ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
Câmara Municipal de Aperibé
CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Ementa: “Cria o Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais em eventos musicais que contem com financiamento público municipal.”
Autor: Ver. Rodrigo Leal Correia
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Genilson Faria, Vice Presidente da Câmara, nos termos do artigo 39, §7º da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais, em eventos musicais que contem com financiamento público municipal.
Parágrafo único - Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal.
Art. 2º. Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais, aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.
Art. 3º. É obrigatória a oferta de oportunidade de ao menos uma vaga por evento, para apresentação dos descritos na forma da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Aperibé, em 04 de Dezembro de 2019.
GENILSON FARIA
Vice-Presidente
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:2DD2E3F1