ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.663, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO a autorização para a suplementação das dotações orçamentárias constantes da Lei nº. 634, de 16-12-2011;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, assim codificadas:

 

U.O.

Identificação da

Ação Administrativa

Funcional

Programática

Categoria

Econômica

Fonte

Valor

06.03

Manutenção da Unidade Hospitalar

10.122.0004.2.009

3.1.90.11.01

00

200.000,00

06.03

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

10.122.0004.2.010

3.1.90.11.01

00

100.000,00

06.03

Manutenção da Unidade Hospitalar

10.301.0004.2.009

3.1.90.34.01

00

150.000,00

Total

450.000,00

 

Art. 2º - Para permitir a abertura de crédito aludido no Art. 1º deste Decreto será utilizado como fonte de recurso, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, referente aos recursos próprios, conforme prevê o inciso I, do artigo 43, da Lei Federal 4320/64.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 27 de agosto de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:2991B588