ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 12 DE 27 DE AGOSTO DE 1993
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETOS
Art. 1º - Fica instituída p Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde que compreendem:
I – O atendimento de Saúde universalizado, integral regionalizado e hierarquizado;
II – A vigência sanitária;
III – A vigência epidermológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações , competentes das esferas Federal e Estadual.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3° - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer política de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde p Plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;
V – Encaminhar a contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de Saúde que integram a rede Municipal;
VII – Assinar cheques com p Prefeito e o Coordenador do Fundo quando for o caso;
VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimo, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - São atribuições do coordenador do Fundo:
I – Preparar as demonstrações mensais de receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
Parágrafo único – Representante(s) do SUS no âmbito estadual ou federal, existentes no Município.
III – Dos Usuários:
Representante(s) das entidades ou associações comunitárias:
§1º - A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
§2º - Será considerada como existente para fins de participação no CMS, a entidade regulamente organizada.
§3º - A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será definida por indicação conjunta das entidades representativas das diversas categorias.
§4º - O número de representantes de que trata o inciso III, do presente artigo deverá ser paritário.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I – Da autoridade estadual ou federal correspondente, no caso de representação de órgãos estaduais ou federais;
II – Das respectivas entidades nos demais casos.
§1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito;
§2º - O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS e será seu Presidente.
§3º - Na ausência ou impedimento do Secretário de Saúde a Presidência do CMS será assumida pelo suplente.
Art. 5º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I – O exercício da função do Conselheiro não será remunerada considerando-se como serviço público relevante;
II – Os membros do CMS serão substituídos caso faltem sem motivo justificado, a 03 reuniões consecutivas ou 06 reuniões intercaladas no período de 06 meses;
III – Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I – O órgão de deliberação máxima é o Plenário;
II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
III – Para realização das sessões será necessária a presença da maioria dos votos dos presentes;
IV – As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.
Art. 8º - Para melhorar o desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do CMS as instituições formadoras de recursos humanos para saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros;
§2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II – de previa aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constitui ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundos das receitas especificadas;
II – Direitos que por ventura vier constituir;
III – Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de Saúde do Município;
IV – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
V – Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do Município.
§ único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO II
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município, venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária e os princípios de universalidade e do equilíbrio.
§1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao Princípio da unidade.
§2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua execução, os padrões e normas, estabelecidas na Legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - a Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial, e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde observados os padrões e normas estabelecidos na Legislação pertinentes.
Art. 10 – A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11 – A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinentes.
§3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 12 – Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento o Secretario Municipal de Saúde aprovará o quadro de coatás trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
§ único – As coatás trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 13 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os creditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 14 – A despesa do Fundo Municipal de Saúde de constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
II – Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no Art. 1º da presente Lei;
III – Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor Saúde, observado o disposto no § 1º, Art. 199 da Constituição Federal;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no Art. 1º da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15 – A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 16 – O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros), para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.
§ único – As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do código de despesas 4130, investimentos em regime de Execução Especial as quais serão compensadas com os recursos oriundos do Artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 18 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Aperibé, 18 de agosto de 1993.
ATAIDE FARIA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:316E80FD