ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Processo Administrativo: nº 0430/2026
Contrato Administrativo: nº 002/2026
Contratante: Câmara Municipal de Mendes/RJ
Contratada: FORT PRINT Equipamentos e Suprimentos de Informática Ltda. (CNPJ:
22.579.314/0001-23)
Objeto do Termo: Rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 002/2026.
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021.
Motivo: Inexecução total decorrente do descumprimento injustificado do prazo de entrega do objeto, caracterizando mora grave, quebra de confiança contratual e frustração da finalidade pública da contratação, sem prejuízo da apuração de responsabilidades nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021.
Data da Assinatura: 25 de agosto de 2026.
TIAGO DE SOUZA FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mendes
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:2D892B2B