ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 4534 / 26 = CRED. ADIC. ORÇ. GERAL DO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.

 

O Prefeito Municipal de Duas Barras, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 4º, Inciso III e Art. 5º, Inciso I da Lei Municipal nº 1.580 de 11 de dezembro de 2025;

 

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional na importância de R$ 299.636,82 (Duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Saúde e da Prefeitura Municipal de Duas Barras, constantes do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, são provenientes de excesso de arrecadação, apurado no período de janeiro a outubro do corrente ano na fonte de recursos 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos, constantes do Anexo I, nos termos do § 1º, Inciso II do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de outubro de 2026.

 

Armando Rosemberto Mattos Teixeira

Prefeito

 

  • Republicdo por incorreção

ANEXO   I

                           CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

DESPESAS

FICHA

FONTE

SUPLEMENTAÇÃO

ANULAÇÃO

FMAS

021701.0812200312.048

31901302

5

150000000000

 R$           15.000,00

FMS

021601.1030200292.044

31901101

60

150010020000

 R$           23.000,00

PMDB

020600.0412200102.097

31901300

47

150000000000

 R$         200.000,00

020600.0412300102.080

31909100

61

150000000000

 R$             4.000,00

020900.1236100162.016

31900400

125

150010010000

 R$           57.636,82

TOTAL

 

 

 

 R$         299.636,82

 R$                        -  

Decreto Nº 4534/2026

EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO


Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:2ABE221B