ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 483/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública;

CONSIDERANDO a solicitação de fiscais constante do Processo Administrativo nº 5076/26, oriundo da Secretaria Municipal de Transporte;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os seguintes agentes públicos para atuarem como Fiscais do Contrato, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Pregão Presencial nº 003/2026 – Ata de Registro de Preços nº 070/26 E 071/26, destinado a atender às demandas da Secretaria Municipal de Transporte, conforme disposto no Processo Administrativo nº 5076/26:

 

Amaury da Silva Filho – Matrícula nº 6141

Isabelle Rodrigues Meireles Mulinario – Matrícula nº 6062

 

Fiscal responsável exclusivamente pela Secretaria de Saúde :

 

• Vitor César Mathias De Menezes - Mat. 3149

• Jaqueline Regina Dos Santos Cipriano - Mat. 5906

 

Art. 2º Ao Fiscal do Contrato, ora designado, garantidas pela Administração as condições necessárias para o desempenho do encargo e observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, compete, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade, emitindo os respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de termos aditivos ou a rescisão contratual, quando necessário;

III – Controlar o prazo de vigência do contrato;

IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, zelando para que o valor contratual não seja ultrapassado;

V – Comunicar formalmente à unidade competente as irregularidades cometidas pela contratada, passíveis de penalidade, após contatos prévios;

VI – Solicitar esclarecimentos à unidade competente acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VII – Autorizar formalmente, ao término da vigência contratual, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

VIII – Manter sob sua guarda cópia dos processos de contratação;

IX – Encaminhar à autoridade competente pedidos de alterações no cronograma físico-financeiro, substituição de materiais ou equipamentos formulados pela contratada;

X – Confrontar os preços e quantidades constantes das Notas Fiscais com os estabelecidos no contrato;

XI – Receber, conferir, atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XII – Verificar se prazos, especificações e quantidades estão de acordo com o instrumento contratual.

Art. 3º Fica assegurado ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob sua fiscalização.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Mendes, 22 de outubro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:2F4A9120