
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Grupo Ocupacional
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Nível |
Cargos |
Vagas |
|
Atividade Administrativa Escolaridade Mínima: Ensino Médio |
C |
Telefonista |
----- |
|
D |
Agente Técnico em Radiologia |
---- |
|
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Atividade Auxiliar: Escolaridade Mínima: Fundamental Incompleto |
E |
Enfermeiro |
---- |
Art. 3º - Fica criado, com 03 (três) vagas nas Tabelas I, II e IV, da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, atribuindo-lhe o respectivo nível, a carga horária, vencimentos, grupo operacional, escolaridade e a síntese de atribuições, conforme a seguir:
TABELA I – CARGOS EFETIVOS
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Cargo |
Nível |
Vagas |
Carga Horária |
Vencimento |
|
Engenheiro de Segurança do Trabalho |
E |
03 |
20 |
721,14 |
TABELA II – GRUPOS OCUPACIONAIS E REQUISITOS MINIMOS
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Grupo Ocupacional |
Nível |
Cargos |
Vagas |
|
Atividade Científica Escolaridade Mínima: Ensino Superior |
E |
Engenheiro de Segurança do Trabalho |
03 |
Tabela IV – Síntese de Atribuições
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CARGO |
SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES |
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Engenheiro de Segurança do Trabalho (CBO: 214915) |
1 - desenvolver atividades relativas à área de segurança do trabalho, propondo normas e medidas corretivas e preventivas contra acidentes, indicando equipamentos de segurança, planejando atividades e coordenando equipes de treinamentos; 2 - assessorar os diversos órgãos da Instituição em assuntos de segurança do trabalho; 3 - propor normas e regulamentos de segurança do trabalho; 4 - estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equipamento; 5 - examinar projetos de obras e equipamentos, opinando do ponto de vista da segurança do trabalho; 6 - indicar e verificar a qualidade dos equipamentos de segurança; 7 - estudar e implantar sistema de proteção contra incêndios e elaborar planos de controle de catástrofe; 8 - delimitar as áreas de periculosidade, insalubridade e outras, de acordo com a legislação vigente, emitir parecer, laudos técnicos e indicar mediação de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos; 9 - analisar acidentes, investigando as causas e propondo medidas corretivas e Preventivas; 10 - colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções, apontando os riscos decorrentes desses exercícios; 11 - manter cadastro e analisar estatísticas dos acidentes, a fim de orientar a prevenção e calcular o custo; 12 - realizar a divulgação de assuntos de segurança do trabalho; 13 - participar de programa de treinamento, quando convocado; 14 - elaborar e executar programas de treinamento geral e específico no que concerne à segurança do trabalho; 15 - planejar e executar campanhas educativas sobre prevenção de acidentes; 16 - participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; 17 - trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; 18 - executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; 19 - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; 20 - opinar e participar da especificação para aquisição de substâncias e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedição. |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 28 de junho de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:26924CE0