ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 603, DE 28 DE JUNHO DE 2011.

Revoga a Lei nº. 235, de 21 de julho de 2003, com suas alterações, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam revogadas a Lei nº. 235, de 21 de julho de 2003; a Lei nº. 265, de 28 de janeiro de 2004; a Lei nº. 291, de 29 de abril de 2004 e a Lei nº. 330, de 17 de agosto de 2005.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 28 de junho de 2011; 16° ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


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Elisio Pedro Bezerra
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