ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 569 DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.

Autor: Vereador D I D A
 
“Institui a política municipal de prevenção, atendimento e assistência à gravidez na adolescência e da outras providências”.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção, Atendimento e Assistência à Gravidez na Adolescência, nos termos da presente lei. 
Art. 2º - Constituem objetivos da Política Municipal de Prevenção, Atendimento e Assistência à Gravidez na Adolescência: 
I – a promoção da prevenção da gravidez precoce, através de ações desenvolvidas nos serviços de saúde e nas escolas; 
II – o atendimento assistencial psicológico grupal e individual e a orientação psicossocial; 
III – a orientação quanto aos métodos contraceptivos; 
IV -  integrar a família na discussão sobre prevenção; 
V – estimular a prática de atividades extracurriculares como forma de entretenimento, de vivenciar experiências de solidariedade e de auto-ajuda; 
VI – o atendimento ambulatorial e o acompanhamento assistencial do pré-natal. 
Art. 3º - A Política Municipal de Prevenção, Atendimento e Assistência à Gravidez na Adolescência atenderá aos seguintes requisitos: 
I – Será desenvolvida por uma equipe interdisciplinar, formada por médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e educadores; 
II – Deverá respeitar e seguir as diretrizes gerais previstas na legislação em vigor referentes aos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 4° - Poderão, caso necessário, ser celebrados convênios com órgãos federais, estaduais e entidades representativas da sociedade civil de assistência médica e social, para cumprimento dos objetivos da presente lei. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação.  
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Mesquita, RJ, 26 de outubro de 2009.
 
ARTUR MESSIAS
Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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