ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 894, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art.1°- Fica acrescido ao artigo 579 da Lei Complementar nº. 001/09 – Código Tributário Municipal, os parágrafos 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:
Parágrafo 1º. Os contribuintes em débito com qualquer tributo próprio Municipal poderão realizar Termo de Reparcelamento, de dívida tributária já parcelada, em no máximo 3 (três) parcelas, aplicadas exclusivamente à mesma dívida. (Emenda Legislativa)
Parágrafo 2º. O parcelamento ou reparcelamento de débito de qualquer natureza com a Fazenda Municipal, terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento de 20% do valor total da dívida em cota única.
Parágrafo 3º. Caso o contribuinte titular do reparcelamento não proceda o pagamento das parcelas, se já beneficiado com o limite máximo do reparcelamento previsto no parágrafo anterior, a dívida retornará ao valor do parcelamento inicial, acrescida de juros e mora, e deverá ser paga em parcela única, abatendo-se da mesma os valores de parcelas porventura já pagas.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 22 de dezembro de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:2D577D00