ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 483 DE 11 DE ABRIL DE 2011.

EMENTA: “Prorroga prazo da Lei nº 481/2011, na forma que menciona”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1° - Fica prorrogado até o dia 10/06/2011 o prazo para requerimento de credor para inscrição no programa Municipal de Recuperação Fiscal.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 11 de abril de 2011.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
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