ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 609, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a fim de atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, como segue:

 

U.O.

Função-Programa

Objetivo do Programa

Elemento

Fonte

Valor

05.02

12.365.0005.1.014

Hora e Vez e Transportando o Futuro

4.4.90.52.00

05

73.400,00

05.02

12.365.0005.1.011

Bom Começo

3.3.90.30.00

05

45.000,00

05.02

12.365.0005.1.015

Reforma e Ampliação de Escola

4.4.90.51.00

05

581.600,00

Total

700.000,00

 

Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito aludido no artigo primeiro deste decreto será utilizado, como fonte de recurso, o superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial em exercício anterior, referente ao Salário Educação, conforme prevê o inciso 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 17 de agosto de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:28B627CE