ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 759 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.

“Fixa vencimentos dos cargos criados pela Resolução nº 01/2012 e dá outras providências”

 

Autor: Mesa Diretora

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA A SEGUINTE,

LEI:

Art. 1º - Os cargos criados no Art. 1º da Resolução nº 01/2012 terão a seguinte remuneração:

a) Assistente Administrativo – R$ 1.280,00 (um mil duzentos e oitenta reais) assim divididos: R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) vencimento base, R$ 200,00 (duzentos reais) gratificação;

b) Técnico de Finanças Legislativo – R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais) assim divididos: R$ 1.380,00 (um mil e trezentos e oitenta reais) vencimento base, R$ 1.000,00 (um mil reais) gratificação;

c) Assistente Legislativo R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais) assim divididos: R$ 1.380,00 (um mil e trezentos e oitenta reais) vencimento base, R$ 1.000,00 (um mil reais) gratificação;

d) Analista Legislativo - R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) assim divididos: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) vencimento base, R$ 1.000,00 (um mil reais) gratificação;

e) Analista de Finanças Legislativo - R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) assim divididos: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) vencimento base, R$ 1.000,00 (um mil reais) gratificação;

f) Sub-Procurador - R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 2º - Os cargos de Procurador Geral e Diretor Geral terão as remunerações equiparadas a de Analista Legislativo.

Art. 3°- Ficam criadas gratificações pelo assessoramento integral as Comissões Permanentes e Temporárias, bem como as reuniões de audiências públicas, que serão concedidas a critério do Presidente da Câmara e que não poderão ser superiores ao valor do padrão do vencimento básico do servidor beneficiado.

§ 1º - A gratificação de que trata este artigo pode ser cumulativa com outra já concedida.

§ 2º - Farão jus também as gratificações estabelecidas no caput deste artigo, a critério do Presidente da Câmara, os funcionários que forem desviados de suas funções.

Art. 4°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em sentido contrário.

Câmara Municipal de Mesquita, 24 de outubro de 2012


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:3035EF19