ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 251, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 195.347,29 (Cento e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e nove), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
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Codificação |
Discriminação da Despesa |
Valor em R$ |
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07. |
Fundo Municipal de Saúde de Mendes |
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07.01. |
Fundo Municipal de Saúde de Mendes |
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07.01.10. |
Saúde |
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07.01.10.301 |
Atenção Básica |
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07.01.10.301.0028. |
Ações de Saúde |
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07.01.10.301.0028.2.210 |
Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde - BCASPS |
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3.1.90.04.00.00.1.600.0000 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ 112.495,23 |
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3.1.90.11.00.00.1.600.0000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
R$ 82.852,06 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................... R$ 195.347,29
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
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07. |
Fundo Municipal de Saúde de Mendes |
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07.01. |
Fundo Municipal de Saúde de Mendes |
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07.01.10. |
Saúde |
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07.01.10.301 |
Atenção Básica |
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07.01.10.301.0028. |
Ações de Saúde |
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07.01.10.301.0028.2.210 |
Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde - BCASPS |
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3.3.90.39.00.00.1.600.0000 |
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica |
R$ 195.347,29 |
TOTAL DA ANULAÇÃO............... R$ 195.347,29
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 22 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:30F9F301