ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 770, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Ementa: “Altera o art. 55 da Lei Municipal nº 531/2012, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência, a fim de adequar o percentual da alíquota de contribuição previdenciária patronal e dos servidores públicos municipais à previsão constitucional disposta no art. 9º, § 4º, c/c art. 11, da EC nº 103/2019.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º. O art. 55 da Lei Municipal nº 531/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55. As contribuições previdenciárias de que trata o art. 53 ficam majoradas para 14% (quatorze por cento), adequando ao disposto no art. 9º, § 4º, c/c art. 11, da EC nº 103/2019, parte segurado e patronal, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas, ressalvada a hipótese de superávit atuarial, hipótese em que poderá ser adotada a alíquota progressiva, através de lei específica. (Emenda Legislativa)

 

Art. 2º. Fica autorizado a CAPMA a promover estudos para o equacionamento do déficit financeiro e atuarial, em conformidade com o art. 40 da CRFB/88, bem como com o art. 9º, § 4º, c/c art. 11, da EC nº 103/2019 ou seu substituto legal, propondo medidas necessárias a serem adotadas pelo governo municipal.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Previdência, como órgão de deliberação superior e responsável pela definição das políticas do RPPS do Município de Aperibé, acompanhará os resultados dos estudos e das medidas propostas conforme o caput, tendo por escopo o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime de Previdência.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. (Emenda Legislativa)

 

Aperibé, em 17 de novembro de 2020.

 

VANDELAR DIAS DA SILVA

Prefeito

 

REPUBLICADO POR ERRO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AEMERJ NO DIA 18/11/2020.


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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