ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 06 DE MAIO DE 2019

Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Orçamento Municipal do Exercício de 2019, por via de crédito adicional suplementar, além do limite previsto no art. 6º da Lei Municipal nº 721/2018 (LOA p/ 2019), em 20% (vinte por cento), do valor total da despesa do exercício. (Emenda Legislativa)

Art. 2º - Os créditos suplementares de que trata a presente Lei serão abertos por decreto executivo, na forma determinada pela Lei 4.320/64 e, utilizará como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações pré-existentes.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da abertura do exercício financeiro.

 

Aperibé, 06 de maio de 2019.

 

VANDELAR DIAS DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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