ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 4534 / 26 = CRED. ADIC. ORÇ. GERAL DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 4º, Inciso III e Art. 5º, Inciso I da Lei Municipal nº 1.580 de 11 de dezembro de 2025;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional na importância de R$ 299.636,82 (Duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Saúde e da Prefeitura Municipal de Duas Barras, constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, são provenientes de excesso de arrecadação, apurado no período de janeiro a outubro do corrente ano na fonte de recursos 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos, constantes do Anexo I, nos termos do § 1º, Inciso II do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de outubro de 2026.
Armando Rosemberto Mattos Teixeira
Prefeito
Republicdo por incorreção
ANEXO I | |||||
CÓDIGOS | VALORES | ||||
PROGRAMA DE TRABALHO | DESPESAS | FICHA | FONTE | SUPLEMENTAÇÃO | ANULAÇÃO |
FMAS | |||||
021701.0812200312.048 | 31901302 | 5 | 150000000000 | R$ 15.000,00 | |
FMS | |||||
021601.1030200292.044 | 31901101 | 60 | 150010020000 | R$ 23.000,00 | |
PMDB | |||||
020600.0412200102.097 | 31901300 | 47 | 150000000000 | R$ 200.000,00 | |
020600.0412300102.080 | 31909100 | 61 | 150000000000 | R$ 4.000,00 | |
020900.1236100162.016 | 31900400 | 125 | 150010010000 | R$ 57.636,82 | |
TOTAL |
|
|
| R$ 299.636,82 | R$ - |
Decreto Nº 4534/2026 | EXCESSO DE | ||||
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:2ABE221B