ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.663, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a autorização para a suplementação das dotações orçamentárias constantes da Lei nº. 634, de 16-12-2011;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, assim codificadas:
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U.O. |
Identificação da Ação Administrativa |
Funcional Programática |
Categoria Econômica |
Fonte |
Valor |
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06.03 |
Manutenção da Unidade Hospitalar |
10.122.0004.2.009 |
3.1.90.11.01 |
00 |
200.000,00 |
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06.03 |
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
10.122.0004.2.010 |
3.1.90.11.01 |
00 |
100.000,00 |
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06.03 |
Manutenção da Unidade Hospitalar |
10.301.0004.2.009 |
3.1.90.34.01 |
00 |
150.000,00 |
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Total |
450.000,00 |
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Art. 2º - Para permitir a abertura de crédito aludido no Art. 1º deste Decreto será utilizado como fonte de recurso, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, referente aos recursos próprios, conforme prevê o inciso I, do artigo 43, da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 27 de agosto de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:2991B588