ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 483 DE 11 DE ABRIL DE 2011.
EMENTA: “Prorroga prazo da Lei nº 481/2011, na forma que menciona”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° - Fica prorrogado até o dia 10/06/2011 o prazo para requerimento de credor para inscrição no programa Municipal de Recuperação Fiscal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 11 de abril de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
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